LC 214/2025 · art. 326

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-326, só com caput (1 unidade capturada), na Seção I, "Da Competência para Fiscalizar" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-03]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 326 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-22].

3.Objeto

O art. 326 autoriza a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a "celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor" [ev-01].

1. O que se delega: a "atividade de fiscalização do IBS e da CBS" [ev-01]. O art. 324 trata juntas a fiscalização e a constituição do crédito [ev-06, ev-07]; o art. 326 menciona só a fiscalização [ev-01], mas o art. 327 fala em "lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326" [ev-08]. Se a delegação alcança o lançamento é dúvida registrada no relatório.
2. Em que processos: nos de "pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere limite único estabelecido no regulamento" [ev-01].
3. Reciprocidade: a delegação é "recíproca" [ev-01]. Leitura do Atlas: a RFB pode fiscalizar o IBS, e as administrações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem fiscalizar a CBS; é o que pressupõe a LC 227 ao excluir, nesse convênio, a União da distribuição do produto da arrecadação das multas punitivas do IBS e os demais entes da distribuição relativa às da CBS [ev-09 a ev-11].

4.Sujeitos

• Partes do convênio: "A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-01].
• Regulamento: fixa o "limite único" [ev-01]. O Regulamento da CBS define os processos de pequeno valor como "aqueles cujo lançamento não supere o valor de sessenta salários-mínimos" [ev-13]. O regulamento único do IBS não está capturado.
• Sujeito passivo: o artigo não o menciona; o critério de aplicação é o valor do lançamento [ev-01].
• Entes na repartição das multas: na hipótese do convênio, a LC 227 exclui a União da distribuição do produto da arrecadação das multas punitivas do IBS e dos juros de mora sobre elas incidentes, e exclui os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da distribuição relativa às da CBS [ev-09 a ev-11].

5.Condições

1. existir convênio ("poderão celebrar convênio") [ev-01];
2. tratar-se de processo fiscal "de pequeno valor" [ev-01];
3. o lançamento não superar o "limite único estabelecido no regulamento" [ev-01]; no Regulamento da CBS, sessenta salários-mínimos [ev-13].

O artigo não fixa prazo do convênio, forma de revogação nem outros requisitos [ev-01].

6.Consequências

• Fiscalização delegada nos dois sentidos: nos limites do convênio, a atividade de fiscalização de um tributo pode ser exercida pela administração do outro nível federativo [ev-01] (ver a leitura do Atlas na seção 3).
• Multas e juros: no convênio do art. 326, "a União não participará da distribuição do produto da arrecadação das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes relativas ao IBS" [ev-10], e "os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não participarão da distribuição do produto da arrecadação das multas punitivas e dos juros de mora sobre elas incidentes relativas à CBS" [ev-11]. Na regra geral do IBS, esse valor "pertence aos entes federativos que promoverem a fiscalização" [ev-12].
• Julgamento: o art. 327 permite delegar também o julgamento do contencioso relativo ao lançamento de ofício efetuado nos termos do art. 326 [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05]. A eficácia prática depende de convênio e do limite fixado em regulamento [ev-01].
• LC 227/2026: a regra das multas do art. 4.º, § 7.º, vem de lei publicada em 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-18], que "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-19] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-20].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela regra das multas punitivas no convênio (LC 227, art. 4.º, § 7.º), com efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-09, ev-20]. O art. 326 não fixa data própria [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Delegação. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 7.º: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição" (caput) [ev-14]; "A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido" (§ 2.º) [ev-15]. O art. 326 fala em convênio e em delegação recíproca, e não trata de revogação [ev-01].
• CTN, art. 199: as Fazendas "prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos" na forma estabelecida "por lei ou convênio" [ev-16].
• Constituição: para o IBS, "Na forma da lei complementar" [ev-21], as administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, "poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências" [ev-17]; o art. 326 põe a RFB na delegação [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 554): reproduz o artigo e troca o limite a definir pelo valor "de sessenta salários-mínimos" [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:delegacao-da-fiscalizacao · vb:convenio-entre-administracoes-tributarias · vb:processo-fiscal-de-pequeno-valor · vb:competencia-para-fiscalizar · vb:multa-punitiva · vb:lancamento-de-oficio. Os termos candidatos da v2 têm agora verbete do C2. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-21 e ev-22 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: delegação recíproca, por convênio, da atividade de fiscalização [ev-01].
• Competência regulamentar: o regulamento fixa o limite único do pequeno valor [ev-01]; no Regulamento da CBS, sessenta salários-mínimos [ev-13].