Decreto 12.955/2026 · art. 340

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-340, com caput e §§ 1.º (incisos I e II) e 2.º [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 240 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 340 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 340 tributa a intermediação de planos de saúde pela alíquota do plano e exige documento fiscal. A regra: "Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde" [ev-01].

O § 2.º: "Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficarão obrigados à emissão de documento fiscal a cada fornecimento" [ev-09].

4.Sujeitos

• Prestador de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde [ev-01, ev-09].
• Optante pelo Simples Nacional: "Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:" [ev-14]

5.Condições

• Base e alíquota: o valor da operação e "a mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde" [ev-01]; a do plano é a do art. 336 [ev-12].
• Optante sem opção pelo regime regular: "permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na hipótese de não optarem pelo regime regular da CBS" [ev-07].
• Optante com opção pelo regime regular: "ficarão sujeitos à mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de planos de assistência à saúde, na hipótese de optarem pelo regime regular da CBS" [ev-08].
• Documento fiscal: a cada fornecimento [ev-09].

6.Consequências

• Incidência sobre a intermediação pela alíquota do plano [ev-01].
• Prova para a operadora: a dedução da intermediação na base do plano exige que os valores estejam "devidamente comprovados por documento fiscal emitido pelo intermediário" [ev-13] (art. 332, II, c).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06]. O art. 619, I, difere "a exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112" [ev-15]; a ficha não infere data para o § 2.º.
• Na LC 214: o art. 240 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 240: "Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde" [ev-10]. Pelo cotejo [ev-11], a mesma regra, só para a CBS; o parágrafo único da LC virou § 1.º, com a forma verbal optarem, onde a LC diz "na hipótese de não exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-18]; o § 2.º (documento fiscal) não tem par na LC.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput) · vb:regime-regular (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-240, fd:decreto-12955-2026/art-332, fd:decreto-12955-2026/art-336. Simples Nacional (C14): só remissão.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.