Estado da unidade: Rascunhoversão 3 · de 2026-09-26
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FONTE · C0
Ministério da Fazenda, Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, IBGE (1954)
ft:ctn-trabalhos-comissao-1954
- Dimensão
- material
- Tributo
- outros
- Ente
- UniãoEstadosDFMunicípios
- Período
- regime anterior
- Tipo de fonte
- lei complementar
Citada por
Remete a · 78
- Rascunho Administração tributária e processo administrativo fiscal no CTN: precedentes, dívida ativa, certidões e normas gerais do processo
- Rascunho Extinção do crédito tributário: do CTN aos débitos do IBS e da CBS
- Rascunho Fiscalização, lançamento de ofício e penalidades: do CTN ao IBS e à CBS
- Rascunho Lançamento tributário: crédito, constituição, lei aplicável, alteração e modalidades no CTN
- Rascunho Legislação tributária: fontes, vigência, aplicação, interpretação e integração no CTN, e o que a reforma do consumo acrescentou
- Rascunho Tributo e espécies tributárias no CTN: conceito, natureza jurídica específica, imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública, com os eixos de vinculação e afetação
- Rascunho Benefícios onerosos na transição: se o benefício do ICMS dado por prazo certo e sob condição resiste à redução e à extinção do imposto, por que fundamento, diante de qual poder e se a compensação em dinheiro basta
- Rascunho Concomitância e renúncia à via administrativa: se a regra vale diante das garantias do processo, o que é o mesmo objeto, quando a ação conta e o que o sujeito passivo perde
- Rascunho Consensualidade e indisponibilidade do crédito tributário: se a indisponibilidade barra o acordo, que margem a lei deixa à autoridade, o que a transação extingue e que litígio ela pressupõe
- Rascunho Função da lei complementar tributária: duas ou três funções no art. 146, a relação com a lei ordinária e o que os entes podem fazer sem ela
- Rascunho Interesse comum e grupo econômico: o que é o interesse comum do art. 124, I, do CTN, a quem a lei pode estender a solidariedade pelo inciso II e se pertencer ao mesmo grupo econômico basta
- Rascunho Métodos de interpretação tributária: se há cânone próprio, o que exige a interpretação literal do art. 111, se a ordem do art. 108 vincula, onde cabe a analogia e que dúvida aciona o art. 112
- Rascunho Natureza da compensação tributária: de onde vem o direito de compensar, se a autoridade tem margem de escolha e se a compensação da não cumulatividade é a do art. 170 do CTN
- Rascunho Natureza da obrigação acessória: obrigação ou dever, acessória de quê, o que o § 3.º do art. 113 converte, se precisa de lei e se nasce de fato gerador próprio
- Rascunho Natureza do lançamento: ato ou procedimento, declarar ou constituir, o que acrescenta ao crédito e quem constitui o crédito
- Rascunho Natureza do responsável tributário: dívida própria ou alheia, obrigação tributária ou relação de outra natureza, lugar do substituto e vínculo exigido pelo art. 128 do CTN
- Rascunho Prescrição como extinção do crédito: o que ela extingue, se o que se pagou depois se repete e quando começa a correr
- Rascunho Repercussão e legitimidade na restituição: que repercussão conta para o art. 166 do CTN, quem pode pedir de volta o tributo que passou a terceiro e se a exigência se justifica
- Rascunho Responsabilidade dos administradores (CTN, art. 135): se exclui a pessoa jurídica, o que é infração de lei e que elemento subjetivo exige
- Rascunho Responsabilidade objetiva por infrações: o que o art. 136 do CTN dispensa (o dolo, ou o dolo e a culpa), se a boa-fé e o erro escusável afastam a penalidade e o que o art. 137 transfere ao agente
- Rascunho Tratados e legislação tributária interna: se o tratado revoga a lei, por que prevalece, se resiste à lei posterior e se alcança tributos estaduais e municipais
- Rascunho Vinculação da administração a precedentes e consultas: se a administração pode recusar a lei inconstitucional, que decisões judiciais a obrigavam antes da LC 236, a quem a solução de consulta prende e como pode mudar
- Rascunho Alteração de alíquotas pelo Executivo
- Rascunho Alteração do lançamento e mudança de critério jurídico
- Rascunho Anistia
- Rascunho Capacidade tributária passiva
- Rascunho Certidão negativa
- Rascunho Competência tributária
- Rascunho Concomitância entre processo administrativo e judicial
- Rascunho Consulta tributária
- Rascunho Contagem de prazos tributários
- Rascunho Contribuição de melhoria
- Rascunho Crédito tributário
- Revisado Decadência do direito de lançar
- Revisado Denúncia espontânea
- Rascunho Domicílio tributário
- Rascunho Efeito vinculante na administração tributária
- Rascunho Exclusão do crédito tributário
- Rascunho Execução fiscal
- Rascunho Extinção do crédito tributário
- Rascunho Fazenda Pública
- Rascunho Garantias do crédito tributário
- Rascunho Imposto
- Rascunho Interpretação e integração da legislação tributária
- Rascunho Interrupção da prescrição
- Rascunho Isenção
- Rascunho Lançamento por homologação
- Rascunho Legislação tributária
- Rascunho Lei complementar tributária
- Rascunho Moratória
- Revisado Multa punitiva
- Rascunho Normas complementares
- Rascunho Nulidade no processo administrativo fiscal
- Rascunho Obrigação tributária acessória
- Rascunho Obrigação tributária principal
- Rascunho Pagamento do crédito tributário
- Rascunho Parcelamento
- Rascunho Preferências do crédito tributário
- Rascunho Prescrição tributária
- Rascunho Processo administrativo fiscal
- Rascunho Produto industrializado
- Rascunho Prova de quitação de tributos
- Rascunho Recursos no processo administrativo fiscal
- Rascunho Remissão
- Rascunho Renda e proventos de qualquer natureza
- Rascunho Responsabilidade de terceiros
- Rascunho Responsabilidade por infrações
- Rascunho Responsável tributário
- Rascunho Seletividade e essencialidade
- Rascunho Solidariedade tributária
- Rascunho Sucessão tributária
- Rascunho Sujeito ativo
- Rascunho Sujeito passivo
- Rascunho Suspensão da exigibilidade
- Rascunho Taxa
- Rascunho Tratados internacionais em matéria tributária
- Rascunho Vencimento
- Rascunho Vigência da legislação tributária
Evidências
| id | tipo | referência | localizador · versão | conferido |
|---|---|---|---|---|
| ev-01 | registro-de-fonte | pesquisa/proemio/01-FONTES.jsonl | ft:ctn-trabalhos-comissao-1954 | sessao-paralela-proemio · 2026-09-25 · a-conferir |