Decreto 12.955/2026 · art. 271

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-271, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção I ("Disposições gerais") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 184 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 3 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 271 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 271 tira do regime específico os serviços bancários remunerados por tarifas e comissões. A regra: esses serviços "ficam sujeitos às normas gerais de incidência da CBS previstas no Título I deste Livro" [ev-01], o título das normas gerais da CBS [ev-21]. O caput inclui "os serviços de abertura, manutenção e encerramento de conta de depósito à vista e conta de poupança, fornecimento de cheques, de saque e de transferência de valores" [ev-01].

O § 2.º dá o mesmo destino aos "serviços de manutenção e encerramento de conta de pagamento pré-paga e pós-paga prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e comissão" [ev-13].

4.Sujeitos

• Instituições financeiras bancárias: "os bancos de qualquer espécie e as caixas econômicas, de que trata o art. 270, § 1º, incisos I e II" [ev-12, ev-18, ev-19].
• Instituições de pagamento: prestam os serviços do § 2.º [ev-13]; estão no rol dos supervisionados do art. 270, § 1.º, XXII [ev-20].

5.Condições

• Caput (cumulativas): serviços que, "por disposição regulatória, somente possam ser prestados pelas instituições financeiras bancárias e sejam remunerados por tarifas e comissões" [ev-01].
• § 2.º: só a manutenção e o encerramento de conta de pagamento, prestados por instituições de pagamento e remunerados por tarifa e comissão [ev-13].

6.Consequências

• Normas gerais: os serviços do caput e do § 2.º seguem as normas gerais de incidência da CBS do Título I do Livro I, e não o regime específico do Capítulo II [ev-01, ev-13, ev-21].
• Remissão no art. 270: o regime específico dos serviços financeiros aplica-se "observado o disposto no art. 271" [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 184 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 184, caput: os mesmos serviços "ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro" [ev-08]. Cotejo: o Regulamento trata só da CBS e troca as remissões [ev-09].
• § 1.º: a LC remete aos "incisos I e II do § 1º do art. 183 desta Lei Complementar" [ev-14]; o Regulamento, ao "art. 270, § 1º, incisos I e II" [ev-12].
• § 2.º: mesmo texto, só para a CBS [ev-15, ev-13].
• § 3.º da LC: está no art. 272 do Regulamento [ev-17, ev-09].
• Câmbio (questão aberta): o Regulamento põe no regime específico as "operações de câmbio, inclusive quando cobrado por tarifa ou comissão" [ev-22]; o texto não diz como isso se articula com este artigo.

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é empregado (tarifas e comissões fica como termo sem verbete). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-184, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-270, fd:decreto-12955-2026/art-272.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.