Decreto 12.955/2026 · art. 348

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-348, com caput (incisos I e II) e §§ 1.º a 4.º (o § 2.º com incisos I a V) [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 245 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 348 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 348 fixa a base da CBS nos concursos de prognósticos. A regra: "A base de cálculo da CBS sobre concursos de prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecadação, com a dedução de:" [ev-01]

• "premiações pagas" [ev-07];
• "destinações obrigatórias por lei a órgão ou fundo público e aos demais beneficiários" [ev-08].

Sem correspondente na LC 214 [ev-17], o Regulamento acrescenta:

1. Receita própria (§ 1.º): é "o valor das apostas efetuadas, incluindo aquele proveniente de recompensas ou vantagens oferecidas pelo fornecedor, independentemente do encerramento do evento ao qual as apostas estão vinculadas" [ev-09].
2. Premiações pagas (§ 2.º): "não ficam sujeitas à incidência da CBS" [ev-10] (regra que repete a LC); "correspondem ao valor que um apostador recebeu em decorrência do seu prognóstico" [ev-11]; "incluem os valores referentes ao encerramento de apostas ocorrido antes do término do evento a que estão vinculadas" [ev-12]; "não incluem os valores referentes às recompensas ou vantagens oferecidas pelo fornecedor" [ev-25]; e "são dedutíveis da base de cálculo da CBS no momento em que ocorrer seu pagamento" [ev-26].
3. Exportação (§ 3.º): "As deduções a que se referem os incisos I e II do caput devem ser descontadas na proporção do valor das apostas provenientes de operações de exportação, previstas no art. 357, em relação ao valor total das apostas" [ev-13].
4. Imposto Seletivo (§ 4.º): "O Imposto Seletivo integra a base de cálculo da CBS prevista no caput" [ev-14].

4.Sujeitos

• Entidade que explora os concursos: a base é a sua "receita própria" [ev-01].
• Apostador: recebe a premiação, cujo valor se deduz [ev-11].
• Fornecedor: oferece as recompensas ou vantagens que entram na receita própria e ficam fora das premiações [ev-09, ev-25].
• Órgão ou fundo público e demais beneficiários: destinatários das destinações obrigatórias por lei, que se deduzem [ev-08].

5.Condições

• Destinação por lei: só se deduzem as destinações "obrigatórias por lei" [ev-08]; as leis que as fixam não estão capturadas.
• Momento da dedução: a premiação se deduz "no momento em que ocorrer seu pagamento" [ev-26].
• Encerramento antecipado: entra nas premiações o valor do encerramento de apostas antes do término do evento [ev-12]; a receita própria não depende do encerramento do evento [ev-09].
• Exportação: as deduções se descontam "na proporção do valor das apostas provenientes de operações de exportação" [ev-13].

6.Consequências

• Base: receita própria menos premiações pagas e destinações obrigatórias [ev-01, ev-07, ev-08], com o Imposto Seletivo integrado [ev-14].
• Premiação fora da incidência da CBS [ev-10].
• Deduções descontadas na proporção das apostas de exportação em relação ao valor total das apostas [ev-13]; o texto não diz se o desconto reduz as deduções ou as reparte (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Momento da dedução das premiações: o do pagamento [ev-26].
• Na LC 214: o art. 245 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-27, ev-28].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 245: "A base de cálculo do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos é a receita própria da entidade decorrente dessa atividade, correspondente ao produto da arrecadação, com a dedução de:" [ev-15] premiações pagas e destinações obrigatórias, com os incisos iguais aos do Regulamento [ev-17]; parágrafo único: "As premiações pagas não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS" [ev-16]. Pelo cotejo, o Regulamento repete o caput e o parágrafo único só para a CBS; os §§ 1.º, 2.º, II a V, 3.º e 4.º não têm correspondente no art. 245 [ev-17].
• Imposto Seletivo na LC 214: o art. 409, § 1.º, lista os bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente "Para fins de incidência do Imposto Seletivo" [ev-29], e o inciso VII traz "concursos de prognósticos e fantasy sport" [ev-24]. A regra do § 4.º (IS na base da CBS) é só do Regulamento, na busca declarada nos arts. 244 a 250 da LC [ev-17]; a ficha não diz se a LC 214 tem regra de outro teor fora desses artigos.
• No próprio Regulamento: a fórmula do art. 347, § 5.º, toma as deduções deste artigo [ev-18]; as apostas de exportação são as do art. 357 [ev-19]; o art. 350 veda o crédito sobre os valores deduzidos [ev-20]; a DeRE identifica as premiações pagas [ev-21], as destinações obrigatórias [ev-22] e as apostas e premiações de exportação [ev-23].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-245, fd:decreto-12955-2026/art-347, fd:decreto-12955-2026/art-350, fd:decreto-12955-2026/art-355, fd:decreto-12955-2026/art-357; un:lcp-214-2025/art-409 (Imposto Seletivo; C4, a abrir). Candidato do C10 (inventário, § 3.1): concursos de prognósticos (receita própria como base).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.