Concomitância e renúncia à via administrativa: se a regra vale diante das garantias do processo, o que é o mesmo objeto, quando a ação conta e o que o sujeito passivo perde

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• Anteprojeto de Rubens Gomes de Sousa (anterior a agosto de 1953, quando o Ministro da Fazenda designou a Comissão Especial "tomando por base o Anteprojeto de autoria do primeiro" [ev-18]; ft:ctn-trabalhos-comissao-1954). O Relatório diz que o Anteprojeto tinha "um entrosamento sistemático entre a instância administrativa e a judicial, maior que o contido nos ordenamentos legais vigentes" (item 8) [ev-19]. A ação anulatória vinha, em regra, depois da última palavra da administração: cabia "Das decisões finais e definitivas dos Conselhos Regionais de Justiça Tributária" (art. 382, I) [ev-20]. Se o Conselho Superior não decidisse em noventa dias, o contribuinte podia propor a anulatória, "cessando com a propositura da ação anulatória a jurisdição do Conselho Superior" (art. 361) [ev-21]. A ação declaratória, preventiva, podia ser proposta "desde que o contribuinte não esteja intimado de lançamento ou auto de infração" (art. 391) [ev-22]. Leitura do Atlas: as perguntas (c1) e (d) já estão aqui, resolvidas por desenho: a ação encerra a jurisdição administrativa pendente, e a ação preventiva cabe só antes do lançamento.
• Projeto de 1954. Retirado o livro do processo, o Projeto guardou requisitos mínimos para a legislação dos entes. Na falta de decisão no prazo, o contribuinte teria a interposição dos recursos administrativos "ou a propositura das medidas judiciais aplicáveis" (art. 184, VI) [ev-23]; a definitividade das decisões valia na jurisdição administrativa, "isto é, sem prejuízo da sua revisão judicial" (Relatório, item 131) [ev-24]; e, quando o mesmo fato fosse infração e crime, "Na jurisdição administrativa, não se poderá questionar sôbre a existência, a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais e a natureza e extensão dos efeitos de fato já apreciado, sob êsses aspectos, por decisão judicial definitiva" (art. 185, § 1.º) [ev-25]. O CTN de 1966 não trouxe esses artigos; a regra da concomitância só entrou no Código com a LC 236 [ev-02].
• A regra na legislação federal. O Decreto 70.235 (1972) não suspende o processo pela medida judicial, salvo quanto aos atos executórios [ev-17]; a LEF (1980) deu à propositura das ações do art. 38 a renúncia ao poder de recorrer [ev-11], com as palavras que o art. 208-E, parágrafo único, repete [ev-02]; ementas do STJ transcritas por Theodoro Júnior citam, ao lado da LEF, o art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 1.737 [ev-26], não capturado. A MP 75/2002 incluiu no art. 62 do Decreto 70.235 dois parágrafos, marcados "Rejeitada" no compilado: a ação "antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas" [ev-27], e o processo prossegue "quando houver matéria distinta da constante do processo judicial" [ev-28]. O ADN Cosit n.º 3/1996, transcrito por Paulsen, já dizia "antes ou posteriormente à autuação" [ev-29], e a Súmula CARF n.º 1, que ele e Caliendo transcrevem, repete as duas fórmulas [ev-30, ev-31]. Leitura do Atlas: a fórmula do momento ("antes ou depois") e a ressalva da matéria distinta vieram de ato administrativo e de medida provisória rejeitada, e se firmaram pela súmula; o CTN de 2026 não reproduz nenhuma das duas [ev-02], e a LC 227 guarda só a segunda [ev-15].
• Contexto: os textos normativos, o Anteprojeto, o Projeto e o Relatório ficam fora das contagens. A Reichsabgabenordnung de 1919 e Vetter (1933), consultados, não trazem regra sobre a relação entre as duas vias (buscas em interno_notas).

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Nenhuma obra lida declara qual resposta domina na doutrina para (a), (b), (c) ou (d). Duas declarações tocam o tema, e ambas são sobre a prática, não sobre a doutrina:

Pergunta (a): rótulo pela contagem do Atlas. Sete de sete obras aceitam a regra.

Pergunta (b): rótulo pela contagem do Atlas. Sem dominante: cinco obras respondem, em três critérios (dois, um e dois).

Pergunta (c): rótulo pela contagem do Atlas. (c1) duas de duas obras admitem que a ação anterior ao lançamento conte, nos limites do seu objeto; (c2) três de quatro obras verificam a identidade matéria a matéria.

Pergunta (d): rótulo pela contagem do Atlas. Seis de seis obras estendem a perda à discussão administrativa inteira da matéria.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a) A regra vale diante das garantias?

• Vale: não há dever de esgotar a via administrativa, e quem escolhe a judicial não tem direito às duas.
• Machado Segundo: "Não nos parece que o dispositivo em comento, ou mesmo a ideia de “renúncia” à esfera administrativa, seja inconstitucional." [ev-34] A razão é "evitar soluções eventualmente contraditórias para um mesmo conflito", "tendo em vista a inafastabilidade do controle judicial" (p. 365) [ev-35]; a regra é "desdobramento do princípio elementar que veda a exploração paralela das instâncias administrativa e judicial" [ev-36]. O autor escreve a palavra "renúncia" entre aspas [ev-35].
• Paulsen: "O efeito de renúncia tem como pressuposto o princípio da jurisdição una" [ev-30], porque "o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e apenas a decisão deste é que se torna definitiva" [ev-37]; e "A opção pela discussão judicial, antes do exaurimento da esfera administrativa, demonstra que o contribuinte desta abdicou" [ev-29].
• Caliendo: "A regra da concomitância tem por objeto preservar a unidade de jurisdição, evitando decisões contraditórias sobre o mesmo objeto." [ev-38] E, antes, "inexiste a necessidade de esgotamento da via administrativa para ingressar com pedido na esfera judicial" [ev-31].
• Portella e Borges: "Não há caráter excludente apriorístico entre as prestações jurisdicionais judicial e administrativa." (p. 469) [ev-39] Mas, recorrendo ao Judiciário, "o sujeito passivo estaria, ainda que indiretamente, renunciando à decisão no processo administrativo tributário" (p. 470) [ev-33].
• Lobo Torres: a legislação e a doutrina procuram harmonizar as instâncias, "a fim de evitar a duplicidade e a simultaneidade dos processos e das decisões" (p. 345) [ev-40]; "Hoje é livre a escolha da via em que pretende o sujeito passivo defender o seu direito." (p. 345) [ev-40] Na página anterior: "Ao sujeito passivo é que incumbe dar início à controvérsia, seja impugnando o lançamento na esfera administrativa, seja ingressando com a ação judicial cabível" (p. 344) [ev-41].
• Santana: não há necessidade de exaurir a esfera administrativa, "cabendo somente a necessidade de escolha da via de discussão adequada, de modo a evitar a existência de decisões antagônicas" [ev-42].
• Dalla Pria, com ressalva: "A rigor, verifica-se uma espécie de submissão presumida das instâncias administrativas à competência constitucional dos órgãos judiciais" [ev-43], e a extinção do processo administrativo é "medida compreensível" [ev-44]; mas "Essa circunstância, todavia, não pode servir de pretexto ao amesquinhamento do direito ao devido processo administrativo-tributário" [ev-43]. A ressalva opera na pergunta (b).
• Não vale. Nenhuma obra lida. Theodoro Júnior critica o art. 38 da LEF, mas pelo depósito do caput; nas páginas do comentário (itens 226 a 230), não trata do parágrafo único em voz própria e só transcreve ementas do STJ [ev-26].
• Contexto: os fundamentos. Três razões aparecem, quase sempre juntas: evitar decisões contraditórias (Machado Segundo, Caliendo, Lobo Torres, Santana) [ev-35, ev-38, ev-40, ev-42]; a prevalência da decisão judicial, que é a definitiva (Paulsen, Dalla Pria, Portella e Borges) [ev-37, ev-43, ev-33]; e a escolha do sujeito passivo (Paulsen, Lobo Torres, Santana, Portella e Borges) [ev-29, ev-40, ev-42, ev-33]. Leitura do Atlas: as razões são cumulativas nas obras lidas e não formam classes; a terceira explica o nome "renúncia", que Machado Segundo põe entre aspas [ev-35] e Portella e Borges chamam de "renúncia tácita" [ev-33].
• Contexto: o duplo grau do art. 208-A. Nenhuma obra lida, todas anteriores à LC 236, examina a relação entre o duplo grau que o CTN manda assegurar [ev-03, ev-04] e a renúncia pela ação [ev-02]. Leitura do Atlas: pelas razões que os autores dão para a LEF (escolha da via, prevalência da decisão judicial), a renúncia nasce de ato do próprio sujeito passivo e não suprime o duplo grau de quem fica na via administrativa; é leitura do Atlas, sem autor que a sustente.

(b) O que é o "mesmo objeto"

• O pedido: renuncia-se ao que a ação pede, ou quando a ação pede mais.
• Machado Segundo: a renúncia "diz respeito exclusivamente à matéria questionada judicialmente, a ser deslindada pelo dispositivo da sentença, e não a todo e qualquer aspecto relacionado ao ato impugnado" (p. 365) [ev-35]; "É essa matéria, delimitada pelo pedido formulado na ação judicial, que não pode ser objeto de decisão administrativa." [ev-45] Exemplos: a ação que pede só a liberação de mercadorias apreendidas não afeta a impugnação do auto: "Não há, nesse caso, que se cogitar de renúncia à via administrativa para a impugnação do lançamento." (p. 365) [ev-35]; a penalidade incluída no auto e não discutida na ação pode ser impugnada [ev-46].
• Portella e Borges: a demanda judicial convive com o processo administrativo, "ressalvado o caso em que resulte no esvaziamento deste último, seja em função da perfeita identificação das demandas num âmbito e noutro, seja por ser a demanda judicial mais ampla que a administrativa" (p. 470) [ev-33]. Leitura do Atlas: a identificação das demandas e a demanda judicial mais ampla medem o objeto pelo que se pede, e por isso a obra fica nesta classe.
• A tríplice identidade do processo civil.
• Caliendo: "A renúncia ocorrerá tão somente na parte em que houver identidade de partes e objeto." [ev-38] E: "Entende-se como mesmo objeto o processo que possuir a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (imediato e mediata)" [ev-38], em paralelo com a litispendência [ev-38].
• Além da tríplice identidade, as mesmas alegações.
• Dalla Pria: a identidade da concomitância "vai além da tríplice convergência" e "também pressupõe que “as alegações, os argumentos e as razões” alinhavados pelo sujeito passivo no processo administrativo sejam idênticos àqueles deduzidos na demanda judicial" [ev-44]; "Qualquer possibilidade de convivência entre os pronunciamentos concorrentes deve afastar o reconhecimento da concomitância." [ev-47] O exemplo: a mesma obrigação atacada em juízo pela inconstitucionalidade e, na via administrativa, pela base de cálculo e pela decadência não gera concomitância, "mesmo que evidente a existência da tríplice identidade" [ev-47].
• Paulsen: "o efeito de renúncia pressupõe identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial" [ev-37]; se a anulatória discute a constitucionalidade e o recurso administrativo se restringe à apuração do valor por questões de fato, "não haverá a identidade que tornaria sem sentido a concomitância das duas esferas" [ev-37]. Leitura do Atlas: Paulsen não enuncia critério geral; o exemplo, em que ação e recurso atacam a mesma exigência e só as questões diferem, é o de Dalla Pria, e o põe nesta classe.
• Contexto. O CTN fala em "mesmo objeto" e deixa a verificação à autoridade, "para que a autoridade administrativa avalie a identidade dos objetos" [ev-01]; a LC 227 fala em "mesma matéria" [ev-13] e ressalva a "matéria distinta" [ev-15]. Paulsen transcreve julgado do STJ segundo o qual a regra incide "quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial" [ev-48]; relato não conferido. Leitura do Atlas: os três critérios dão respostas diferentes ao exemplo de Dalla Pria e de Paulsen. Pelo das alegações, a defesa administrativa sobre base de cálculo sobrevive à ação que discute a constitucionalidade; pelo do pedido, a resposta depende do que a ação pede: se pede a anulação do lançamento inteiro, a matéria da defesa administrativa está no pedido; pela tríplice identidade, depende de a causa de pedir remota abranger os fatos da base de cálculo.

(c) O tempo da ação

• (c1) A ação anterior ao lançamento conta, nos limites do seu objeto.
• Machado Segundo: "caso o contribuinte proponha a ação judicial antes do lançamento, a posterior feitura do lançamento não lhe dá direito a discutir na esfera administrativa questões já submetidas ao Judiciário" [ev-34]; a penalidade que a ação não discute continua impugnável [ev-46].
• Dalla Pria: é só na ação preventiva, "se ação judicial antiexacional for ajuizada em momento anterior à constituição da obrigação tributária e à própria impugnação administrativa do débito fiscal", que a diferença de alegações afasta a concomitância apesar da tríplice identidade [ev-47]. Leitura do Atlas: para Dalla Pria, a ação preventiva conta quando as alegações coincidem; o critério é o da pergunta (b).
• (c2) Ação posterior à impugnação: presunção de identidade total.
• Dalla Pria: "sendo posterior a propositura da demanda judicial, restará presumido, em razão do princípio do dedutível/deduzido (art. 508 do CPC)" que as alegações da impugnação estão na ação [ev-47], e "a concomitância entre os processos administrativos e judicial também restará presumida" [ev-49].
• (c2) Ação posterior à impugnação: identidade verificada matéria a matéria.
• Paulsen: o exemplo da anulatória proposta na pendência do recurso administrativo, sem identidade quando as questões diferem [ev-37].
• Caliendo: a renúncia ocorre "tão somente na parte em que houver identidade de partes e objeto" [ev-38]; julgada em juízo a base de cálculo, a via administrativa decide o que ainda não foi apreciado, como as multas [ev-38].
• Machado Segundo: a renúncia se limita à matéria "a ser deslindada pelo dispositivo da sentença" [ev-35], sem distinguir o momento da ação.
• Contexto: a ação extinta sem julgamento de mérito. Caliendo: "Aplicam-se os efeitos da renúncia mesmo que tenha sido proferida uma decisão em julgamento que extingue o processo sem resolução de mérito" [ev-38]. O ADN Cosit n.º 3/1996, transcrito por Paulsen, dizia o mesmo: "é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito" [ev-50]. Daniel Serra Lima, citado por Paulsen, sustenta o contrário para a ação transitada sem mérito antes do contencioso administrativo, porque então "não há concomitância entre as esferas administrativa e judicial e nem a possibilidade de serem formadas decisões conflitantes sobre a mesma matéria" [ev-48] (segunda mão, fora da contagem). Só uma obra lida responde em voz própria; sem contagem.

(d) O que se perde

• A discussão administrativa inteira da matéria, inclusive a impugnação pendente.
• Machado Segundo: a propositura imediata de anulatória ou de mandado de segurança contra a exigência "afasta a possibilidade de serem oferecidas impugnações e recursos na esfera administrativa" [ev-34].
• Paulsen: "se houver alguma impugnação ou recurso administrativo pendentes de julgamento, serão considerados prejudicados pela autoridade julgadora" [ev-51].
• Caliendo: a concomitância "importará em renúncia à jurisdição administrativa, mantendo-se a apreciação do recurso tão somente sobre a matéria distinta do processo judicial" [ev-31].
• Dalla Pria: as legislações impõem, "no mais das vezes, a extinção do processo administrativo-tributário" [ev-44], e é da demonstração da identidade que dependem "os efeitos extintivos do processo administrativo" [ev-44].
• Portella e Borges: "Nestes casos, a adoção de medida judicial implica renúncia tácita do processo administrativo" (p. 470) [ev-33].
• Santana: impetrado o mandado de segurança na pendência de recurso administrativo, contra a autuação ou o lançamento, "resta clara a desistência da esfera administrativa, que ocorrerá de forma tácita" [ev-52].
• Só o poder de recorrer e o recurso interposto, como diz a letra. Nenhuma obra lida. O texto do CTN e o da LEF falam em "renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" [ev-02, ev-11]; no vocabulário do processo civil, "A renúncia consiste na declaração de vontade do legitimado a recorrer no sentido de abdicar do poder de recorrer." (Araken de Assis) [ev-53]. A LC 227 usa expressão mais larga, a "desistência do litígio na esfera administrativa" [ev-12].
• A suspensão da exigibilidade. Paulsen: com o ajuizamento, "já não mais se poderá falar em impugnação ou recurso administrativo suspensivo da exigibilidade" [ev-54]; a suspensão fica com as liminares e tutelas [ev-54]. Caliendo: "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorrerá apenas sobre a parte ainda em discussão" [ev-38]. Leitura do Atlas: as duas passagens convergem; a de Caliendo é o caso da renúncia parcial.
• A recusa indevida. Machado Segundo: se não houve renúncia, "a indevida recusa do julgador administrativo de conhecer impugnações, sob o fundamento de que a mesma se verificou, é causa para a nulidade do processo a partir da citada decisão" [ev-45].
• Contexto: letra e leitura. Leitura do Atlas: a doutrina lida se formou sobre o parágrafo único da LEF, cuja letra o CTN copiou [ev-11, ev-02], e lê a regra mais largamente do que ela se escreve: a letra fala do recurso; as seis obras, da esfera administrativa. O CTN de 2026 separou, no mesmo capítulo, o efeito da impugnação, que instaura o contencioso e suspende a exigibilidade [ev-05]; se a impugnação pendente sobrevive à ação com o mesmo objeto é a pergunta que a doutrina responde em sentido negativo e o texto não responde (dúvida registrada na fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-E).

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a): sete obras respondem, e as sete aceitam a regra (Machado Segundo, Paulsen, Caliendo, Portella e Borges, Lobo Torres, Santana, Dalla Pria, este com a ressalva de que a prevalência judicial não pode amesquinhar o devido processo administrativo); nenhuma a recusa. (b): cinco obras respondem; duas medem o objeto pelo pedido (Machado Segundo; Portella e Borges, que acrescentam a demanda judicial mais ampla), uma pela tríplice identidade (Caliendo) e duas exigem também a identidade das alegações ou questões (Dalla Pria; Paulsen, pelo exemplo). (c1): duas obras respondem, e as duas admitem que a ação anterior ao lançamento conte, cada uma com o seu critério de objeto (Machado Segundo, Dalla Pria). (c2): quatro obras respondem; três verificam a identidade matéria a matéria (Paulsen, Caliendo, Machado Segundo, este sem distinguir o momento) e uma a presume (Dalla Pria). (d): seis obras respondem, e as seis estendem a perda à discussão administrativa da matéria, com a impugnação (Machado Segundo, Paulsen, Caliendo, Dalla Pria, Portella e Borges, Santana); nenhuma a restringe ao recurso. Vozes: Machado Segundo (Manual e Processo tributário), Paulsen (Curso e Constituição e CTN comentados) e Portella e Borges (coautores de um capítulo) contam uma vez cada. Lobo Torres fica fora de (b), (c) e (d); Santana, fora de (b) e (c); Portella e Borges, fora de (c); Caliendo e Paulsen, fora de (c1); Theodoro Júnior, fora de todas. Ficam fora das contagens os textos normativos, o Anteprojeto, o Projeto e o Relatório de 1954, o ADN Cosit n.º 3/1996, a MP 75/2002, as súmulas, Daniel Serra Lima (segunda mão) e Araken de Assis (vocabulário processual).

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório (rj:) do C21. Os autores relatam: a decisão do STF que declarou constitucional o parágrafo único do art. 38 da LEF, por maioria (Portella e Borges, sem número; Paulsen transcreve o RE 234.277) [ev-33, ev-30]; julgados do STJ sobre a vedação do uso concomitante das duas vias e sobre o objeto "menor ou idêntico" [ev-30, ev-48]; ementa do STJ que lista as ações que importam renúncia [ev-26]; a Súmula CARF n.º 1 e, antes dela, a Súmula 1.º CC n.º 1 [ev-31, ev-30, ev-50]. São relatos, levantados e a fichar, sem tese atribuída pelo Atlas (D214, D215).

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial do C21. Levantados, a fichar (sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas; D214, D215):

• STF, RE 234.277, Pleno, transcrito por Paulsen [ev-30]; a mesma decisão, sem número, em Portella e Borges [ev-33] — (a).
• STJ, REsp 1.001.348, transcrito por Paulsen [ev-30] — (a) e (d).
• STJ, EDcl no REsp 840.556, transcrito por Paulsen [ev-48] — (b).
• STJ, REsp 1.294.946 (com os precedentes que a ementa lista: AgRg no Ag 1.286.561 e REsp 1.161.823), transcrito por Theodoro Júnior [ev-26] — (a) e (d).
• CARF, Súmula n.º 1, e 1.º Conselho de Contribuintes, Súmula n.º 1, transcritas por Caliendo e por Paulsen [ev-31, ev-30, ev-50] — (b), (c1) e (d).
• Atos: ADN Cosit n.º 3/1996, transcrito por Paulsen [ev-29, ev-50]; Decreto-Lei 1.737, citado nas ementas [ev-26], não capturado.

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a) Convergência nas obras lidas: a regra vale. Sete de sete obras; as razões (evitar decisões contraditórias, prevalência da decisão judicial, escolha do sujeito passivo) se somam [ev-35, ev-37, ev-29]. A ressalva de Dalla Pria [ev-43] não recusa a regra: desloca a discussão para o objeto. O duplo grau do art. 208-A [ev-04] não foi examinado por nenhuma obra lida.
• (b) Sem dominante pela contagem do Atlas. Pedido (duas obras), tríplice identidade (uma) e alegações (duas). Leitura do Atlas: a divergência decide o caso mais comum, o da ação que discute a validade da lei enquanto a defesa administrativa discute fatos e cálculo; o CTN deixa a verificação à autoridade [ev-01] e não adota nenhum critério.
• (c) Dominante pela contagem do Atlas: identidade verificada matéria a matéria (c2), e a ação anterior ao lançamento conta nos limites do objeto (c1). Três de quatro obras em (c2); duas de duas em (c1). A presunção de Dalla Pria para a ação posterior [ev-47] fica minoritária. A fórmula "antes ou depois do lançamento" vem da MP 75/2002 rejeitada, do ADN Cosit e da Súmula CARF n.º 1 [ev-27, ev-29, ev-31], não do CTN.
• (d) Convergência nas obras lidas: perde-se a discussão administrativa da matéria, com a impugnação. Seis de seis obras, contra a letra, que fala do recurso [ev-02]. A questão continua aberta para o CTN: a impugnação instaura o contencioso e suspende a exigibilidade por regra própria [ev-05], e o art. 208-E, parágrafo único, não a nomeia.
• No IBS e na CBS. A LC 227 fala em desistência "do litígio" [ev-12] pela ação relativa à "mesma matéria" [ev-13], ressalva a matéria distinta [ev-15] e limita o efeito a quem nela incorreu [ev-14]. Leitura do Atlas: a primeira expressão acolhe a leitura larga de (d); a ressalva acolhe a verificação matéria a matéria de (c2) e é compatível com os três critérios de (b); o limite subjetivo não é tratado por nenhuma obra lida. Para a CBS, o Decreto 70.235 vigente traz o dever de mencionar a ação na impugnação [ev-16] e a regra do art. 62, parágrafo único [ev-17], sem a renúncia; a aplicação do art. 208-E à CBS está no qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs. Nenhuma obra lida trata da concomitância no IBS ou na CBS.
• Camadas (D214). Camada 1: sem declaração de dominância na doutrina; duas declarações sobre a prática administrativa e o STF; rótulos pela contagem do Atlas. Camada 2: pioneiros no Anteprojeto e no Projeto de 1954 e na legislação federal, e as posições acima. Camada 3: sem ficha; levantados a fichar.
• Limites. A doutrina lida é anterior à LC 236 e à LC 227 e trata do parágrafo único do art. 38 da LEF. Páginas impressas de Paulsen (Curso, estimadas pela regra do fichário), Dalla Pria e Machado Segundo (Processo tributário) a conferir; Caliendo, Paulsen (Constituição e CTN comentados), Theodoro Júnior e Santana não têm página impressa no exemplar; as páginas de Portella e Borges vêm do rodapé e do cabeçalho da cópia de origem do Doctus. Nenhuma obra específica sobre concomitância foi achada no acervo por título.

Onde a questão reaparece

• P1 — A regra no CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-E, fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-A, fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-C e fd:ctn-lei-5172-1966/art-151; vb:impugnacao-administrativa; vb:suspensao-da-exigibilidade; o confronto k de fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal.
• P2 — A regra no IBS e na CBS: fd:lcp-227-2026/art-72; a correspondência em qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs.
• P3 — A fonte na LEF e os trabalhos de 1954: un:lei-6830-1980/art-38; ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.
• P4 — A vinculação do julgador administrativo aos pronunciamentos judiciais: qd:vinculacao-da-administracao-a-precedentes-e-consultas.