Decreto 12.955/2026 · art. 347

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-347, com caput e §§ 1.º a 5.º (o § 2.º com incisos I a IV e alíneas a a d no inciso III; o § 4.º com incisos I e II) [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I, capítulo sem divisão em Seções [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04]. A fórmula do § 5.º está no bruto, fora das unidades; a seção 1 termina em "seguinte fórmula:" [ev-22].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 244 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 3.º, o "Art. 300 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-17]. O cotejo cobre os dois artigos [ev-26].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 347 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 347 abre o regime dos concursos de prognósticos no Regulamento da CBS. A regra: "Os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa e os sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-01]. O § 1.º estende o Capítulo: "Aplica-se o disposto neste Capítulo ao fantasy sport" [ev-07].

Sem correspondente na LC 214 [ev-26], o § 2.º define, "Para os fins deste Regulamento" [ev-08]:

• apostas de quota fixa: "aquelas em que o apostador conhece, no momento de sua efetivação, o fator de multiplicação do valor apostado que define o valor que será recebido em caso de premiação" [ev-09];
• apostas de turfe: "modalidades de jogos efetuadas sobre corridas de cavalos, compreendendo-se os sweepstakes, concursos, jogos lotéricos, remates ou leilões de apostas" [ev-10];
• fantasy sports: "jogos online em que os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional, respeitados os seguintes requisitos:" [ev-11]; os quatro requisitos estão na seção 5;
• apostas: "atos por meio dos quais se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de uma premiação" [ev-16].

O § 3.º fixa o período: "O período de aferição da base de cálculo da CBS para fins de determinação do débito do tributo no regime específico de concursos de prognósticos será mensal" [ev-17].

Também sem correspondente na LC 214 [ev-26], o § 4.º diz: "Para fins de aferição de que trata o § 3º, após a redução das deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:" [ev-18]

• "deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS" [ev-19];
• "deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas no art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-20].

O § 5.º: "A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte fórmula:" [ev-21] A fórmula, no bruto: "BC CBS = [(Faturamento Bruto -Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS + Aliq CBS)]" [ev-22]. A legenda define o faturamento bruto como o valor total cobrado do adquirente, as deduções previstas como as do art. 348, caput, incisos I e II, o ISSop como o ISS devido no fornecimento, a alíquota do IBS como a do art. 246 da LC 214 e a da CBS como a do art. 353 [ev-22].

4.Sujeitos

• Entidades que exploram concursos de prognósticos: o caput sujeita ao regime os concursos, em meio físico ou virtual [ev-01]; o artigo não nomeia a pessoa que os explora.
• Contribuinte do regime: afere a base e faz as deduções do § 4.º [ev-18].
• Apostador e participantes: aparecem só nas definições do § 2.º [ev-09, ev-11, ev-12].

5.Condições

• Meio: "em meio físico ou virtual" [ev-01].
• Fantasy sports: a definição exige, cumulativamente [ev-11]:
• equipes virtuais "formadas de, no mínimo, duas pessoas reais" [ev-12] e desempenho que dependa "de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores do fantasy sport" [ev-12];
• "as regras sejam preestabelecidas" [ev-13];
• "o valor garantido da premiação independa da quantidade de participantes ou do volume arrecadado com a cobrança das taxas de inscrição" [ev-14];
• "os resultados não decorram da atividade isolada ou do resultado de uma única pessoa em competição real" [ev-15].
• Ordem das deduções: as do § 4.º vêm "após a redução das deduções previstas neste Capítulo" [ev-18], que a fórmula liga ao art. 348, caput, incisos I e II [ev-22, ev-28].
• Operação a operação: o ISS sai "do valor do faturamento bruto de cada operação" [ev-19].
• Alíquotas da divisão: a soma das alíquotas da CBS e do IBS "previstas no art. 246 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-20]; na fórmula, a da CBS é a "prevista no art. 353" [ev-22].

6.Consequências

• Regime específico da CBS para os concursos de prognósticos e o fantasy sport [ev-01, ev-07].
• Débito mensal: a base aferida por período mensal [ev-17, ev-21].
• Base líquida: do faturamento bruto saem as deduções do art. 348, caput, I e II, e o ISS, e a CBS e o IBS saem por divisão [ev-18, ev-19, ev-20, ev-22].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. As alíneas a e b do art. 619, II, citam artigos do próprio Decreto, não da LC 214 [ev-06].
• Periodicidade: mensal (§§ 3.º e 5.º) [ev-17, ev-21].
• Na LC 214: os arts. 244 e 300 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-34, ev-35].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 244: "Os concursos de prognósticos, em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, incluídos as apostas de quota fixa e os sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas, ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo" [ev-23]; parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste Capítulo ao fantasy sport" [ev-24]. O Regulamento repete as duas regras só para a CBS; as definições do § 2.º não têm correspondente na LC, e "fantasy sports" [ev-26] não aparece nela.
• LC 214, art. 300: "O período de apuração do IBS e da CBS nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos a que se referem os Capítulos II, III e IV deste Título será mensal" [ev-25]. O § 3.º fixa o período de aferição da base da CBS só nos prognósticos; os §§ 4.º e 5.º não têm correspondente, e "faturamento bruto" [ev-26] e "valor do ISS" [ev-26] não aparecem na LC 214.
• Planos de assistência à saúde (art. 331): a mesma técnica, com a soma das alíquotas "previstas no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-30]; na fórmula do art. 331, as deduções são as "do período previstas no art. 332, caput, inciso II" [ev-31].
• Serviços financeiros (art. 274): a soma das alíquotas é a das "previstas para essas operações" [ev-32]; o art. 274 tem regra para os fornecimentos sem dedução prevista, que o art. 347 não tem, e o seu § 2.º diz "período de aferição mensal" [ev-31], onde o art. 347 diz "período de apuração mensal" [ev-21].
• Apuração × aferição: o art. 269, § 1.º, I, define aferição como "o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste Livro" [ev-33]. A ficha registra as letras, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:periodo-de-apuracao (§§ 3.º e 5.º) · vb:base-de-calculo (§§ 4.º e 5.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-244, fd:lcp-214-2025/art-300, fd:lcp-214-2025/art-246, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-274, fd:decreto-12955-2026/art-331, fd:decreto-12955-2026/art-348, fd:decreto-12955-2026/art-353. Candidatos do C10 (inventário, § 3.1): concursos de prognósticos; período de aferição, como seção do verbete de período de apuração.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.