Decreto 12.955/2026 · art. 357

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-357, com caput, § 1.º e § 2.º (incisos I a III) [ev-04]. Está no Capítulo IV ("Dos Concursos de Prognósticos") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 250 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o § 2.º, o "Art. 250, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-08]. O cotejo cobre o artigo [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 357 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 357 trata da exportação de serviços de concursos de prognósticos. A regra: "Os serviços de concursos de prognósticos prestados, por meio virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados, ficando imunes à incidência da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-01].

A exclusão (§ 1.º): "Não se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos nas hipóteses em que o apostador residente ou domiciliado no exterior realizar a aposta enquanto estiver no território nacional" [ev-07].

A comprovação (§ 2.º): "Nas aquisições de concursos de prognósticos realizadas em meio virtual, para comprovação da exportação, serão exigidos do exportador, cumulativamente, os seguintes requisitos:" [ev-08]

• "endereço de IP do dispositivo utilizado para a efetivação da aposta no exterior" [ev-09];
• "geolocalização de onde o apostador efetivou a aposta em território estrangeiro" [ev-10];
• "declaração do adquirente de que reside ou tem domicílio no exterior" [ev-11].

4.Sujeitos

• Exportador: a entidade que presta o serviço por meio virtual [ev-01]; dele se exigem os requisitos de comprovação [ev-08].
• Apostador (adquirente) residente ou domiciliado no exterior: destinatário do serviço [ev-01]; presta a declaração do inciso III [ev-11].

5.Condições

• Meio virtual e destinatário no exterior: serviços prestados "por meio virtual" [ev-01] a "residentes ou domiciliados no exterior" [ev-01].
• Aposta fora do território nacional: a exportação não se configura se o apostador realizar a aposta "enquanto estiver no território nacional" [ev-07].
• Comprovação: os três requisitos são exigidos "cumulativamente" [ev-08]: IP do dispositivo usado para apostar no exterior [ev-09], geolocalização em território estrangeiro [ev-10] e declaração de residência ou domicílio no exterior [ev-11].

6.Consequências

• Exportação imune à CBS, para efeitos do Capítulo IV do Título I [ev-01].
• Sem exportação quando a aposta for feita no território nacional [ev-07].
• Proporção das deduções: as apostas de exportação entram no desconto proporcional das deduções da base (art. 348, § 3.º) [ev-18] e na DeRE (art. 355, VII) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 250 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-23, ev-24].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 250: "Os serviços de concursos de prognósticos prestados, por meio virtual, a residentes ou domiciliados no exterior serão considerados exportados, ficando imunes à incidência do IBS e da CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-12]. As diferenças, pelo cotejo [ev-15]:
• exclusão: na LC, "Não se consideram exportados os serviços de concursos de prognósticos prestados na presença, no território nacional, de residente ou domiciliado no exterior" [ev-14]; no Regulamento, a aposta feita pelo apostador "enquanto estiver no território nacional" [ev-07]. A ficha registra as duas letras, sem escolher;
• comprovação: a LC diz que "O regulamento disporá sobre a forma de comprovação da residência ou domicílio no exterior para efeitos do disposto no caput deste artigo" [ev-13]; o Regulamento dá os três requisitos cumulativos [ev-08]. "Endereço de IP" [ev-15] não aparece na LC 214, na busca declarada.
• Planos de saúde (art. 342): "Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado exportação e ficará imune à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-20]. Só o art. 357 tem a exclusão pela presença no território nacional e os requisitos de comprovação [ev-22].
• Serviços financeiros (art. 329): a entidade "que prestar serviços financeiros no País e mediante exportação deverá:" [ev-21] calcular a proporção das exportações e reverter as deduções [ev-22]; no regime dos prognósticos, o desconto proporcional das deduções está no art. 348, § 3.º [ev-18].
• Exportações dos regimes específicos em geral: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" (art. 94) [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:exportacao (caput e § 1.º) · vb:imunidade-ibs-cbs (caput). Instituto relacionado: fi:ibs-e-cbs-no-comercio-exterior (C6), que deixa fora do seu domínio as exportações dos regimes específicos. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-250, fd:decreto-12955-2026/art-90, fd:decreto-12955-2026/art-94, fd:decreto-12955-2026/art-329, fd:decreto-12955-2026/art-342, fd:decreto-12955-2026/art-348, fd:decreto-12955-2026/art-355.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.