LC 227/2026 · art. 98

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-03].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-98, só com o caput (1 unidade capturada). Abre o Capítulo V, "Disposições Finais", do Título II do Livro I [ev-02].
• Redação: vigente-compilado, única versão guardada na captura; sem nota de redação dada, inclusão, revogação ou veto [ev-01]. A captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado: se a retificação de 23.1.2026 [ev-03] alcançou este artigo, o texto anterior não foi capturado.
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-04]; efeitos: o art. 98 não está no inciso I do art. 182 (alínea c do inciso II do art. 76 [ev-18] e art. 169 [ev-19]) [ev-05] nem no inciso II (§§ 4.º e 5.º do art. 52) [ev-06]; produz efeitos, portanto, "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-07].

3.Objeto

O art. 98 impõe dois deveres sobre as decisões do contencioso do IBS: motivar com clareza e dar publicidade. "As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato próprio" [ev-01].

4.Sujeitos

• Órgãos julgadores: autores das decisões e dos acórdãos, obrigados a indicar os pressupostos [ev-01].
• CGIBS: assegura a publicidade, "na forma estabelecida em ato próprio" [ev-01].

5.Condições

• Clareza na indicação dos pressupostos de fato e de direito [ev-01].
• Forma da publicidade: a do ato próprio do CGIBS [ev-01]; esse ato não está entre os textos capturados.

6.Consequências

• Motivação exigível em toda decisão e acórdão [ev-01]. O art. 66, caput, abre a lista dos atos nulos [ev-20] e nela inclui "as decisões não fundamentadas" (inciso III) [ev-09].
• Publicidade a cargo do CGIBS [ev-01]. Entre os princípios que o art. 55 manda observar no processo [ev-21] estão "da publicidade" [ev-10], "da transparência" [ev-11] e "da motivação" [ev-12].
• Correção de defeitos de clareza: o pedido de retificação serve para "eliminar contradição ou obscuridade" (art. 80) [ev-13].
• Súmulas: a publicidade tem efeito próprio no incidente repetitivo; a súmula vincula "a partir de sua publicação no Diário Eletrônico do CGIBS" (art. 81, § 1.º) [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única na captura (vigente-compilado) [ev-01]; a captura não separa o texto publicado, o republicado e o retificado [ev-03].
• Publicação, vigência e efeitos (D29): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação no DOU de 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-03]; vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-04]; efeitos desde a publicação (art. 182, III) [ev-07], porque o art. 98 não está entre os objetos do inciso I [ev-05], que são a alínea c do inciso II do art. 76 [ev-18] e o art. 169 [ev-19], nem entre os do inciso II, os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-06]. A captura registra duas datas de publicação (14.1.2026 e 15.1.2026); a ficha não escolhe entre elas [ev-03].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 [ev-03], a vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-04] e os efeitos do art. 182, I a III [ev-05, ev-06, ev-07]. O art. 98 não fixa data própria [ev-01] e segue a regra geral do marco: efeitos desde a publicação (art. 182, III), por não estar entre os objetos dos incisos I e II [ev-07, ev-18, ev-19, ev-06]. O marco toma como data a primeira publicação, 14.1.2026, e deixa a conferir a republicação e a retificação [ev-03]; permanece a ressalva do item anterior, que não escolhe entre 14.1.2026 e 15.1.2026.

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 208-F (LC 236/2026): "As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram" [ev-14]; e "As administrações tributárias deverão publicizar as decisões e os acórdãos proferidos no curso do contencioso administrativo, disponibilizando-os para consulta" [ev-15]. A primeira parte do art. 98 coincide com o caput do CTN, palavra por palavra [ev-01, ev-14]. Na publicidade, o CTN obriga as administrações tributárias; a LC 227 atribui o dever ao CGIBS, na forma de ato próprio [ev-01, ev-15].
• LC 214, art. 323-G, § 5.º, IV (legislação comum do IBS e da CBS): as decisões do recurso especial "serão publicadas no Diário Oficial da União e, a partir de sua publicação, vincularão os órgãos julgadores da União e do CGIBS" [ev-16].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): sem regra sobre decisões e acórdãos de julgamento nos trechos capturados [ev-08].

9.Conceitos

Nenhum verbete do C2 é empregado. Verbetes candidatos (lista em interno_notas): fundamentação da decisão; acórdão; publicidade das decisões; pressupostos de fato e de direito.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: decisões e acórdãos motivados; publicação pelo CGIBS [ev-01].