Decreto 12.955/2026 · art. 341

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-341, com caput e §§ 1.º (incisos I e II), 2.º e 3.º [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 241 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 341 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 341 regula a CBS numa importação ainda não permitida. A regra: "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, a CBS incidirá sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País" [ev-01].

O fator de redução: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer fator de redução de base de cálculo para contemplar uma margem presumida, que deverá ser determinado pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em período pretérito estabelecido no referido ato conjunto, com base nas informações obtidas por meio de documento fiscal, observado o seguinte:" [ev-07]

• "não serão consideradas as deduções de que trata o art. 332, caput, inciso II, alíneas “c” e “d”" [ev-08];
• "poderão ser estabelecidos fatores de redução distintos, conforme o tipo de plano de assistência à saúde" [ev-09].

4.Sujeitos

• RFB e CGIBS: o ato conjunto deles pode fixar o fator [ev-07].
• O artigo não nomeia o importador [ev-01].

5.Condições

• Permissão: a regra vale "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde" [ev-01].
• Base e alíquota: o valor da operação e "a mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País" [ev-01]; no País, a alíquota da CBS do regime é a do art. 336 [ev-16].
• Cálculo do fator: deduções sobre receitas das operações no País, em período pretérito, com base em documento fiscal [ev-07]; sem as deduções da intermediação e dos valores pagos às entidades do art. 330 [ev-08, ev-14, ev-15].
• Falta de documento fiscal: "Na indisponibilidade das informações do documento fiscal, o fator de redução de que trata o § 1º poderá ser determinado com base em outras informações econômicas ou fiscais" [ev-10].
• Normas gerais de importação: "Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações de que trata o caput, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo" [ev-11].

6.Consequências

• Incidência da CBS na importação, se permitida, pela alíquota do regime no País [ev-01].
• Base reduzida pelo fator, se o ato conjunto o estabelecer [ev-07].
• Regras do regime nas importações: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-18] (art. 73).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Período pretérito: o do ato conjunto [ev-07].
• Na LC 214: o art. 241 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 241: "Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, deverá haver a incidência de IBS e de CBS pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País sobre o valor da operação, podendo regulamento prever fator de redução para contemplar uma margem presumida, observados os limites estabelecidos neste Capítulo para as deduções de base de cálculo desses serviços" [ev-12]. Pelo cotejo [ev-13], as diferenças (as duas letras, sem escolher):
• a LC deixa o fator ao "regulamento" [ev-12]; o Regulamento o passa a ato conjunto da RFB e do CGIBS [ev-07];
• a LC fala nos limites das deduções do Capítulo [ev-12]; o Regulamento dá o cálculo, exclui duas deduções e admite fatores por tipo de plano [ev-07, ev-08, ev-09] e outras informações na falta do documento fiscal [ev-10];
• o parágrafo único virou § 3.º, com "Capítulo III do Título I deste Livro" [ev-11] onde a LC diz "Capítulo IV do Título I deste Livro" [ev-19]; é a numeração de cada diploma: no Regulamento, o Capítulo III do Título I trata da CBS sobre importações, e o art. 65 o abre [ev-17].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:importacao-de-servicos-e-bens-imateriais (caput) · vb:ato-conjunto (§ 1.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-241, fd:decreto-12955-2026/art-65, fd:decreto-12955-2026/art-73, fd:decreto-12955-2026/art-332, fd:decreto-12955-2026/art-336. Termos sem verbete: margem presumida; fator de redução.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.