Decreto 12.955/2026 · art. 332

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-332, com caput (incisos I e II, alíneas e itens) e §§ 1.º a 10 (25 unidades além do artigo) [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 235 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre todas as subunidades [ev-32].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 332 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 332 compõe a base de cálculo da CBS nos planos de assistência à saúde. A regra: "A base de cálculo da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta:" [ev-01] "da receita dos serviços, compreendendo, entre outras:" [ev-07] e "com a dedução:" [ev-12] das rubricas do inciso II.

Receitas (inciso I):

• "os prêmios e quaisquer outras contraprestações efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, inclusive:" [ev-08] "coparticipações e valores recebidos por corresponsabilidade assumida" [ev-09] e "taxas de administração e comissões" [ev-10];
• "as receitas financeiras recebidas relativas aos ativos garantidores das reservas técnicas, observado o disposto no § 1º" [ev-11].

Deduções (inciso II):

• "das indenizações correspondentes a eventos ocorridos, nos termos do § 5º, efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-13];
• "dos valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações que tenham sido efetivamente pagos e computados como receitas" [ev-14];
• "dos valores pagos por serviços de intermediação de planos de assistência à saúde, devidamente comprovados por documento fiscal emitido pelo intermediário" [ev-15];
• "dos valores pagos a entidades previstas no art. 330, incluindo a taxa de administração paga às administradoras de benefícios" [ev-16].

Os §§ 1.º a 10 fixam o momento da tributação das receitas financeiras, definem os custos assistenciais e dizem o que não se deduz [ev-17 a ev-30].

4.Sujeitos

• Entidades do regime: as do art. 330, que prestam os planos [ev-39]; os valores pagos a elas se deduzem [ev-16].
• Beneficiários, segurados e intermediários: os custos assistenciais vêm da utilização da cobertura "pelos beneficiários" [ev-23]; os reembolsos vão "aos segurados ou beneficiários" [ev-25]; a intermediação se prova por "documento fiscal emitido pelo intermediário" [ev-15].
• ANS: expede a disciplina da redução das provisões técnicas [ev-19].

5.Condições

• Regime de caixa: prêmios e contraprestações entram "efetivamente recebidos, pelo regime de caixa" [ev-08]; indenizações saem "efetivamente pagas, pelo regime de caixa" [ev-13].
• Receitas financeiras (§ 1.º): "o valor total das receitas financeiras relativas aos títulos vinculados a reservas técnicas será integralmente tributado no período de apuração em que houver, cumulativamente:" [ev-17] "a liquidação ou o resgate do respectivo ativo garantidor" [ev-18] e "a redução das provisões técnicas lastreadas por ativo garantidor, nos termos de disciplina expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, considerando a diferença entre o valor total de provisões técnicas no período de apuração e no período imediatamente anterior" [ev-19]. "Considera-se resgate do ativo garantidor, inclusive, o recebimento de rendimentos periódicos" [ev-20].
• Vinculação das receitas financeiras: "Não integrarão a base de cálculo da CBS as receitas financeiras que não guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações pagos pelos contratantes dos planos de assistência à saúde" [ev-22].
• Custos assistenciais (§ 5.º): são "o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de assistência à saúde, compreendendo:" [ev-23] "bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e jurídicas" [ev-24] e "reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos por estes de pessoas físicas e jurídicas" [ev-25].
• Prova: "Os custos de que trata o § 5º somente serão dedutíveis se devidamente comprovados por documento fiscal idôneo" [ev-26]; a intermediação, por documento fiscal do intermediário [ev-15].
• Corresponsabilidade cedida: "Os valores pagos a título de corresponsabilidade cedida entre as entidades previstas no art. 330 também serão considerados custos assistenciais nos termos do § 5º e serão deduzidos da base de cálculo para efeitos do disposto no caput deste artigo" [ev-29]; ela é "a disponibilização de serviços por uma operadora a beneficiários de outra, com a respectiva assunção do risco da prestação" [ev-30].

6.Consequências

• Base da CBS do regime: receita dos serviços menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-07, ev-12].
• Reembolsos: "Os reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II do § 5º não são sujeitos à incidência da CBS e não dão direito a crédito" [ev-27].
• Alíquota zero: "Não serão dedutíveis as indenizações correspondentes a fornecimentos sujeitos a alíquota zero, nos termos do art. 391, sem prejuízo da possibilidade de transferência de créditos das operações antecedentes de que trata o art. 394" [ev-28]. O art. 391 é o regime específico das sociedades cooperativas [ev-37]; o art. 394 trata da transferência de créditos do associado à cooperativa [ev-38].
• Sem crédito sobre o deduzido: o art. 335 veda a apropriação de crédito da CBS sobre os valores deduzidos da base no regime [ev-43].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Data do conteúdo (não é produção de efeitos): "Para fins do § 1º, serão consideradas as receitas financeiras auferidas a partir de 1º de janeiro de 2027, até que ocorram as condições previstas no referido parágrafo" [ev-21]. O texto não diz como se tratam as auferidas antes dessa data (questão aberta).
• Na LC 214: o art. 235 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-40, ev-41].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 235: "A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta:" [ev-31]. Pelo cotejo [ev-32], o Regulamento trata só da CBS e difere nisto (as duas letras, sem escolher):
• receitas: o Decreto diz "compreendendo, entre outras:" [ev-07] e inclui coparticipações, taxas de administração e comissões [ev-09, ev-10]; a LC diz "os prêmios e contraprestações, inclusive por corresponsabilidade assumida, efetivamente recebidos, pelo regime de caixa" [ev-33]. Na busca declarada, "coparticipa" não aparece na LC 214 [ev-45];
• receitas financeiras: o Decreto tributa integralmente o valor total no período de apuração em que ocorrem as duas condições [ev-17]; a LC diz que elas "serão consideradas efetivamente liquidadas quando houver, cumulativamente:" [ev-34] as mesmas duas condições. A disciplina da ANS (§ 1.º, II), o resgate por rendimentos periódicos (§ 2.º) e a data de 1.º/1/2027 (§ 3.º) não têm par na LC [ev-32, ev-45];
• entidades: o Decreto deduz "os valores pagos a entidades previstas no art. 330, incluindo a taxa de administração" [ev-16]; a LC, "da taxa de administração paga às administradoras de benefícios e dos demais valores pagos a outras entidades previstas no art. 234 desta Lei Complementar" [ev-35];
• prova: a exigência de documento fiscal (II, c; § 6.º) é só do Decreto [ev-15, ev-26, ev-32];
• reembolsos: "não são sujeitos à incidência da CBS e não dão direito a crédito" [ev-27] × "não ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS e não dão direito a créditos" [ev-36];
• o § 8.º (alíquota zero do art. 391) não tem par na LC [ev-28, ev-32].
• Ordem dos parágrafos: o § 1.º do Decreto corresponde ao § 4.º da LC; o § 4.º ao § 6.º; o § 5.º ao § 1.º; o § 7.º ao § 5.º; os §§ 9.º e 10 aos §§ 2.º e 3.º [ev-32].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:periodo-de-apuracao (§ 1.º) · vb:aliquota-zero (§ 8.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-235, fd:decreto-12955-2026/art-330, fd:decreto-12955-2026/art-331, fd:decreto-12955-2026/art-335, fd:decreto-12955-2026/art-341, fd:decreto-12955-2026/art-391, fd:decreto-12955-2026/art-394. Termos sem verbete: custos assistenciais; corresponsabilidade assumida e cedida; ativos garantidores e provisões técnicas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.