CTN · art. 7º

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-7, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas abaixo do artigo), no Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título II ("Competência Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 7.º declara a competência tributária indelegável e abre uma exceção: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição" [ev-01].

Os parágrafos regulam a atribuição: o que ela compreende (§ 1.º) [ev-05], a sua revogação (§ 2.º) [ev-06] e o cometimento da função de arrecadar a pessoas de direito privado (§ 3.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Quem confere e quem recebe a atribuição: uma pessoa jurídica de direito público confere as funções a outra [ev-01].
• Sujeito ativo: o art. 119 chama sujeito ativo a pessoa jurídica de direito público "titular da competência para exigir o seu cumprimento" [ev-10].
• Pessoas de direito privado: podem receber o cometimento "do encargo ou da função de arrecadar tributos" (§ 3.º) [ev-07].

5.Condições

• Regra: a competência tributária "é indelegável" [ev-01].
• Exceção, com três objetos: as funções de arrecadar tributos; de fiscalizar tributos; de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária [ev-01].
• Entre pessoas jurídicas de direito público: a atribuição é "conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra" [ev-01], "nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição" [ev-01]. O texto constitucional remetido não está capturado: o art. 18, § 3.º, da Constituição de 1988 trata da incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados [ev-19] e não é o texto a que o CTN de 1966 remete (leitura do Atlas, pelas datas; ver interno_notas).
• Pessoas de direito privado: só o encargo ou a função de arrecadar; nesse caso, o § 3.º diz que "Não constitui delegação de competência" [ev-07].

6.Consequências

• Garantias: "A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir" (§ 1.º) [ev-05].
• Revogação: "A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido" (§ 2.º) [ev-06].
• Arrecadação por particular: "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos" (§ 3.º) [ev-07].
• Questão aberta: o art. 7.º não diz a forma do ato que confere a atribuição [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-08].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 7.º [ev-01].

8.Comparação

Quadro existente: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (C2), que compara a atribuição do art. 7.º com a delegação da LC 214. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Constituição):

• LC 214, art. 326 (IBS e CBS): "A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento" [ev-14]. Leitura do Atlas: correspondência mais estrita na LC 214 (só fiscalização, recíproca, por convênio, nos processos de pequeno valor) que no art. 7.º (arrecadar, fiscalizar ou executar, sem limite de valor) [ev-01].
• LC 214, art. 324: a fiscalização e a constituição do crédito [ev-15] da CBS competem "à autoridade fiscal integrante da administração tributária da União" (I) [ev-16]; as do IBS, "às autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (II) [ev-17].
• Constituição, art. 156-B (IBS): os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem "de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" [ev-18] as competências administrativas do imposto que o artigo enumera [ev-18]. A ficha não diz se esse exercício integrado é atribuição de funções no sentido do art. 7.º (questão aberta).
• CTN, art. 84: "A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte" [ev-11].
• CTN, arts. 199 e 199-A: assistência mútua para a fiscalização e permuta de informações, por lei ou convênio [ev-12]; compartilhamento, por convênio, das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança e da estrutura do processo administrativo fiscal (LC 236) [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes: vb:delegacao-da-fiscalizacao · vb:competencia-para-fiscalizar · vb:sujeito-ativo. Competência: fd:ctn-lei-5172-1966/art-6 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-119. Arrecadação e cooperação: fd:ctn-lei-5172-1966/art-84 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-199 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-199-A. Reforma: fd:lcp-214-2025/art-324 · fd:lcp-214-2025/art-326 · fd:constituicao-1988/art-156-B. Quadro: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.