CTN · art. 208-E

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208-E, caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), no Capítulo IV, "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03, ev-05].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-01, ev-04]. O art. 1.º da LC 236/2026 inclui o artigo no CTN [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-07]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-08]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-08], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J e manda aplicar esses artigos enquanto não sobrevier a legislação específica [ev-11, ev-12].

3.Objeto

O art. 208-E trata da concomitância entre o processo administrativo fiscal e a ação judicial. O dever: "É dever do sujeito passivo informar se a matéria impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição, acompanhada dos documentos necessários, para que a autoridade administrativa avalie a identidade dos objetos" [ev-01]. A consequência da ação: "A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal importará em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" [ev-04].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: informa a submissão da matéria ao Judiciário e junta cópia da petição e documentos [ev-01]; é ele quem propõe a ação judicial do parágrafo único [ev-04].
• Autoridade administrativa: avalia "a identidade dos objetos" [ev-01].

5.Condições

• Do dever de informar: matéria "impugnada no âmbito do processo administrativo fiscal" [ev-01] e "submetida à apreciação judicial" [ev-01].
• Da renúncia e da desistência: ação judicial "com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal" [ev-04], proposta "pelo sujeito passivo" [ev-04].
• Avaliação: a identidade dos objetos é avaliada pela autoridade administrativa, à vista da petição e dos documentos [ev-01]. O artigo não fixa rito nem prazo para essa avaliação [ev-01].

6.Consequências

• Renúncia: ao "poder de recorrer na esfera administrativa" [ev-04].
• Desistência: "do recurso acaso interposto" [ev-04].
• O que o texto não diz: se a renúncia alcança a impugnação em curso, que instaura o contencioso (art. 208-C, I) [ev-23, ev-04]; o destino da matéria que não coincidir com a da ação [ev-04]; e a consequência da falta de informação [ev-01]. Questões abertas.

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-06].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): diploma hospedeiro, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-09]; o art. 208-E foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-06], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-07], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-08]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-08], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar a legislação e manda aplicar os arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha a legislação específica [ev-11, ev-12]. O texto não diz se o parágrafo único alcança ações propostas antes de 4.9.2026 (questão aberta).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o art. 208-E foi incluído pela LC 236/2026 [ev-06], em vigor desde 4.9.2026 [ev-07, ev-08], com a ressalva dos 2 anos do art. 211-B [ev-11]. O eixo de período marca só a transição e o regime pleno [ev-08].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• IBS (LC 227, art. 72): "Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:" [ev-13] tacitamente "pela propositura de ação judicial relativa à mesma matéria objeto do processo administrativo tributário, devendo a circunstância ser reconhecida pela autoridade julgadora, após colher a manifestação da autoridade competente, caso necessário" (II, b) [ev-14]. "Se houver vários interessados no processo administrativo tributário, a desistência atinge somente quem a tenha formulado ou tenha nela incorrido" (§ 1.º) [ev-15], e "Quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, não se opera a desistência tácita a que se refere a alínea “b” do inciso II do caput deste artigo em relação à matéria diferenciada, a qual terá prosseguimento" (§ 2.º) [ev-16]. Correspondência parcial: a LC 227 fala de desistência do litígio e ressalva a matéria distinta e os demais interessados [ev-13, ev-15, ev-16]; o CTN fala de renúncia ao poder de recorrer e de desistência do recurso, sem essas ressalvas [ev-04].
• Processo federal (Decreto 70.235/1972): "A impugnação mencionará:" [ev-17] "se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição" (art. 16, V) [ev-18]. "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão" (art. 62) [ev-19]; "Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios" (parágrafo único) [ev-20]. Correspondência equivalente quanto ao dever de informar [ev-18, ev-01].
• LEF (Lei 6.830/1980, art. 38): "A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida" [ev-21], esta com depósito prévio [ev-21]. O parágrafo único, lido no bruto porque não está nas unidades da captura, diz: "A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" [ev-22]. Correspondência próxima na consequência; diferença no gatilho: na LEF, as ações do art. 38 propostas pelo contribuinte [ev-22]; no CTN, qualquer ação judicial do sujeito passivo "com o mesmo objeto de processo administrativo fiscal" [ev-04]. A LEF foi publicada no DOU de 24.9.1980 [ev-25].
• Busca: fora do CTN e do parágrafo único da LEF, as capturas vigentes não usam a expressão renúncia ao poder de recorrer [ev-24].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da concomitância entre os processos administrativo e judicial. Verbete próximo: vb:impugnacao-administrativa (a matéria impugnada) [ev-01]. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): concomitância entre processo administrativo e judicial.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.