Decreto 12.955/2026 · art. 331

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-331, com caput e §§ 1.º (incisos I e II) e 2.º [ev-04]. Está no Capítulo III ("Dos Planos de Assistência à Saúde") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-04]. A fórmula do § 2.º está no bruto, fora das unidades; a seção 1 termina em "seguinte fórmula:" [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 300 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]; o art. 331 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-06].

3.Objeto

O art. 331 fixa o período e o modo de aferir a base da CBS nos planos de assistência à saúde. A regra: "O período de aferição da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde será mensal" [ev-01].

Sem correspondente na LC 214 [ev-10], o § 1.º diz: "Para fins de aferição de que trata este artigo, após a redução das deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:" [ev-07]

• "deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS" [ev-11];
• "deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-12].

O § 2.º: "A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte fórmula:" [ev-08] A fórmula, no bruto: "BC CBS = [(Faturamento Bruto - Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS + Aliq CBS)]" [ev-14], com as variáveis definidas logo abaixo (faturamento bruto como valor total cobrado do adquirente; deduções previstas no art. 332, caput, inciso II; ISS devido no fornecimento; alíquota do IBS do art. 237 da LC 214 e da CBS do art. 336) [ev-14].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime dos planos de assistência à saúde: afere a base mensalmente [ev-01] e faz as deduções do § 1.º [ev-07].

5.Condições

• Ordem: as deduções do § 1.º vêm "após a redução das deduções previstas neste Capítulo" [ev-07], que são as do art. 332, II [ev-15].
• Operação a operação: o ISS sai "do valor do faturamento bruto de cada operação" [ev-11].
• Alíquotas da divisão: a soma das alíquotas da CBS e do IBS "previstas no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-12]; na fórmula, a da CBS é a "prevista no art. 336" [ev-14].

6.Consequências

• Débito mensal: a base aferida por período mensal [ev-01, ev-08].
• Base líquida: do faturamento bruto saem as deduções do regime e o ISS, e a CBS e o IBS saem por divisão [ev-07, ev-11, ev-12, ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-05, ev-06].
• Periodicidade: mensal (caput e § 2.º) [ev-01, ev-08].
• Na LC 214: o art. 300 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

• LC 214, art. 300: "O período de apuração do IBS e da CBS nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos a que se referem os Capítulos II, III e IV deste Título será mensal" [ev-09]. O Regulamento fixa o período de aferição da CBS só nos planos de saúde; os §§ 1.º e 2.º não têm correspondente no art. 300, e "faturamento bruto" [ev-10] e "valor do ISS" [ev-10] não aparecem na LC 214.
• Apuração × aferição: a LC fala em período de apuração [ev-09]; o caput, em período de aferição [ev-01]; o § 2.º, em "período de apuração mensal" [ev-08]. O art. 269, § 1.º, I, define aferição como "o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste Livro" [ev-17]. A ficha registra as letras, sem escolher.
• Serviços financeiros (art. 274): a mesma técnica, com a soma das alíquotas "previstas para essas operações" [ev-18]; o § 2.º do art. 274 diz "no período de aferição mensal" [ev-22], e o art. 331, § 2.º, "no período de apuração mensal" [ev-08]. O art. 331 não tem a regra dos fornecimentos sem dedução prevista [ev-19].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:periodo-de-apuracao (caput e § 2.º) · vb:base-de-calculo (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-300, fd:lcp-214-2025/art-237, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-274, fd:decreto-12955-2026/art-332, fd:decreto-12955-2026/art-336. Candidato do C10 (inventário, § 3.1; decisão 7 do Diretor): período de aferição, como seção do verbete de período de apuração.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.