Decreto 12.955/2026 · art. 315

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-315, com caput, incisos I e II e §§ 1.º e 2.º (5 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção X ("Dos programas de fidelização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 219-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 5 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 315 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 315 tributa a administração de programas de fidelização. A regra: "A administração de programas de fidelização será tributada na forma deste artigo, hipótese em que:" [ev-01] a base segue o inciso I [ev-12] e "o adquirente dos pontos não terá direito ao crédito de CBS" [ev-13].

O § 1.º estende o regime aos programas de fidelidade próprios [ev-14]; o § 2.º dá o dever de informar [ev-15].

4.Sujeitos

• Administrador do programa de fidelização: contribuinte do regime específico [ev-01, ev-15]; as entidades que administram esses programas e não são instituições de pagamento estão entre os fornecedores do regime (art. 270, § 2.º, I) [ev-21].
• Emissor dos pontos no programa de fidelidade próprio: usa os pontos como contraprestação no fornecimento de bens e serviços [ev-14].
• Adquirente dos pontos: sem direito a crédito [ev-13].
• RFB e CGIBS: o dever de informar segue "disciplina estabelecida por ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-15].

5.Condições

• Programas de fidelidade próprios (§ 1.º): os "em que os pontos sejam utilizados como contraprestação no fornecimento de bens e serviços pelo próprio emissor dos pontos" [ev-14].
• Ressarcimentos deduzidos (I): os "ressarcidos por pontos não utilizados computados como receita" [ev-12].

6.Consequências

• Base (I): "a base de cálculo da CBS corresponderá, a cada período de apuração, ao valor dos pontos emitidos, deduzidos os valores pagos no resgate dos pontos e os ressarcidos por pontos não utilizados computados como receita" [ev-12].
• Sem crédito (II): o adquirente dos pontos não se credita [ev-13].
• Programa próprio (§ 1.º): "os pontos utilizados como contraprestação serão deduzidos da base de cálculo tendo por base o valor considerado na fixação da base de cálculo da CBS na operação, nos termos do art. 14, caput, inciso III" [ev-14]; o art. 14, III, trata do "valor da operação não representado em dinheiro" [ev-22], hipótese em que a base é o valor de mercado [ev-26].
• Dever de informar (§ 2.º): o contribuinte "deverá apresentar as informações necessárias para a aferição e para a distribuição do produto da arrecadação da CBS, mediante entrega da DeRE" [ev-15]. A DeRE é documento fiscal eletrônico (art. 114, II) [ev-24], e o art. 619, I, difere a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112 [ev-25]; a ficha não infere data.

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214 (duas fontes lado a lado): o art. 219-A produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11]; o artigo inteiro foi incluído pelo art. 174 da LC 227 [ev-17], que entra em vigor e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (LC 227, art. 182, III) [ev-18, ev-19], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• § 1.º × parágrafo único da LC: a LC remete ao "inciso III do § 4º do art. 12 desta Lei Complementar" [ev-23]; o Regulamento, ao art. 14, caput, III [ev-14], que repete a hipótese do art. 12, § 4.º, III, da LC [ev-22].
• § 2.º: sem correspondente no art. 219-A [ev-09]. O cotejo cobre o art. 219-A; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre as informações desse regime.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (I), vb:periodo-de-apuracao (I), vb:apropriacao-de-credito (II). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-219-A, fd:decreto-12955-2026/art-14, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-270; un:decreto-12955-2026/art-114 (DeRE).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.