LC 214/2025 · art. 300

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-300, só com o caput [ev-01, ev-04]. É o primeiro artigo do Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") do Título V ("Dos Regimes Específicos do IBS e da CBS") do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 300 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 300 fixa a periodicidade da apuração em três regimes específicos. A regra: "O período de apuração do IBS e da CBS nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos a que se referem os Capítulos II, III e IV deste Título será mensal" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuintes dos três regimes: o artigo não os nomeia; alcança quem apura o IBS e a CBS nos regimes dos Capítulos II, III e IV [ev-01, ev-10, ev-11, ev-12].
• Entes: o IBS e a CBS, sem distinção de ente [ev-01].

5.Condições

• Âmbito: só os regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, dos Capítulos II, III e IV do Título V [ev-01]. Os demais regimes específicos do Título V (combustíveis, bens imóveis, cooperativas, Capítulo VII, SAF e tratados) não estão no artigo [ev-01].
• Sem outra condição: o artigo não tem parágrafo nem ressalva [ev-01, ev-04].

6.Consequências

• Apuração mensal do IBS e da CBS nos três regimes [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Periodicidade: mensal [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regra geral (LC 214, art. 43, C5): "O período de apuração do IBS e da CBS será mensal" [ev-13]. O art. 300 dá a mesma periodicidade aos três regimes [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada, três unidades trazem a nota do art. 300, uma em cada capítulo de regime [ev-20]:
• serviços financeiros: "O período de aferição da base de cálculo da CBS, para fins de determinação do débito do tributo, no regime específico de serviços financeiros será mensal" [ev-14] (art. 274, caput);
• planos de assistência à saúde: "O período de aferição da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde será mensal" [ev-15] (art. 331, caput);
• concursos de prognósticos: "O período de aferição da base de cálculo da CBS para fins de determinação do débito do tributo no regime específico de concursos de prognósticos será mensal" [ev-16] (art. 347, § 3.º).
• Apuração × aferição: a LC fala em "período de apuração" [ev-01]; o Decreto, em período de aferição [ev-14, ev-15, ev-16], e define aferição como "o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste Livro" [ev-17]. O mesmo Decreto diz "no período de apuração mensal" [ev-18] no art. 331, § 2.º, e no art. 347, § 5.º [ev-19], e "no período de aferição mensal" [ev-21] no art. 274, § 2.º. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.
• Fórmulas: os arts. 274, § 2.º, 331, § 2.º, e 347, § 5.º, do Decreto remetem a uma fórmula que está no bruto, fora das unidades da captura; a ficha não a transcreve [ev-22].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:periodo-de-apuracao (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-181, fd:lcp-214-2025/art-234, fd:lcp-214-2025/art-244 (capítulos a que o caput remete); fd:lcp-214-2025/art-43; fd:decreto-12955-2026/art-274, fd:decreto-12955-2026/art-331, fd:decreto-12955-2026/art-347. Candidato do C10 (inventário, § 3.1): período de aferição, como seção do verbete de período de apuração.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.