Decreto 12.955/2026 · art. 314

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-314, com caput e §§ 1.º a 8.º (9 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção IX ("Dos arranjos de pagamento") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 219 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 9 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 314 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 314 tributa a liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento. A regra: "A liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento será tributada pela CBS na forma deste artigo" [ev-01].

A base: "A base de cálculo da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação, nos termos do § 2º" [ev-12]. Os §§ 3.º a 8.º tratam das perdas, da alíquota, do crédito do tomador e dos fundos [ev-14, ev-15, ev-16, ev-17, ev-18, ev-19].

4.Sujeitos

• Quem liquida antecipadamente os recebíveis: sujeito à CBS pela base do § 1.º [ev-01, ev-12].
• Tomador contribuinte do regime regular: "poderá creditar-se da CBS nessas operações, em relação à parcela do desconto aplicado, no momento da liquidação antecipada, pelo regime de caixa, que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação" (§ 6.º) [ev-17].
• FIDC e demais fundos de investimentos: o artigo se lhes aplica, e "serão considerados contribuintes da CBS caso não sejam classificados como entidades de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e em sua regulamentação" (§ 7.º) [ev-18].
• Cotistas desses fundos: "Não ficam sujeitos à incidência da CBS" (§ 8.º) [ev-19].

5.Condições

• Taxa da dedução (§ 2.º): "será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos equidistantes, a maior taxa de juros dentre as duas" [ev-13].
• Perdas (§ 3.º): deduzem-se "desde que sejam realizados a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-14].
• Excedente (§ 4.º): vão aos períodos seguintes as perdas que "não puderem ser integralmente deduzidas da base de cálculo de um determinado período de aferição, por excederem os valores tributáveis em tal período" [ev-15]; o período de aferição é mensal (art. 274) [ev-31].
• Crédito do tomador (§ 6.º): só sobre a parcela do desconto superior à curva DI, no momento da liquidação, pelo regime de caixa [ev-17].
• Fundos (§ 7.º): os que "liquidem antecipadamente recebíveis de arranjos de pagamento" [ev-18], se não forem entidades de investimento [ev-18].

6.Consequências

• Base: desconto menos a curva DI [ev-12]; menos as perdas do § 3.º [ev-14].
• Alíquota: "será igual à alíquota aplicada aos demais serviços de arranjos de pagamento" (§ 5.º) [ev-16], cujo regime o art. 310 abre [ev-26].
• Crédito do tomador: sobre a parcela do desconto superior à curva DI [ev-17].
• Fundos e cotistas: os fundos são contribuintes; os cotistas ficam fora da incidência [ev-18, ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Data do conteúdo: as regras de dedutibilidade do imposto de renda são as dos "períodos de apuração iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027" (§ 3.º) [ev-14].
• Na LC 214: o art. 219 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela data das regras do § 3.º [ev-14].

8.Comparação

• § 1.º: a LC termina em "pelo prazo da antecipação." [ev-20]; o Regulamento acrescenta "nos termos do § 2º" [ev-12].
• § 2.º: sem correspondente no art. 219 [ev-09]; a busca na LC 214 não achou "DI futuro" nem "equidistantes" [ev-23]. O cotejo cobre o art. 219; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre a taxa.
• § 3.º × § 2.º da LC (duas letras, sem escolha): a LC termina em "desde que sejam realizados a valor de mercado." [ev-21]; o Regulamento acrescenta as regras de dedutibilidade do imposto de renda a partir de 1.º/1/2027 [ev-14], como faz o art. 286, V [ev-29].
• § 4.º × § 3.º da LC: na LC, "período de apuração" [ev-22]; no Regulamento, "período de aferição" [ev-15].
• Taxa no crédito do art. 290: para o crédito do tomador de cessão, antecipação, desconto, securitização e faturização, o art. 290 manda usar, havendo dois vencimentos equidistantes, "a menor taxa de juros dentre as duas" [ev-28]; o § 2.º deste artigo, na dedução da base, a maior [ev-13]. As duas regras ficam registradas, sem leitura.
• FIDC (questão aberta): o art. 25, § 9.º, II, diz que são contribuintes da CBS no regime regular os FIDC e demais fundos que liquidem antecipadamente recebíveis, "não caracterizados como entidade de investimento, nos termos previstos no art. 287, § 5º, ou no art. 314, § 7º" [ev-30]; o § 7.º deste artigo aplica-lhes a regra do regime específico [ev-18]. O texto não diz como as duas regras se articulam.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (§ 1.º), vb:valor-de-mercado (§ 3.º), vb:regime-regular (§ 6.º), vb:contribuinte-ibs-cbs (§ 7.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-219, fd:decreto-12955-2026/art-25, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-274, fd:decreto-12955-2026/art-286, fd:decreto-12955-2026/art-290, fd:decreto-12955-2026/art-310.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.