LC 227/2026 · art. 88

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-05].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-88, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas). Abre o Capítulo III, "Dos Órgãos de Julgamento", Seção I, "Disposições Gerais", do Título II do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado, única versão guardada na captura para as 3 unidades; nenhuma traz nota de redação dada, inclusão, revogação ou veto [ev-01 a ev-03]. A captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado: se a retificação de 23.1.2026 [ev-05] alcançou este artigo, o texto anterior não foi capturado.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos: o art. 88 não está no inciso I do art. 182 (alínea c do inciso II do art. 76 [ev-23] e art. 169 [ev-24]) [ev-07] nem no inciso II (§§ 4.º e 5.º do art. 52) [ev-08]; produz efeitos, portanto, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-09].

3.Objeto

O art. 88 diz quem decide o contencioso do IBS e como se fazem as sessões de julgamento.

1. Competência: "Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS, decidir o contencioso administrativo relativo ao IBS" [ev-01], "nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Complementar" [ev-01].
2. Forma das sessões: "serão realizadas de modo virtual e síncrono" [ev-02].
3. Garantias das partes em todas as instâncias: "a realização de audiências e de sustentações orais e a apresentação de memoriais pelas partes" [ev-02].
4. Antecedência da pauta: "As partes deverão ser intimadas da inclusão do processo administrativo em pauta de julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência" [ev-03].

4.Sujeitos

• Titulares da competência: Estados, Distrito Federal e Municípios, que a exercem "de forma integrada e exclusivamente por meio do CGIBS" [ev-01].
• CGIBS: o meio exclusivo do exercício [ev-01]; o art. 2.º da LC 227 repete que os entes exercem "exclusivamente por meio do CGIBS" [ev-26] a competência de "decidir o contencioso administrativo" (art. 2.º, III) [ev-12]. O contencioso é estruturado "no âmbito das competências do CGIBS" (art. 89, caput) [ev-13] em três instâncias: primeira instância de julgamento, segunda instância e instância de uniformização (art. 89, I a III) [ev-27, ev-28, ev-29].
• Partes: destinatárias das garantias do § 1.º e da intimação do § 2.º [ev-02, ev-03].

5.Condições

• Sessões virtuais e síncronas [ev-02].
• Intimação prévia da inclusão em pauta, com antecedência mínima de 10 dias [ev-03]. As intimações do processo se fazem "por intermédio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou por meio do sistema de comunicação eletrônica" (art. 64, § 1.º) [ev-17].
• Calendário: no período do art. 62, § 2.º, "entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" [ev-25], "não serão realizadas sessões de julgamento" (art. 62, § 3.º) [ev-16].

Leitura do Atlas: os 10 dias de antecedência são prazo previsto no Título II e, por isso, contam-se em dias úteis, "excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento" (art. 62, caput) [ev-15].

6.Consequências

• Concentração da competência: nenhum ente decide isoladamente o contencioso do IBS; a decisão se dá por meio do CGIBS [ev-01].
• Direitos processuais em todas as instâncias: audiências, sustentações orais e memoriais [ev-02]. O art. 60 já assegura às partes a ampla defesa, "permitida a sustentação oral nas sessões de julgamento" [ev-14].
• Consequência da falta de intimação prévia: o art. 88 não a fixa [ev-03].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura (vigente-compilado) [ev-01]; a captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado [ev-05].
• Publicação, vigência e efeitos (D29): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação no DOU de 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-05]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-06]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-09], porque o art. 88 não está entre os objetos do inciso I [ev-07], que são a alínea c do inciso II do art. 76 [ev-23] e o art. 169 [ev-24], nem entre os do inciso II, os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-08]. A captura registra duas datas de publicação (14.1.2026 e 15.1.2026); a ficha não escolhe entre elas [ev-05].
• Prazos: 10 dias de antecedência da intimação da pauta [ev-03]; sem sessões de julgamento de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive [ev-25, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 [ev-05], a vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-06] e os efeitos do art. 182, I a III [ev-07, ev-08, ev-09]. O art. 88 não fixa data própria [ev-01] e segue a regra geral do marco: efeitos desde a publicação (art. 182, III), por não estar entre os objetos dos incisos I e II [ev-09, ev-23, ev-24, ev-08]. O marco toma como data a primeira publicação, 14.1.2026, e deixa a conferir a republicação e a retificação [ev-05]; permanece a ressalva do item anterior, que não escolhe entre 14.1.2026 e 15.1.2026.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• Constituição, art. 156-B: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços" [ev-10], "nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar" [ev-10], as competências que lista, entre elas "decidir o contencioso administrativo" [ev-11]. O art. 88 reproduz a fórmula constitucional [ev-01]. O § 8.º do art. 156-B admite que lei complementar preveja "a integração do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V" [ev-21]; na LC 227, não cabe recurso de uniformização sobre a legislação comum do IBS e da CBS, "hipótese em que será observado o disposto no art. 323-G da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (art. 79, § 6.º) [ev-22].
• LC 214, art. 327, e Regulamento da CBS, art. 555: o Ministério da Fazenda e o CGIBS "poderão celebrar convênio para delegação recíproca do julgamento do contencioso administrativo relativo ao lançamento de ofício do IBS e da CBS efetuado nos termos do art. 326" [ev-18]; o Regulamento repete a regra, "relativo ao lançamento de ofício da CBS e do IBS" [ev-20]. A relação entre essa delegação e a exclusividade do caput do art. 88 fica como dúvida de leitura [ev-01, ev-18].
• CTN, art. 208-D, § 1.º (LC 236/2026): "As pautas de julgamento de primeira e segunda instâncias e da instância superior, quando houver, deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias" [ev-19]. O art. 88 adota o mesmo número e exige a intimação das partes, não só a divulgação da pauta [ev-03].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:intimacao (intimação da inclusão em pauta) [ev-03]; vb:delegacao-da-fiscalizacao (inclui a delegação recíproca do julgamento da LC 214, art. 327) [ev-18]. Verbetes candidatos, sem vb: no C2 (lista em interno_notas): contencioso administrativo do IBS; competência exercida por meio do CGIBS; sessão de julgamento virtual e síncrona; sustentação oral; memoriais; pauta de julgamento.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: Estados, DF e Municípios, por meio do CGIBS [ev-01].
• Atos: sessão virtual e síncrona; audiência; sustentação oral; memoriais; intimação da pauta [ev-02, ev-03].
• Prazos: 10 dias de antecedência da pauta [ev-03].