C2 · Capítulo 2
Fiscalização, lançamento e contencioso
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O instituto do capítulo
Fiscalização, lançamento de ofício e penalidades: do CTN ao IBS e à CBSRascunhoQuem fiscaliza. A CBS é fiscalizada e lançada pela União; o IBS, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios . A autoridade que fiscaliza é a mesma que constitui o crédito . No IBS, o …
Dispositivos93
CTN 17
- art. 142LançamentoValidado
- art. 143LançamentoValidado
- art. 144LançamentoValidado
- art. 145LançamentoRevisado
- art. 146LançamentoValidado
- art. 147Modalidades de LançamentoValidado
- art. 148Modalidades de LançamentoValidado
- art. 149Modalidades de LançamentoValidado
- art. 150Modalidades de LançamentoValidado
- art. 194FiscalizaçãoValidado
- art. 195FiscalizaçãoValidado
- art. 196FiscalizaçãoValidado
- art. 197FiscalizaçãoValidado
- art. 198FiscalizaçãoValidado
- art. 199FiscalizaçãoValidado
- art. 200FiscalizaçãoValidado
- art. 208-AProcesso administrativo fiscalRevisado
LC 214/2025 27
- art. 324Da Competência para FiscalizarValidado
- art. 325Da Competência para FiscalizarValidado
- art. 326Da Competência para FiscalizarValidado
- art. 327Da Competência para FiscalizarValidado
- art. 327-ADa Competência para FiscalizarValidado
- art. 328Da Fiscalização e do Procedimento FiscalValidado
- art. 329Da Fiscalização e do Procedimento FiscalValidado
- art. 330Do Lançamento de OfícioValidado
- art. 331Do Lançamento de OfícioValidado
- art. 332Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das IntimaçõesValidado
- art. 333Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das IntimaçõesValidado
- art. 334Do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e das IntimaçõesValidado
- art. 335Das Presunções LegaisValidado
- art. 336Da Documentação Fiscal e AuxiliarValidado
- art. 337Da Documentação Fiscal e AuxiliarValidado
- art. 338Do Regime Especial de Fiscalização - REFValidado
- art. 339Do Regime Especial de Fiscalização - REFValidado
- art. 340Do Regime Especial de Fiscalização - REFValidado
- art. 341Do Regime Especial de Fiscalização - REFValidado
- art. 341-ADas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-BDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-CDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-DDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-EDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-FDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-GDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsValidado
- art. 341-HDas infrações e penalidades relativas ao ibs e à cbsRascunho
LC 227/2026 49
- art. 54Disposições PreliminaresValidado
- art. 55Disposições PreliminaresValidado
- art. 56Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 57Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 58Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 59Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 60Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 61Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 62Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 63Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 64Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 65Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 66Dos Atos e dos Termos ProcessuaisValidado
- art. 67Disposições GeraisValidado
- art. 68Disposições GeraisValidado
- art. 69Das DiligênciasValidado
- art. 70Das DiligênciasValidado
- art. 71Das DiligênciasValidado
- art. 72Da Desistência e da ReveliaValidado
- art. 73Da Desistência e da ReveliaValidado
- art. 74Dos Provimentos VinculantesValidado
- art. 75Das Espécies RecursaisValidado
- art. 76Das Espécies RecursaisValidado
- art. 77Das Espécies RecursaisValidado
- art. 78Das Espécies RecursaisValidado
- art. 79Das Espécies RecursaisValidado
- art. 80Do Pedido de RetificaçãoValidado
- art. 81Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 82Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 83Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 84Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 85Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 86Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 87Do Incidente de Uniformização Relativo à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 88Disposições GeraisValidado
- art. 89Disposições GeraisValidado
- art. 90Disposições GeraisValidado
- art. 91Da Primeira Instância de JulgamentoValidado
- art. 92Da Primeira Instância de JulgamentoValidado
- art. 93Da Segunda Instância de JulgamentoValidado
- art. 94Da Segunda Instância de JulgamentoValidado
- art. 95Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 96Da Instância de Uniformização da Jurisprudência do IBS Relativa à Legislação Específica do IBSValidado
- art. 97Da representação da fazenda públicaValidado
- art. 98Disposições finaisValidado
- art. 99Disposições finaisValidado
- art. 100Disposições finaisValidado
- art. 101Disposições finaisValidado
- art. 102Disposições finaisValidado
Verbetes29
- Auto de infraçãoRevisado
- Competência para fiscalizar o IBS e a CBSRevisado
- Convênio entre administrações tributáriasRevisado
- Decadência do direito de lançarRevisado
- Delegação da fiscalização e do julgamentoRevisado
- Denúncia espontâneaRevisado
- Documentação fiscal e auxiliarRevisado
- Domicílio tributário eletrônico (DTE)Revisado
- Embaraço à fiscalizaçãoRevisado
- Impugnação administrativaRevisado
- IntimaçãoRevisado
- Juros de mora e acréscimos legaisRevisado
- Lançamento de ofícioRevisado
- Multa de moraRevisado
- Multa de ofícioRascunho
- Multa punitivaRevisado
- Omissão de receitaRevisado
- Ônus da prova na fiscalizaçãoRevisado
- Presunções legais na fiscalizaçãoRevisado
- Procedimento fiscalRevisado
- Processo fiscal de pequeno valorRevisado
- Redução de multas por pagamentoRevisado
- Regime especial de cobrançaRevisado
- Regime especial de fiscalização (REF)Revisado
- ReincidênciaRascunho
- Representação fiscal para fins penaisRevisado
- Sonegação, fraude e conluioRascunho
- Tributo de referênciaRevisado
- Unidade Padrão Fiscal (UPF)Revisado
Quadros de divergência2
Quadros comparativos1
Marcos temporais3
- 09/01/2026LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) publicada e em vigor, salvo a instituição do Confia, do Sintonia e dos selos de conformidade, que entra em vigor 90 dias após a publicação (art. 58); entes com 1 ano para adaptar suas legislações (art. 57)Validado
- 14/01/2026LC 227/2026 publicada: CGIBS, processo administrativo tributário do IBS e infrações e penalidades do IBS e da CBS na LC 214 em vigor e com efeitos desde a publicação, salvo o art. 76, II, c, e o art. 169 (1.º.1.2027) e o art. 52, §§ 4.º e 5.º (eleição do Presidente do CGIBS) (art. 182)Validado
- 04/09/2026LC 236/2026 publicada e em vigor (art. 3.º): o CTN passa a ter normas gerais de processo administrativo fiscal para a União, os Estados, o DF e os Municípios (arts. 208-A a 208-J), regras de penalidade, lançamento, fiscalização e consensualidade, e prazo de 2 anos para os entes adaptarem sua legislação (arts. 211-A e 211-B)Validado
Nenhuma unidade com esse estado neste capítulo.