Decreto 12.955/2026 · art. 274

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-274, com caput e §§ 1.º (incisos I e II, com as alíneas a e b do II) e 2.º (7 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção II ("Disposições comuns aos serviços financeiros") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07]. A fórmula do § 2.º está no bruto, fora das unidades; a seção 1 termina em "seguinte fórmula:" [ev-17].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 300 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o artigo [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 274 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 274 fixa o período e o modo de aferir a base da CBS no regime dos serviços financeiros. A regra: "O período de aferição da base de cálculo da CBS, para fins de determinação do débito do tributo, no regime específico de serviços financeiros será mensal" [ev-01].

Sem correspondente na LC 214 [ev-09], o § 1.º dá o modo da aferição [ev-24]:

• nos fornecimentos sem dedução de base prevista no Regulamento, "aplicar-se-á o disposto no art. 13, § 2º" [ev-11];
• nos fornecimentos com dedução de base prevista, "após a redução das deduções expressamente previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá deduzir:" [ev-12] "o valor do ISS do valor do faturamento bruto de cada operação, mantendo o valor da CBS e do IBS destacado nos termos do art. 275" [ev-13] e "a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma da alínea “a” deste inciso pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas para essas operações" [ev-14].

O § 2.º diz que essa aferição "corresponderá, no período de aferição mensal, à aplicação da seguinte fórmula:" [ev-15]. A fórmula está no bruto, com a legenda das variáveis (faturamento bruto, deduções previstas, ISS devido no fornecimento, alíquotas da CBS e do IBS); a ficha não a transcreve [ev-17].

4.Sujeitos

• Contribuinte do regime dos serviços financeiros: afere a base mensalmente [ev-01] e deve fazer as deduções do § 1.º, II [ev-12].

5.Condições

• § 1.º, I: vale para os fornecimentos "em relação aos quais este Regulamento não preveja deduções de base de cálculo" [ev-11].
• § 1.º, II: vale para os fornecimentos com dedução prevista, e só depois da redução das deduções expressas do Capítulo [ev-12].
• § 2.º: a fórmula aplica-se à aferição do inciso II do § 1.º, no período mensal [ev-15].

6.Consequências

• Débito mensal: a base aferida no mês serve à "determinação do débito do tributo" [ev-01].
• Base líquida dos tributos sobre o consumo: do faturamento bruto sai o ISS de cada operação, e a CBS e o IBS saem por divisão [ev-13, ev-14].
• Em 2026: o PIS/PASEP e a Cofins não integram a base aferida pelo § 1.º, II (art. 584, caput) [ev-20].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Periodicidade: mensal (caput e § 2.º) [ev-01, ev-15].
• Na LC 214: o art. 300 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 300: "O período de apuração do IBS e da CBS nos regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos a que se referem os Capítulos II, III e IV deste Título será mensal." [ev-08]. O Regulamento fixa só o período de aferição da base da CBS e só dos serviços financeiros; a mesma nota do art. 300 está nos arts. 331 e 347, § 3.º, para os outros dois regimes [ev-09].
• Apuração × aferição: a LC fala em período de apuração [ev-08]; o Regulamento, em período de aferição [ev-01], e define aferição como "o cotejo entre receitas e deduções para o cálculo do débito da CBS em determinado período, por meio da DeRE referida no Capítulo II do Título II deste Livro" [ev-18]. O art. 278, parágrafo único, conta prazo "do último dia útil do período de apuração" [ev-23]. A ficha registra as duas letras, sem escolher.
• §§ 1.º e 2.º: sem correspondente na LC 214; ali "faturamento bruto" e "valor do ISS" não aparecem, e "aferi" só em unidades de outros capítulos [ev-22].
• Remissão ao art. 275: o § 1.º, II, a, fala em CBS e IBS "destacado nos termos do art. 275" [ev-13]; o art. 275 trata da mensuração individualizada da CBS nos serviços remunerados por margem [ev-21]. Questão aberta.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:periodo-de-apuracao (caput), vb:base-de-calculo (caput e § 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-300, fd:decreto-12955-2026/art-13, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-275, fd:decreto-12955-2026/art-584.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.