Decreto 12.955/2026 · art. 342

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-342, com caput e parágrafo único [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 242 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 342 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 342 trata o plano de saúde vendido para uso no exterior como exportação da CBS. A regra: "Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado exportação e ficará imune à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-01].

O parágrafo único: "As receitas correspondentes aos fornecimentos previstos no caput não serão tributáveis e as despesas vinculadas ao contrato não serão dedutíveis da base de cálculo da CBS" [ev-07].

4.Sujeitos

• Adquirente: residente ou domiciliado no exterior [ev-01].
• Fornecedor: o artigo não o nomeia [ev-01].

5.Condições

• Permissão: a regra vale "Caso venha a ser permitido o fornecimento" [ev-01].
• Destino e uso: fornecimento "para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior" [ev-01].

6.Consequências

• Exportação imune à CBS, para efeitos do Capítulo IV do Título I [ev-01], que começa assim: "São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º" [ev-10] (art. 90).
• Base do regime: as receitas desses fornecimentos não entram e as despesas vinculadas ao contrato não saem da base da CBS [ev-07], que o art. 332 compõe [ev-12].
• Regras do regime nas exportações: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-11] (art. 94).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Na LC 214: o art. 242 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 242: "Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado como uma exportação e ficará imune ao IBS e à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo V do Título I deste Livro" [ev-08]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS; o capítulo das exportações é o IV no Regulamento e o V na LC [ev-09]. O parágrafo único não tem par na LC; na busca declarada, "despesas vinculadas" [ev-09] não aparece na LC 214.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:exportacao (caput) · vb:imunidade-ibs-cbs (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-242, fd:decreto-12955-2026/art-90, fd:decreto-12955-2026/art-94, fd:decreto-12955-2026/art-332.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.