CTN · art. 208-F

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208-F, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), no Capítulo IV, "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03, ev-15].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-01, ev-04]. O art. 1.º da LC 236/2026 inclui o artigo no CTN [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-07]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-07], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J e manda aplicar esses artigos enquanto não sobrevier a legislação específica [ev-10, ev-11].

3.Objeto

O art. 208-F exige motivação clara e publicidade das decisões do contencioso. A motivação: "As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram" [ev-01]. A publicidade: "As administrações tributárias deverão publicizar as decisões e os acórdãos proferidos no curso do contencioso administrativo, disponibilizando-os para consulta" [ev-04].

4.Sujeitos

• Órgãos que decidem: proferem as decisões e os acórdãos [ev-01]. O artigo não os nomeia [ev-01].
• Administrações tributárias: publicizam as decisões e os acórdãos [ev-04].

5.Condições

• Alcance: as decisões e os acórdãos [ev-01]; na publicidade, os "proferidos no curso do contencioso administrativo" [ev-04].
• Clareza: os pressupostos de fato e de direito devem ser indicados "com clareza" [ev-01].
• Forma da publicidade: "disponibilizando-os para consulta" [ev-04]. O parágrafo único não fixa meio nem prazo [ev-04].

6.Consequências

• Dever de motivar: as decisões e os acórdãos "deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito" [ev-01].
• Dever de publicizar: as administrações "deverão publicizar as decisões e os acórdãos" [ev-04] e disponibilizá-los para consulta.
• Falta de motivação: o art. 208-F não diz a consequência [ev-01]. O art. 208-H, § 1.º, que enumera os atos nulos, tem os incisos II e IV vetados [ev-18], de conteúdo não capturado; a ficha não conclui (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): diploma hospedeiro, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-08]; o art. 208-F foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-05], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-06], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-07]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-07], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar a legislação e manda aplicar os arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha a legislação específica [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o art. 208-F foi incluído pela LC 236/2026 [ev-05], em vigor desde 4.9.2026 [ev-06, ev-07], com a ressalva dos 2 anos do art. 211-B [ev-10]. O eixo de período marca só a transição e o regime pleno [ev-07].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• IBS (LC 227, art. 98): "As decisões e os acórdãos deverão indicar com clareza os pressupostos de fato e de direito que os determinaram, cabendo ao CGIBS assegurar a sua publicidade, na forma estabelecida em ato próprio" [ev-12]. Correspondência equivalente na motivação (o texto é o mesmo do caput do art. 208-F) [ev-12, ev-01]; na publicidade, a LC 227 atribui o dever ao CGIBS, por ato próprio [ev-12], e o CTN, às administrações tributárias [ev-04]. Na LC 227, "São nulos:" [ev-17] "as decisões não fundamentadas" (art. 66, III) [ev-13].
• Processo federal (Decreto 70.235/1972, art. 31): "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências" [ev-14]. Correspondência parcial: o Decreto detalha a estrutura da decisão [ev-14]; o CTN exige clareza nos pressupostos de fato e de direito [ev-01] e não trata da estrutura.
• Direitos do contribuinte (LC 225, art. 3.º): "A administração tributária deve:" [ev-20] "indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos" (VIII) [ev-21]. Correspondência mais ampla quanto ao objeto (todos os atos da administração tributária) [ev-21]; o art. 208-F trata das decisões e dos acórdãos do processo [ev-01].
• CBS: o Regulamento da CBS não traz regra de motivação ou de publicidade das decisões do contencioso [ev-16].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da motivação e da publicidade das decisões administrativas. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): processo administrativo fiscal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.