Decreto 12.955/2026 · art. 349

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-349, com caput e parágrafo único [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 301 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 349 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 349 trata da base de cálculo negativa da CBS no regime dos concursos de prognósticos, capítulo em que está [ev-03]. A regra: "Caso a base de cálculo da CBS no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores" [ev-01].

O prazo: "A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuração" [ev-07].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime: titular da faculdade: "o contribuinte poderá deduzir" [ev-01].

5.Condições

• Base negativa no período de apuração: a regra só se aplica se a base da CBS do período for negativa [ev-01]; a base é a do art. 348 [ev-11].
• Sem atualização: a dedução se faz "sem qualquer atualização" [ev-01].
• Destino da dedução: só "das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores" [ev-01].
• Prazo: "até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuração" [ev-07].

6.Consequências

• Dedução do valor negativo das bases positivas posteriores, pelo valor nominal [ev-01].
• Prazo de até cinco anos [ev-07]. O texto não diz o que ocorre com o saldo não deduzido no prazo (questão aberta) [ev-01, ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Prazo interno: até cinco anos, do último dia útil do período de apuração [ev-07]; o período de aferição da base da CBS no regime é mensal (art. 347, § 3.º) [ev-12].
• Na LC 214: o art. 301 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 301: "Caso a base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos de que tratam os Capítulos II, III e IV deste Título no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores" [ev-08]; o prazo: "no prazo de até 5 (cinco) anos contados do último dia útil do período de apuração" [ev-09]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS e sem nomear o regime, e o prazo com outra escrita [ev-10].
• Planos de saúde (art. 333): a mesma nota, com "no regime específico de planos de assistência à saúde" [ev-13] no caput; parágrafos únicos iguais [ev-14].
• Serviços financeiros (art. 278): a mesma nota, com "período de aferição" [ev-15] e "observado o disposto no art. 273, § 3º" [ev-15]; o art. 349 fala em período de apuração e não traz ressalva [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:periodo-de-apuracao (caput; parágrafo único). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-301, fd:decreto-12955-2026/art-278, fd:decreto-12955-2026/art-333, fd:decreto-12955-2026/art-347, fd:decreto-12955-2026/art-348.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.