LC 214/2025 · art. 299

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-299, só com o caput [ev-01, ev-04]. É o último artigo do Capítulo IX ("Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 299 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 299 atribui a regulamentação da aplicação dos tratados. A regra: "A aplicação das normas referentes ao IBS e à CBS previstas em tratado ou convenção internacional internalizado, inclusive os referentes a organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro e respectivos funcionários acreditados, e os vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, será regulamentada por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério das Relações Exteriores" [ev-01].

4.Sujeitos

• Ministro de Estado da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: editam o ato conjunto [ev-01].
• Ministério das Relações Exteriores: é ouvido [ev-01].
• Organismos internacionais de que o Brasil seja membro e respectivos funcionários acreditados: a letra inclui os tratados a eles referentes [ev-01].

5.Condições

• Tratado ou convenção internalizado [ev-01].
• Alcance temporal: inclui os tratados "vigentes na data de publicação desta Lei Complementar" [ev-01].
• Forma: ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, "ouvido o Ministério das Relações Exteriores" [ev-01].

6.Consequências

• Aplicação das normas do tratado ao IBS e à CBS, regulamentada pelo ato conjunto [ev-01]. O ato conjunto não está capturado (interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Data de corte dos tratados: "os vigentes na data de publicação desta Lei Complementar" [ev-01]; o rodapé traz duas datas, a publicação de 16.1.2025 e a republicação de 23.1.2025 [ev-02]; o Regulamento da CBS diz "os vigentes em 16 de janeiro de 2025" [ev-12]. A ficha registra as fontes, sem escolher.
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• CTN, art. 98: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha" [ev-11]. O art. 299 não cita o CTN; manda regulamentar a aplicação das normas previstas no tratado [ev-01].
• LC 214, arts. 297 e 298: o regime específico das operações alcançadas por tratado [ev-09] e o reembolso a missões e repartições [ev-10].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 430, § 1.º): "A aplicação das normas referentes à CBS previstas em tratado ou convenção internacional internalizado, inclusive os referentes a organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro e respectivos funcionários acreditados, e os vigentes em 16 de janeiro de 2025, será regulamentada em ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério das Relações Exteriores" [ev-12]. Cotejo: só a CBS; data fixa em lugar da data de publicação; o mesmo ato conjunto e a mesma oitiva [ev-13].

Quadro de divergência: qd:tratados-e-legislacao-tributaria-interna (C21).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto (caput) · vb:comite-gestor-do-ibs (caput) · vb:tratados-internacionais-em-materia-tributaria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-297, fd:lcp-214-2025/art-298, fd:ctn-lei-5172-1966/art-98, fd:decreto-12955-2026/art-430.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.