Decreto 12.955/2026 · art. 336

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-336, só com caput [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 336 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 336 fixa as alíquotas da CBS nos planos de assistência à saúde. A regra: "As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento)" [ev-01].

4.Sujeitos

• O artigo não nomeia pessoas; fala nas alíquotas de referência "de cada ente federativo" [ev-01]. As alíquotas de referência da CBS são fixadas por resolução do Senado Federal [ev-09].

5.Condições

• Âmbito: o regime específico dos planos de assistência à saúde [ev-01].
• Medida: alíquotas de referência reduzidas em 60% [ev-01].
• Uniformidade: as alíquotas "são nacionalmente uniformes" [ev-01].

6.Consequências

• Alíquota do regime: a alíquota de referência, reduzida em 60%, igual em todo o território nacional [ev-01]; é a alíquota da CBS que entra na fórmula de aferição do art. 331, § 2.º: "Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 336, expressa em percentual" [ev-12].
• Compras públicas: a redução da CBS nas aquisições por pessoa jurídica de direito público interno não se aplica às "aquisições sujeitas às alíquotas nacionalmente uniformes de que tratam os art. 308, art. 336" [ev-14] e às demais do mesmo inciso (art. 442, § 1.º, II).

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Alíquotas de referência da CBS: fixadas por resolução do Senado "de 2027 a 2035, nos termos dos art. 590 a art. 597, art. 599 e art. 600 deste Regulamento" [ev-10]; "após 2035, as vigentes no ano anterior" [ev-11].
• Na LC 214: o art. 237 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06]; mt:2027-01-01-aliquotas-de-referencia, pela fixação das alíquotas de referência da CBS [ev-10].

8.Comparação

• LC 214, art. 237: "As alíquotas de IBS e de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 60% (sessenta por cento)" [ev-07]. Pelo cotejo, a mesma regra, só para a CBS, com "cada ente federativo" [ev-01] onde a LC diz "cada esfera federativa" [ev-07, ev-08].
• Regulamento, art. 346 (animais domésticos): alíquotas que "corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento)" [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (caput) · vb:reducao-de-aliquotas (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-237, fd:decreto-12955-2026/art-331, fd:decreto-12955-2026/art-346, fd:decreto-12955-2026/art-468, un:decreto-12955-2026/art-442.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.