CTN · art. 96

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-96, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), único artigo da Seção I ("Disposição Preliminar") do Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original"; a única diferença de letra é a grafia sobre × sôbre [ev-11, ev-01]. O artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-10]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-10].

3.Objeto

O art. 96 define a expressão legislação tributária, usada em todo o Código: ela "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares" [ev-01] que atendam a uma condição de matéria (seção 5).

São quatro espécies de norma [ev-01]:

1. as leis;
2. os tratados e as convenções internacionais;
3. os decretos;
4. as normas complementares.

4.Sujeitos

O artigo não tem destinatário. Não nomeia ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Matéria: só entram as normas "que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes" [ev-01].
• Norma parcial: basta versar sobre a matéria "no todo ou em parte" [ev-01].

6.Consequências

• Alcance das remissões do Código: onde o CTN usa a expressão legislação tributária, ela abrange as quatro espécies [ev-01]. Exemplos: o lugar do pagamento vale "Quando a legislação tributária não dispuser a respeito" (art. 159) [ev-08], e o vencimento em trinta dias, "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento" (art. 160) [ev-09].
• Seções seguintes: o Capítulo I trata de cada espécie: leis (art. 97) [ev-04], tratados (art. 98) [ev-05], decretos (art. 99) [ev-06] e normas complementares (art. 100) [ev-07].
• O que o art. 96 não diz: a hierarquia entre as quatro espécies nem o efeito de uma norma que não verse sobre tributos [ev-01]; questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966; a versão "original" capturada difere só na grafia [ev-11, ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-10]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-10]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a definição não distingue tributo nem período [ev-01]; por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

O quadro do C20 (qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs) usa o art. 96 na linha do vencimento. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × LC 227 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235 × LC 225):

• Definição da expressão: a busca literal de "legislação tributária" [ev-12] acha a expressão em 23 unidades da LC 214, 7 da LC 227, 24 do Regulamento da CBS, 4 do Decreto 70.235 e 16 da LC 225, e em nenhuma delas uma fórmula de definição (compreende, abrange, considera-se, entende-se). A busca não achou, nesses diplomas, outra definição da expressão; o resultado é lexical [ev-12].
• Uso na LC 214: a consulta versa "sobre a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS" (art. 323-A) [ev-13]. A LC 214 distribui a edição dos regulamentos: "ao Comitê Gestor do IBS editar o regulamento do IBS" [ev-14] e "ao Poder Executivo da União editar o regulamento da CBS" [ev-15] (art. 317). Leitura do Atlas: o art. 96 abrange decretos [ev-01]; a ficha não decide se o regulamento do IBS, editado pelo Comitê Gestor, entra como decreto ou como norma complementar na classificação do CTN (questão aberta).

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas com arquivo define a expressão. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): legislação tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.