LC 214/2025 · art. 327

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-327, só com caput (1 unidade capturada), na Seção I, "Da Competência para Fiscalizar" [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-03]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 327 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-05], porque não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-22].

3.Objeto

O art. 327 autoriza "O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS" [ev-01] a celebrar "convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326" [ev-01].

1. O que se delega: o julgamento do contencioso administrativo [ev-01].
2. Alcance: só o contencioso do lançamento de ofício "efetuado nos termos do art. 326" [ev-01]. O art. 326, alvo da remissão, trata da delegação recíproca da "atividade de fiscalização do IBS e da CBS nos processos fiscais de pequeno valor" [ev-06].
3. Partes distintas das do art. 326: lá, a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-06]; aqui, o Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do IBS [ev-01].

4.Sujeitos

• Ministério da Fazenda e Comitê Gestor do IBS: partes do convênio [ev-01].
• Titular do julgamento do IBS: pela Constituição, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercem, "de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar" [ev-07], a competência de "decidir o contencioso administrativo" [ev-08] do IBS. A LC 227 repete a regra: "de forma integrada, exclusivamente por meio do CGIBS" [ev-10], para "decidir o contencioso administrativo" [ev-11].
• Sujeito passivo: o artigo não o menciona [ev-01]. Na LC 227, o contencioso do IBS "instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" [ev-13].

5.Condições

1. existir convênio ("poderão celebrar convênio") [ev-01];
2. tratar-se do contencioso administrativo "relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS" [ev-01];
3. o lançamento ter sido efetuado nos termos do art. 326, isto é, com a fiscalização delegada por convênio em processo fiscal de pequeno valor [ev-01, ev-06].

6.Consequências

• Julgamento cruzado (Leitura do Atlas): pela reciprocidade, o contencioso de um tributo pode ser julgado no âmbito do outro nível federativo (Ministério da Fazenda ou Comitê Gestor), quando o lançamento vier da fiscalização delegada do art. 326 [ev-01, ev-06].
• Silêncio sobre o rito: o art. 327 não diz qual órgão julga, que rito se aplica nem quantas instâncias haverá [ev-01]. Para o IBS, a LC 227 disciplina o "processo administrativo tributário do IBS relativo" [ev-12] "ao lançamento de ofício" [ev-21]; se esse rito se aplica ao julgamento delegado é dúvida registrada no relatório.

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-03]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-04]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-05]. A eficácia prática depende do convênio [ev-01] e do convênio de fiscalização do art. 326 [ev-06].
• LC 227/2026: as regras do contencioso do IBS citadas nesta ficha vêm de lei publicada em 14.1.2026 e republicada em 15.1.2026 [ev-15], que "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-16] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-17].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pelas regras do contencioso do IBS da LC 227 citadas nesta ficha, com efeitos desde a publicação [ev-12, ev-17]; mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, art. 208-A, incluído pela LC 236 e usado na comparação [ev-20]. O art. 327 não fixa data própria [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Processo administrativo. Só com os textos capturados:

• CTN: "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de" (art. 145) [ev-18], entre outras causas, "impugnação do sujeito passivo" [ev-19]. O art. 208-A, incluído pela LC 236/2026, estabelece "normas gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-20]. Nos dois artigos do CTN lidos para esta ficha não há regra de delegação do julgamento entre entes [ev-18 a ev-20].
• Constituição, § 8.º do art. 156-B: "Lei complementar poderá prever a integração do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-09]. Leitura do Atlas: o art. 327 não integra os dois contenciosos; permite delegar, por convênio, o julgamento de uma parte deles, a dos lançamentos do art. 326 [ev-01, ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 555): reproduz o artigo, com a remissão ajustada ao próprio Regulamento: lançamento "efetuado nos termos do art. 554" [ev-14].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:delegacao-da-fiscalizacao · vb:convenio-entre-administracoes-tributarias · vb:processo-fiscal-de-pequeno-valor · vb:lancamento-de-oficio · vb:impugnacao-administrativa. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): contencioso administrativo tributário; delegação do julgamento. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo executor em 25/09/2026 (ev-22 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: delegação recíproca, por convênio, do julgamento do contencioso dos lançamentos do art. 326 [ev-01, ev-06].
• Recursos: o artigo não trata de instâncias nem de recursos [ev-01].