LC 227/2026 · art. 87

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-06].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-87, com caput, incisos I e II e parágrafo único (4 unidades capturadas). Fecha a Subseção II, "Do Cabimento do Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante do CGIBS", e a Seção VII do Capítulo II do Título II do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado, única versão guardada na captura para as 4 unidades; nenhuma traz nota de redação dada, inclusão, revogação ou veto [ev-01 a ev-04]. A captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado: se a retificação de 23.1.2026 [ev-06] alcançou este artigo, o texto anterior não foi capturado.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos: o art. 87 não está no inciso I do art. 182 (alínea c do inciso II do art. 76 [ev-23] e art. 169 [ev-24]) [ev-08] nem no inciso II (§§ 4.º e 5.º do art. 52) [ev-09]; produz efeitos, portanto, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-10].

3.Objeto

O art. 87 diz quem pode suscitar o incidente por inobservância de provimento vinculante e qual o seu efeito sobre a cobrança. "Poderão suscitar o incidente de uniformização previsto nesta Subseção" [ev-01] a Fazenda Pública, por sua representação, e o sujeito passivo [ev-02, ev-03]. O incidente "suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" [ev-04].

4.Sujeitos

• Representação da Fazenda Pública (inciso I) [ev-02], exercida "por procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por autoridade fiscal integrante das administrações tributárias, nos termos de lei do respectivo ente federativo" (art. 97, caput) [ev-17].
• Sujeito passivo (inciso II) [ev-03].
• Quem não está no rol: os Presidentes de Câmara, legitimados no incidente repetitivo (art. 84, II) [ev-13, ev-27], não aparecem no art. 87 [ev-01 a ev-03].

Leitura do Atlas: os legitimados do art. 87 são as partes do processo [ev-02, ev-03, ev-01]. O incidente serve à parte prejudicada por decisão de segunda instância que deixou de aplicar provimento vinculante [ev-21].

5.Condições

• Legitimidade: só os sujeitos dos incisos I e II [ev-01 a ev-03].
• Requisito da suscitação: a indicação do provimento vinculante "proferido ou editado pelo órgão responsável do CGIBS que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância" (art. 86) [ev-11].
• Prazo: a Subseção II não fixa prazo para suscitar o incidente [ev-01, ev-11, ev-12]. Leitura do Atlas: aplica-se a regra supletiva do art. 62, § 4.º, "Se não houver prazo expressamente previsto para a prática do ato a cargo da parte, o prazo será de 10 (dez) dias" [ev-16]; a ficha não conclui de que ato esse prazo se conta.

6.Consequências

• Suspensão da exigibilidade: "O incidente de uniformização previsto nesta Subseção suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" [ev-04]. O parágrafo único não diz o termo inicial nem o final da suspensão [ev-04].
• Contraste: o incidente repetitivo "não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" (art. 84, parágrafo único) [ev-14].
• Revisão da tese: os legitimados do art. 87 também podem pedi-la ao CGIBS (art. 81, § 3.º) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura (vigente-compilado) [ev-01]; a captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos (D29): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação no DOU de 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-06]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-10], porque o art. 87 não está entre os objetos do inciso I [ev-08], que são a alínea c do inciso II do art. 76 [ev-23] e o art. 169 [ev-24], nem entre os do inciso II, os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-09]. A captura registra duas datas de publicação (14.1.2026 e 15.1.2026); a ficha não escolhe entre elas [ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 [ev-06], a vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-07] e os efeitos do art. 182, I a III [ev-08, ev-09, ev-10]. O art. 87 não fixa data própria [ev-01] e segue a regra geral do marco: efeitos desde a publicação (art. 182, III), por não estar entre os objetos dos incisos I e II [ev-10, ev-23, ev-24, ev-09]. O marco toma como data a primeira publicação, 14.1.2026, e deixa a conferir a republicação e a retificação [ev-06]; permanece a ressalva do item anterior, que não escolhe entre 14.1.2026 e 15.1.2026.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• LC 214, art. 323-L (legislação comum do IBS e da CBS): legitima "a representação da Fazenda Pública" [ev-25, ev-29] e "o sujeito passivo" [ev-18, ev-29], e o incidente "suspenderá a exigibilidade do crédito tributário" [ev-19]. O desenho coincide com o do art. 87 [ev-01 a ev-04].
• CTN, art. 151, III (redação da LC 236/2026): "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" [ev-26], entre outras hipóteses, "as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-20]. O art. 87 é regra expressa de suspensão para o incidente [ev-04].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): sem incidente equivalente nos trechos capturados; a busca literal não achou "incidente de uniformização" nem "provimento vinculante" [ev-22].

9.Conceitos

Nenhum verbete do C2 é empregado. Verbetes candidatos (lista em interno_notas): legitimidade do sujeito passivo no incidente; suspensão da exigibilidade do crédito tributário; representação da Fazenda Pública.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Recursos e incidentes: incidente com efeito suspensivo sobre a exigibilidade [ev-04].
• Prazos: não há prazo próprio; prazo supletivo de 10 dias como Leitura do Atlas [ev-16].