LC 214/2025 · art. 324

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-324, com caput e incisos I e II (3 unidades capturadas). É o primeiro artigo da Seção I, "Da Competência para Fiscalizar" [ev-04], do Capítulo III, "DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO" [ev-04], no Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS" [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. Para o caput e os dois incisos, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão por lei posterior [ev-01 a ev-03].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-05]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 324 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 324 reparte, por tributo, a competência para duas atividades: "A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias" [ev-01] e "a constituição do crédito tributário" [ev-01].

1. CBS: as duas atividades competem "à autoridade fiscal integrante da administração tributária da União" [ev-02].
2. IBS: competem "às autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-03].
3. Critério único: o tributo decide, ao mesmo tempo, quem fiscaliza e quem constitui o crédito; o caput reúne as duas atividades numa só oração, e os incisos atribuem ambas às mesmas autoridades [ev-01 a ev-03].
4. Ligação com o lançamento de ofício: a Seção III do mesmo capítulo manda as mesmas autoridades lavrar auto de infração para a constituição do crédito "decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício" [ev-08].

4.Sujeitos

• Autoridade da União (CBS): o inciso I fala no singular, "autoridade fiscal integrante da administração tributária da União" [ev-02]. O Regulamento da CBS nomeia o cargo: a fiscalização e a constituição do crédito relativo à CBS "compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil" [ev-10].
• Autoridades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (IBS): o inciso II fala no plural e reúne as três esferas [ev-03]. O art. 324 não reparte a competência entre elas [ev-03].
• Comitê Gestor do IBS: o art. 324 não o menciona [ev-01 a ev-03]. A LC 227/2026 dá ao CGIBS a competência para "coordenar, com vistas à integração entre os entes federativos, as atividades de fiscalização" [ev-11] do IBS, "vedada a segregação de fiscalização entre esferas federativas por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério" [ev-11]. Essas atividades "serão exercidas exclusivamente por autoridades fiscais integrantes das administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-12], e "O regulamento único do IBS definirá os critérios de titularidade e cotitularidade da fiscalização" [ev-13]. Na Constituição, "Na forma da lei complementar" [ev-20], a fiscalização e o lançamento do IBS são realizados "no âmbito de suas respectivas competências, pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os entes federativos" [ev-14].
• Sujeito fiscalizado: o art. 324 não o nomeia; o objeto da fiscalização é o "cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias" [ev-01].

5.Condições

• Tributo: o artigo não fixa condição para o exercício da competência; basta tratar-se de CBS (inciso I) ou de IBS (inciso II) [ev-02, ev-03].
• Qualidade do agente: a competência é de "autoridade fiscal" "integrante" da administração tributária do ente [ev-02, ev-03]. O art. 324 não define autoridade fiscal [ev-01 a ev-03]. A LC 227 a define, para os seus próprios fins ("Para fins do disposto nesta Lei Complementar"), como "o servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica instituída em lei dotado da competência cumulativa para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias e para constituir o crédito tributário" [ev-15]. Se essa definição alcança a LC 214 é dúvida registrada no relatório.

6.Consequências

• Repartição por tributo: a autoridade da União fiscaliza e constitui o crédito da CBS [ev-02]; as autoridades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fiscalizam e constituem o crédito do IBS [ev-03].
• Mesmas autoridades para fiscalizar e lançar: o caput liga as duas atividades às mesmas autoridades [ev-01]; o art. 330 repete os dois grupos de autoridades ao exigir o auto de infração [ev-08].
• IBS sem segregação por setor ou porte: fora do art. 324, a LC 227 veda separar a fiscalização do IBS entre esferas federativas "por atividade econômica, porte do sujeito passivo ou qualquer outro critério" [ev-11].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação vigente é igual à versão "original" guardada na captura [ev-01 a ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-05]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-07]. O art. 324 não fixa datas próprias [ev-01 a ev-03].
• Normas correlatas da LC 227/2026: a coordenação pelo CGIBS e a vedação de segregação (LC 227, art. 4.º) vêm de lei publicada no DOU de 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-16], que "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-17] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-18]; o art. 4.º não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-21, ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela coordenação da fiscalização do IBS pelo CGIBS (LC 227, art. 4.º), com efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-11, ev-16, ev-18]. O art. 324 não fixa data própria [ev-01 a ev-03].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Competência para fiscalizar e lançar. Só com os textos capturados:

• CTN (regime geral): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" (art. 142) [ev-09]; "A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação" (art. 194) [ev-19]. Leitura do Atlas: o art. 324 é regra de competência repartida "em função da natureza do tributo" (CBS ou IBS), no sentido do art. 194 do CTN [ev-19, ev-01 a ev-03].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 552): reproduz a regra do inciso I e nomeia o cargo, "Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil" [ev-10]; indica como fonte o "Art. 324 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-10].
• Diferença de desenho: no CTN, a competência para lançar é da "autoridade administrativa", sem repartição entre entes [ev-09]; no art. 324, a própria lei complementar reparte fiscalização e lançamento entre a União (CBS) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (IBS) [ev-02, ev-03].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:competencia-para-fiscalizar · vb:lancamento-de-oficio · vb:auto-de-infracao. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): autoridade fiscal; fiscalização; constituição do crédito tributário; obrigação principal e obrigação acessória; Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-20 e ev-21 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: CBS à autoridade fiscal da União; IBS às autoridades fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-02, ev-03]; coordenação do IBS pelo CGIBS fora do artigo (LC 227, art. 4.º; CF, art. 156-B, § 2.º, V) [ev-11, ev-14].