Decreto 12.955/2026 · art. 619

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-619, com caput, incisos I e II e alíneas a a g do inciso II (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-12]. Está no Livro III ("Das disposições finais") [ev-15].
• Redação: vigente-compilado, com as alíneas d e e na redação dada pelo Decreto 13.075/2026 e as alíneas f e g incluídas por ele [ev-09 a ev-12, ev-20]. As redações originais das alíneas d e e estão no campo versoes da captura [ev-13, ev-14].
• Correspondência na LC 214: artigo próprio do Regulamento, sem nota de remissão [ev-01]; a comparação com o art. 544 da LC está na seção 8.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação. O Decreto 13.075 tem o rodapé "Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2026" [ev-19];
• vigência e efeitos: o próprio art. 619 [ev-01]; o art. 620 repete a entrada em vigor [ev-16]. O Decreto 13.075 "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-18].

3.Objeto

O art. 619 diz quando o Regulamento da CBS entra em vigor e quando cada parte dele passa a produzir efeitos. A regra: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" [ev-01]

1. "ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-04];
2. "aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:" [ev-05] os arts. 245 a 250 [ev-06]; 252 a 258 [ev-07]; 518 a 528 [ev-08]; 531 [ev-09]; 539 [ev-10]; "o art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas “b” e “d”" [ev-11]; e "o art. 115, caput, inciso VI, alíneas “b” e “c”" [ev-12].

4.Sujeitos

• Destinatários dos dispositivos deslocados: o art. 619 não os nomeia [ev-01]; os dispositivos das alíneas f e g tratam do "nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput, inciso IV" [ev-24, ev-26] e do transportador autônomo de carga do art. 250 [ev-25, ev-27]. Os demais, pelo contexto e pelas notas, tratam do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte, do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, dos resíduos destinados à reciclagem, dos bens móveis usados adquiridos de pessoa física, do regime automotivo, da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio [ev-21].
• RFB e CGIBS: o art. 112 remete a ato conjunto deles "que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão" [ev-23].

5.Condições

• Regra (caput): vigor e efeitos "na data de sua publicação" [ev-01].
• Exceção do inciso I: o Capítulo I do Título II do Livro I, que começa no art. 104 ("Para fins do cadastro com identificação única a que se refere o art. 59 da Lei Complementar nº 214" [ev-22]), e a exigência de documento fiscal do art. 112 [ev-23] produzem efeitos "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-04]. Contagem do Atlas, com a publicação do rodapé (30.4.2026) [ev-02]: maio, junho, julho e agosto, isto é, 1.º.8.2026; depende da data de publicação, a conferir.
• Exceção do inciso II: os dispositivos das alíneas a a g produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-05].
• Alterações do Decreto 13.075: nova redação das alíneas d e e e inclusão das alíneas f e g [ev-17, ev-20]. Nas redações originais, a alínea d terminava em "e" e a alínea e fechava a lista [ev-13, ev-14].
• Art. 251: fica fora das alíneas a (arts. 245 a 250) e b (arts. 252 a 258) [ev-06, ev-07] e não traz a ligação "(Produção de efeitos)" do compilado [ev-20]; trata da emissão de documento fiscal pelo transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte [ev-41]. Questão aberta.

6.Consequências

• Efeitos na publicação: todo o Regulamento, salvo as exceções [ev-01]; entre os demais, os arts. 602 a 616 (transição para a CBS), que não estão nas exceções [ev-04 a ev-12, ev-20].
• Efeitos deslocados: primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação (inciso I) [ev-04]; 1.º.1.2027 (inciso II) [ev-05].
• Fora do art. 619: o Decreto 13.075 incluiu regras próprias de efeitos a partir de 1.º.1.2027 no art. 105, § 4.º-A ("A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:" [ev-28]) e no art. 115, § 3.º ("A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:" [ev-29]).

7.Tempo

• Versões do texto: alíneas d e e com redação original e redação dada pelo Decreto 13.075; alíneas f e g incluídas por ele [ev-13, ev-14, ev-09 a ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação do Decreto 12.955 a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigor na publicação (art. 619, caput, e art. 620) [ev-01, ev-16]; efeitos na publicação, salvo os incisos I e II [ev-01, ev-04, ev-05]. Publicação do Decreto 13.075 a conferir (rodapé: DOU de 22.7.2026) [ev-19], com vigor na publicação [ev-18].
• Momentos internos: data da publicação; primeiro dia do quarto mês subsequente (1.º.8.2026 pela contagem do Atlas, a conferir); 1.º.1.2027 [ev-01, ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, que se fundamenta neste artigo [ev-01, ev-02, ev-04, ev-05]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela data dos efeitos do inciso II [ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 544 (vigência e efeitos da lei regulamentada): "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:" [ev-30] "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-32], com datas próprias, entre elas 1.º.1.2025 para os arts. 35, 58, caput, 60, § 3.º, 62, 266, 317, 403, 480 a 484, 516 e 541 [ev-42]. O inciso III, na redação dada pela LC 227, diz: "a partir de 1º de janeiro de 2027, em relação aos arts. 168 a 171, 309 a 315, 444, 450, exceto os §§ 1º e 5º, 461, 462, 467, 499, 500, 502, 504 a 507, 509 a 515, 517, 519 a 534 e 542" [ev-31]; a redação original não tinha os arts. 168 a 171, 309 a 315, 444 e 462 [ev-33]. O art. 619, II, difere para 1.º.1.2027 dispositivos do Regulamento cujas notas remetem aos arts. 168 a 171, 309 a 315, 443, 450 e 467 da LC [ev-21]. O art. 528 do Regulamento, com nota do art. 443 [ev-40], suspende a CBS na importação de bem material por indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, como o art. 443 da LC faz para o IBS e a CBS [ev-38]; o art. 444 da LC, nomeado no art. 544, III, concede crédito presumido de IBS [ev-39]. A ficha registra a diferença sem resolvê-la.
• CTN: a legislação tributária compreende "as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares" (art. 96) [ev-34], e "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo" (art. 101) [ev-35]. "Salvo disposição em contrário, entram em vigor:" [ev-36] "os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 100, na data da sua publicação" (art. 103, I) [ev-37]. O art. 619 fixa a vigência e os efeitos do próprio Decreto [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente cobre a vigência e os efeitos do Regulamento; o tempo está no mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato conjunto da RFB e do CGIBS com as datas de início da obrigatoriedade de emissão do documento fiscal eletrônico (art. 112), não capturado [ev-23].