Decreto 12.955/2026 · art. 1º

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-1, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01]. É o artigo inicial, anterior ao Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Correspondência na LC 214: o caput não traz nota de remissão a artigo da LC 214; o texto liga-se ao art. 1.º, II, da LC 214 (cotejo na seção 8) [ev-01, ev-13, ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação (marco pendente);
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-05]. O art. 1.º não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-07]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-06].

3.Objeto

O art. 1.º diz que tributo o Regulamento rege. A CBS "será regida pelas disposições contidas neste Regulamento" [ev-01].

O artigo identifica a CBS por três traços [ev-01]:

1. "de competência da União";
2. "de que trata o art. 195, caput, inciso V, da Constituição";
3. "instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025".

4.Sujeitos

• União: titular da competência da CBS [ev-01].
• Contribuintes e responsáveis: o art. 1.º não trata deles [ev-01].

5.Condições

O art. 1.º não fixa condição. É norma de objeto: nomeia o tributo, a competência, a base constitucional e a lei que o instituiu [ev-01].

6.Consequências

• Regência pelo Regulamento: a CBS passa a ser "regida pelas disposições contidas neste Regulamento" [ev-01].
• Fontes nomeadas: a instituição vem da LC 214 e a matriz, do art. 195, V, da Constituição, que prevê a contribuição "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-15, ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01, ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-05], pois o art. 1.º não está nas exceções dos incisos I e II [ev-07].
• Marcos (fichas mt:):
• mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs: "Em 2026", a contribuição prevista no art. 195, V, "será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)" (ADCT, art. 125, caput) [ev-09];
• mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos: "A partir de 2027" (ADCT, art. 126, caput) [ev-10], será cobrada "a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal" (art. 126, I, a) [ev-11].
• Marco pendente (não criado): publicação e vigência do Decreto 12.955/2026 (arts. 619 e 620), com o dia do DOU a conferir [ev-02, ev-05, ev-06].

8.Comparação

Correspondência com a LC 214, lida nas duas capturas [ev-17]:

• LC 214, art. 1.º: "Ficam instituídos:" [ev-12] o IBS (inciso I) [ev-16] e "a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal" (inciso II) [ev-13].
• Decreto, art. 1.º: repete a competência da União e a base no art. 195, V [ev-01]. Não institui: diz que a CBS foi "instituída pela Lei Complementar nº 214" e que será regida pelo Regulamento [ev-01].
• O que o Decreto não tem: o IBS do inciso I da LC 214 não aparece no art. 1.º [ev-01, ev-16].
• Constituição, art. 195: a seguridade social é financiada, entre outras fontes, pelas "seguintes contribuições sociais:" (caput) [ev-14], entre elas a do inciso V, "sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar" [ev-15].

9.Conceitos

Não há verbete do Atlas para os termos do art. 1.º. Nenhum verbete existente trata da CBS como tributo (nota em interno_notas).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.