Decreto 12.955/2026 · art. 2º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-2, com caput, incisos I a VI e suas alíneas, §§ 1.º a 3.º e incisos I a V do § 2.º (25 unidades capturadas) [ev-01]. É o primeiro artigo do Capítulo I ("Disposições preliminares") do Título I do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 3º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-48].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 2.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 2.º dá as definições que valem "Para fins deste Regulamento" [ev-01]. São seis, nos incisos, e três regras de alcance, nos parágrafos.

1. Operações com bens: "todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos" [ev-13].
2. Operações com serviços: "todas as demais que não sejam enquadradas como operações com bens nos termos da alínea “a” deste inciso" [ev-14].
3. Fornecimento [ev-15]: - "entrega ou disponibilização de bem material" [ev-16]; - "instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito" [ev-17]; - "prestação ou disponibilização de serviço" [ev-18].
4. Fornecedor: "pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliado no País ou no exterior, realiza o fornecimento" [ev-19].
5. Adquirente [ev-20]: - "aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço" [ev-21]; - nos pagamentos "por conta e ordem ou em nome de terceiros", "aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento" [ev-22].
6. Destinatário: "aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não" [ev-23].
7. Crédito [ev-24]: - a apropriar: "a expectativa de crédito originada de débito de CBS decorrente de documento fiscal idôneo e ainda não extinto pelas modalidades previstas no art. 26" [ev-25]; - apropriado: "aquele que, após o cumprimento dos requisitos para apropriação, está disponível para compensação ou ressarcimento, por contribuinte no regime regular" [ev-26]; - utilizado: "aquele compensado com débito de CBS por contribuinte no regime regular ou a ele ressarcido" [ev-27].

Regras de alcance:

• Energia: "Equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico" (§ 1.º) [ev-28].
• Entes sem personalidade: "Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput as entidades sem personalidade jurídica, inclusive:" (§ 2.º) [ev-29] sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento (incisos I a V) [ev-30, ev-31, ev-32, ev-33, ev-34].
• Locação e cessão: "Incluem-se nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do caput a locação, o arrendamento e a cessão temporária do bem" (§ 3.º) [ev-35].

4.Sujeitos

• Fornecedor: pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País ou no exterior, que realiza o fornecimento [ev-19]; inclui as entidades sem personalidade jurídica do § 2.º [ev-29].
• Adquirente: quem deve o pagamento ou outra contraprestação [ev-21]; no pagamento por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem nasce a obrigação [ev-22].
• Destinatário: quem recebe o bem ou o serviço; pode ser o próprio adquirente ou não [ev-23].
• Contribuinte no regime regular: é quem tem o crédito apropriado e quem o utiliza [ev-26, ev-27].

5.Condições

• Serviço é residual: só é operação com serviço o que não se enquadra como operação com bens [ev-14].
• Adquirente por conta de terceiro: quando o pagamento é feito "por conta e ordem ou em nome de terceiros", o adquirente é o terceiro por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação [ev-22].
• Energia: só a energia com valor econômico se equipara a bem material: "as energias que tenham valor econômico" [ev-28].
• Crédito a apropriar: exige débito de CBS "decorrente de documento fiscal idôneo" e ainda não extinto pelas modalidades do art. 26 [ev-25]. O art. 26 abre a lista: "Os débitos da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades:" [ev-46].
• Crédito apropriado: só depois do "cumprimento dos requisitos para apropriação" [ev-26]. O art. 2.º não enumera esses requisitos [ev-26].

6.Consequências

• Energia como bem material: o fornecimento de energia com valor econômico entra na alínea "a" do inciso II (bem material) [ev-28, ev-16]. É leitura do Atlas pela combinação do § 1.º com o inciso II.
• Entes sem personalidade como fornecedores: as cinco entidades do § 2.º são fornecedoras [ev-29, ev-30, ev-34].
• Locação, arrendamento e cessão temporária: são operações com bens [ev-35]. Leitura do Atlas: por isso não caem no conceito residual de serviço [ev-35, ev-14].
• Três estados do crédito: o crédito passa de expectativa (a apropriar) [ev-25] a disponível para compensação ou ressarcimento (apropriado) [ev-26] e se esgota quando compensado ou ressarcido (utilizado) [ev-27]. A ordem dos três estados é leitura do Atlas pelas próprias definições [ev-25, ev-26, ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 2.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, art. 3.º, declarada no caput ("Art. 3º da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025") [ev-01] e lida nas duas capturas [ev-48]:

• Abertura: a LC diz "Para fins desta Lei Complementar, consideram-se:" [ev-36]; o Decreto, "Para fins deste Regulamento, consideram-se:" [ev-01].
• Incisos I a V: mesmo texto, salvo pontuação e o conectivo "e" ao fim de alíneas [ev-48]. Exemplos: operações com bens [ev-13, ev-37]; operações com serviços [ev-14, ev-38]; fornecimento [ev-15, ev-39]; fornecedor [ev-19, ev-40]; adquirente [ev-20, ev-41]; destinatário [ev-23, ev-42].
• § 1.º: a LC diz "Para fins desta Lei Complementar, equiparam-se a bens materiais as energias que tenham valor econômico" [ev-43]; o Decreto tira a abertura [ev-28].
• § 2.º: as mesmas cinco entidades. A LC as enumera numa frase, "incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participação, consórcio, condomínio e fundo de investimento" [ev-44]; o Decreto usa "inclusive:" e as desdobra em cinco incisos [ev-29, ev-30, ev-31, ev-32, ev-33, ev-34].
• § 3.º: o Decreto reproduz a regra da locação, do arrendamento e da cessão temporária [ev-35]. Na LC, o § 3.º foi "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-45].
• Acréscimo do Decreto: o inciso VI (crédito a apropriar, apropriado e utilizado) não tem correspondente no art. 3.º da LC, que termina no inciso V [ev-24, ev-42, ev-48]. Na LC, o contribuinte "poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27" (art. 47, caput) [ev-47]. O art. 26 do Decreto, a que remete o inciso VI, a, traz a nota "Art. 27 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-46].
• Recorte do tributo: as definições de crédito do Decreto falam só em "débito de CBS" [ev-25, ev-27]; o art. 47 da LC fala em créditos "do IBS e da CBS" [ev-47].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (VI, b) · vb:extincao-do-debito (VI, a) · vb:ressarcimento (VI, b e c) · vb:regime-regular (VI, b e c) · vb:documento-fiscal-eletronico-idoneo (VI, a, que diz "documento fiscal idôneo", sem o adjetivo "eletrônico") [ev-25, ev-26, ev-27]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): operações com bens e com serviços; fornecimento; fornecedor; adquirente; destinatário; bem material e bem imaterial; crédito a apropriar, apropriado e utilizado.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.