CTN · art. 119

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-119, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), artigo único do Capítulo III ("Sujeito Ativo") do Título II ("Obrigação Tributária"), ao lado do art. 120 [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 119 define o sujeito ativo: "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento" [ev-01]. A definição tem dois elementos: a espécie de pessoa (jurídica de direito público) e a competência (a de exigir o cumprimento da obrigação) [ev-01].

4.Sujeitos

• Sujeito ativo: "a pessoa jurídica de direito público" [ev-01], identificada pela competência "para exigir o seu cumprimento" [ev-01].
• Sujeito passivo: o outro polo, definido no art. 121: "a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" [ev-05].

5.Condições

• Espécie de pessoa: só pessoa jurídica de direito público [ev-01].
• Competência: a titularidade da competência "para exigir o seu cumprimento" [ev-01]. O texto fala em exigir, não em instituir; o art. 119 não diz como se adquire essa competência [ev-01]. Questão aberta.

6.Consequências

• Qualificação: quem reúne os dois elementos é o sujeito ativo da obrigação [ev-01].
• Sucessão por desmembramento territorial: o art. 120 regula a sub-rogação da nova pessoa jurídica de direito público nos direitos da anterior, "Salvo disposição de lei em contrário" [ev-06] (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-120).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × Constituição × LC 227):

• Busca literal: "sujeito ativo" [ev-13] e "sujeição ativa" [ev-13] aparecem, no texto das unidades pesquisadas, só no CTN, art. 119 [ev-13]. A LC 214, o Regulamento da CBS, a LC 227, o Decreto 70.235 e a Constituição não usam a expressão no texto das unidades capturadas [ev-13]. O resultado é lexical e não alcança as epígrafes.
• LC 214 (IBS e CBS), art. 1.º: "Ficam instituídos" [ev-07] "o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, de que trata o art. 156-A da Constituição Federal" [ev-08] e "a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, de que trata o inciso V do caput do art. 195 da Constituição Federal" [ev-09]. A LC 214 fala de competência para instituir; o CTN, art. 119, de competência para exigir [ev-07, ev-01]. A ficha não equipara as duas.
• Constituição, art. 156-B (IBS): "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A" [ev-10]: "editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto" [ev-16]; "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios" [ev-11]; "decidir o contencioso administrativo" [ev-17]. Esses textos não usam a expressão sujeito ativo [ev-13]; a identificação do sujeito ativo do IBS, nos termos do art. 119, fica como questão aberta nesta ficha [ev-01, ev-10].
• Regulamento da CBS, art. 1.º: a CBS é "de competência da União" [ev-12] e foi "instituída pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-12].
• LC 227 (ITCMD, homonímia): no Livro II da LC 227, o Capítulo VIII tem a epígrafe "Da Sujeição Ativa" [ev-14], e o art. 158 começa por "É competente para instituir o imposto" [ev-15]. Ali a epígrafe se liga à competência para instituir, não à de exigir do art. 119 [ev-15, ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata do sujeito ativo. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sujeito ativo. O instituto do C5 (fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs) e o do C20 (fi:lancamento-tributario) citam o art. 119.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.