CTN · art. 98

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-98, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), na Seção II ("Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos") do Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-16]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-16].

3.Objeto

O art. 98 diz a relação entre tratado e lei interna: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha" [ev-01].

Duas regras, uma para cada lado no tempo [ev-01]:

1. Legislação anterior: o tratado a revoga ou modifica.
2. Legislação posterior: deve observar o tratado.

4.Sujeitos

• Quem celebra o tratado: o artigo não diz [ev-01].
• Destinatário da regra de observância: a legislação interna que sobrevenha ao tratado [ev-01]. O artigo não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Espécie: "tratados e as convenções internacionais" [ev-01]. O artigo não traz requisito de aprovação ou de internalização [ev-01]; questão aberta no CTN.
• Matéria: a regra atinge a "legislação tributária interna" [ev-01], da qual os tratados também fazem parte (art. 96) [ev-04].

6.Consequências

• Revogação ou modificação da legislação interna anterior [ev-01].
• Dever de observância do tratado pela legislação posterior [ev-01]. O artigo não diz a consequência da lei posterior que não o observe; questão aberta.
• Permuta de informações: a Fazenda Pública da União "na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos" (art. 199, parágrafo único) [ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-16]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-16]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × LC 214 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Constituição, art. 151, III: "É vedado à União" [ev-18] "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" [ev-07]. A relação entre essa vedação e o tratado está no vb:isencao-heteronoma; a ficha não a resolve.
• LC 214, art. 297 (IBS e CBS): as operações "alcançadas por tratado ou convenção internacional celebrados pela União e referendados pelo Congresso Nacional, nos termos do inciso VIII do art. 84 da Constituição Federal" [ev-08] "ficam sujeitas a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-08]. O CTN não fala em referendo [ev-01].
• LC 214, art. 299: a aplicação das normas do IBS e da CBS previstas em tratado internalizado "será regulamentada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério das Relações Exteriores" [ev-09].
• Regulamento da CBS, art. 430: repete o art. 297 para a CBS [ev-10] e acrescenta: "A denúncia ou qualquer outra forma de revogação do tratado ou da convenção restabelece automaticamente a eficácia das disposições da legislação de regência da CBS" (§ 2.º) [ev-11]. O CTN diz que o tratado revoga ou modifica a legislação interna [ev-01]; o Regulamento fala em restabelecer a eficácia da legislação de regência [ev-11]. A ficha registra as duas letras sem escolher. A busca literal de "tratado" na LC 214 não achou regra com o texto desse § 2.º [ev-17].
• Decreto 70.235, art. 26-A (processo federal): "No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" [ev-12]. A vedação "não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:" [ev-13] "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal" [ev-14] ou "que fundamente crédito tributário objeto de:" [ev-15] dispensa legal de constituição ou ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional [ev-19], súmula da Advocacia-Geral da União [ev-20] ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República [ev-21].

9.Conceitos

Verbete com arquivo que cita o artigo: vb:isencao-heteronoma. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): tratados internacionais em matéria tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.