Decreto 12.955/2026 · art. 270

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-270, com caput e §§ 1.º (incisos I a XXIX), 2.º (incisos I a VI, com as alíneas a a c do VI), 3.º (incisos I e II), 4.º (incisos I a III) e 5.º (incisos I e II) (51 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção I ("Disposições gerais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 183 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 51 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 270 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 270 diz quem presta os serviços financeiros sujeitos ao regime. A regra: os serviços financeiros "ficam sujeitos ao regime específico deste Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 271" [ev-01].

O § 1.º enumera os supervisionados em 29 incisos [ev-17], de "bancos de qualquer espécie" [ev-43] (I) a "prestadores de serviços de ativos virtuais" [ev-44] (XXIX); o rol é igual ao da LC 214, salvo o inciso XXVI [ev-09]. O § 2.º inclui, "ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional" [ev-19], os participantes de arranjos de pagamento e as administradoras de programas de fidelização que não sejam instituições de pagamento [ev-20], as securitizadoras, as faturizadoras, as empresas simples de crédito, os correspondentes e os "demais fornecedores que prestem serviço financeiro:" [ev-21] nas condições das alíneas a a c.

Sem correspondente na LC 214, os §§ 3.º e 4.º delimitam o inciso VI do § 2.º [ev-09]: "Desde que não caracterize intermediação financeira ou fornecimento de outro serviço a terceiros, não se enquadram no inciso VI do § 2º as seguintes operações:" [ev-25] a "aquisição, negociação, liquidação de títulos e valores mobiliários ou de moeda estrangeira" [ev-26] e a "realização de mútuo de recursos financeiros" [ev-27].

O § 5.º estende o Capítulo [ev-47] a quem passar a ser supervisionado depois da publicação da LC 214 [ev-32] e a quem vier a realizar as operações do art. 269, I a XVII, nos termos do inciso VI do § 2.º [ev-33].

4.Sujeitos

• Prestadores supervisionados: as pessoas do rol do § 1.º [ev-17].
• Fornecedores não supervisionados: os do § 2.º [ev-19]. Os correspondentes registrados no Banco Central aparecem no § 1.º, X [ev-45], e no § 2.º, V [ev-46].
• Entidades fechadas de previdência complementar: entram no § 1.º, XXVI, só se não atenderem aos "requisitos mencionados no art. 25, § 12" [ev-18]; o art. 25, § 12, faz contribuintes da CBS as entidades do seu inciso IX que descumpram os requisitos do art. 14 do CTN [ev-41, ev-42].
• Órgãos governamentais do Sistema Financeiro Nacional: a supervisão por eles é o critério do caput e do § 5.º, I [ev-01, ev-32].

5.Condições

• Caput: a sujeição depende de quem presta o serviço e observa o art. 271 [ev-01], que põe nas normas gerais os serviços bancários remunerados por tarifas e comissões [ev-40].
• § 2.º, VI: o fornecedor não supervisionado entra quando presta o serviço "no desenvolvimento de atividade econômica" [ev-22], "de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econômica" [ev-23] ou "de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada" [ev-24].
• § 3.º: a exclusão vale só "Desde que não caracterize intermediação financeira ou fornecimento de outro serviço a terceiros" [ev-25].
• § 4.º: caracterizam intermediação ou outro serviço, "entre outros elementos" [ev-28]: "a utilização de recursos captados de terceiros para as operações de que tratam os incisos I e II do § 3º" [ev-29]; "a realização de atividades habituais de análise de crédito ou de cobrança, mesmo que por terceiros, de devedores cuja remuneração do credor esteja, efetivamente, embutida nos juros cobrados" [ev-30]; e "a exigência de garantia para cobertura do risco" [ev-31].
• § 5.º, I: supervisão iniciada "após a data de publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-32].
• § 5.º, II: operações do art. 269, I a XVII, "nos termos do inciso VI do § 2º, ainda que não supervisionados pelos órgãos governamentais de que trata o caput deste artigo" [ev-33].

6.Consequências

• Sujeição ao regime específico: os serviços financeiros prestados pelos fornecedores do artigo ficam no regime do Capítulo II [ev-01].
• Fora do inciso VI do § 2.º: a aquisição, a negociação e a liquidação de títulos, valores mobiliários ou moeda estrangeira e o mútuo, sem intermediação nem serviço a terceiros [ev-25, ev-26, ev-27].
• Extensão: o Capítulo aplica-se aos fornecedores do § 5.º [ev-47].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Data do conteúdo: o § 5.º, I, usa como marco a data de publicação da LC 214 [ev-32].
• Na LC 214 (duas fontes lado a lado): o art. 183 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11]; o inciso I do § 2.º do art. 183, correspondente ao inciso I do § 2.º deste artigo, tem a redação dada pelo art. 174 da LC 227 [ev-13], que entra em vigor e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (LC 227, art. 182, III) [ev-14, ev-15], publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 183, caput: "Os serviços financeiros ficam sujeitos ao regime específico deste Capítulo quando forem prestados por pessoas físicas e jurídicas supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional e pelos demais fornecedores de que trata este artigo, observado o disposto no art. 184." [ev-08]. Cotejo: 38 subunidades iguais, 6 diferentes, 7 sem correspondente [ev-09].
• § 1.º (duas letras, sem escolha): a LC lista os supervisionados "na data da publicação desta Lei Complementar" [ev-34]; o Regulamento omite a data [ev-17].
• Inciso XXVI do § 1.º: a LC remete aos "requisitos mencionados no art. 26, § 9o, desta Lei Complementar" [ev-35]; o Regulamento, ao art. 25, § 12, do próprio Regulamento [ev-18].
• § 2.º, I: o Regulamento inclui as entidades que administram programas de fidelização [ev-20], como a redação dada pela LC 227 [ev-13]; a redação original da LC dizia "participantes de arranjos de pagamento que não são instituições de pagamento" [ev-16].
• § 5.º × § 3.º da LC: mesmo conteúdo [ev-09]; a LC diz "após a data de publicação desta Lei Complementar" [ev-36] e "incisos I a XVI do caput do art. 182" [ev-37]; o Regulamento, a data da LC 214 por extenso [ev-32] e "art. 269, caput, incisos I a XVII" [ev-33].
• §§ 3.º e 4.º: sem correspondente no art. 183, cujo § 4.º está vetado: "§ 4º (VETADO)." [ev-38]; a LC 214 não usa "intermediação financeira" nem os elementos do § 4.º, e "mútuo" só aparece no art. 4.º, § 2.º, IV [ev-39].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:atividade-economica-e-habitualidade (§ 2.º, VI), vb:fornecedor (caput e § 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-183, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-271, fd:decreto-12955-2026/art-25.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.