Vinculação da administração a precedentes e consultas: se a administração pode recusar a lei inconstitucional, que decisões judiciais a obrigavam antes da LC 236, a quem a solução de consulta prende e como pode mudar

Posições

Pioneiros: quem formulou primeiro

• Anteprojeto de Rubens Gomes de Sousa (anterior a agosto de 1953; ft:ctn-trabalhos-comissao-1954). A legislação tributária é de aplicação obrigatória para as autoridades administrativas e judiciárias, "ressalvada, quanto a estas, a competência para declarar a sua inconstitucionalidade" (art. 122) [ev-29]. A lei declarada inconstitucional por decisão judicial definitiva podia ter a aplicabilidade suspensa "por ato expresso da mais alta autoridade administrativa competente para a sua aplicação" (art. 123) [ev-30]. Aos julgadores administrativos, o Anteprojeto negava, "Em caso algum, a declaração de inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato administrativo" (art. 304, I) [ev-31]. E, para a consulta: "Nenhum procedimento fiscal poderá ser promovido, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em estrita conformidade com a solução dada a consulta por êle formulada" (art. 342) [ev-32].
• As sugestões de 1953. José T. Nabuco, advogado no Distrito Federal, leu no art. 122 "a regra de que as autoridades administrativas não podem deixar de aplicar a lei tributária, salvo quando a sua inconstitucionalidade tenha sido decretada pelo Poder Judiciário" (sugestão 61, aprovada) [ev-33]. Gilberto de Ulhôa Canto propôs o contrário: permitir às autoridades administrativas "pautar suas decisões em concreto pela Constituição, depois pela lei e por fim pelo decreto" [ev-34], porque, para ele, "negar aplicação a uma lei por ser ela inconstitucional não se confunde com a prerrogativa judicial" (sugestão 144, rejeitada) [ev-34].
• Projeto e Relatório de 1954. O Projeto só admitia dispensar a aplicação da lei nas hipóteses expressas, "ressalvada, quanto a estas, a competência para declarar a sua inconstitucionalidade" (art. 65) [ev-35]; manteve a faculdade de suspender "A legislação tributária declarada inconstitucional por decisão definitiva do Poder Judiciário" (art. 69) [ev-36]; e excluiu da competência dos julgadores "Declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto ou ato administrativo" (art. 184, II, a) [ev-37], por ser "matéria reservada privativamente ao Poder Judiciário" (Relatório, item 131) [ev-38]. O Relatório recusou a sugestão 144, lida como a que "facultava à autoridade administrativa deixar de aplicar a legislação já declarada inconstitucional pelo Judiciário", porque "essa solução não é pacificamente admitida, implica em atribuir efeito normativo às decisões judiciais" e confere excessiva "latitude de apreciação às autoridades administrativas" (item 76) [ev-39]. O art. 69 servia para, "como medida de prudente administração, evitar a repetição de questões judiciais votadas ao insucesso para a Fazenda", e a sua omissão não geraria condenação "por não ter a jurisprudência efeito normativo" [ev-40]; o Relatório rejeitou ainda a sugestão 17, que, "convertendo a medida, de facultativa em obrigatória, impediria o Executivo de promover novo debate judicial" [ev-40].
• Leitura do Atlas. Dois achados. Primeiro, o Relatório resume a sugestão 144 de modo mais estreito que o seu texto: Ulhôa Canto defendia a recusa da lei inconstitucional pela autoridade administrativa, não só a da lei já declarada inconstitucional [ev-34, ev-39]. Segundo, o art. 69 do Projeto é o antepassado do art. 194-A, com a modalidade invertida: onde o Projeto dava à autoridade uma faculdade e recusava a obrigação, para não impedir "novo debate judicial" [ev-40], o CTN de 2026 diz que a decisão "vinculará também a administração tributária" [ev-01]. O CTN de 1966 não reproduziu nem o art. 65 nem o art. 69.
• Contexto: os textos de 1953 e 1954 ficam fora das contagens. Cooley (1891) e Maximiliano, consultados, não tratam do ponto (buscas em interno_notas).

Camada 1 — Entendimento dominante: o que as obras da casa declaram

Pergunta (a1): rótulo pela contagem do Atlas. Três obras respondem, duas admitem a recusa (uma só nos órgãos de direção), uma a nega nos planos federal e estadual.

Pergunta (a2): rótulo pela contagem do Atlas, em tensão com a Camada 1. Cinco de cinco obras lidas em primeira mão negam ao julgador a recusa da lei. A declaração de César aponta a doutrina para o lado oposto, e a de Machado Segundo confirma que ele existe; os nomes desse lado (Alberto Xavier, James Marins, Marçal Justen Filho) chegam só de segunda mão [ev-45, ev-44]. O rótulo vale para o acervo lido, não para a doutrina inteira.

Perguntas (b) e (c): rótulo pela contagem do Atlas. Nenhuma obra lida declara maioria.

Camada 2 — Posições, lado a lado

(a1) O chefe do Executivo e a administração ativa

Pode recusar a lei (duas obras). Barroso sustenta que o poder tradicional do chefe do Executivo de descumprir a lei que tenha por inconstitucional sobreviveu a 1988, e dá como fundamento principal "o mesmo que legitimava tal linha de ação sob as Cartas anteriores: o da supremacia constitucional" [ev-46]; e conclui: "Aplicar a lei inconstitucional é negar aplicação à Constituição." [ev-46] César admite a recusa, mas reserva a competência aos órgãos de direção superior: o chefe do Executivo e o Advogado-Geral da União, e, em matéria fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem "incumbiria analisar a conformidade da lei tributária com os preceitos da Carta Magna" (p. 110) [ev-47]. A ressalva acompanha a resposta: "ao Judiciário incumbe o controle último" [ev-47].

Não pode, nos planos federal e estadual (uma obra). Mendes e Gonet tomam como "razoável" que o Executivo, "pelo menos no plano estadual e federal, não mais pode negar-se a cumprir uma lei com base no argumento de inconstitucionalidade" [ev-48], porque o presidente e os governadores podem propor a ação direta e pedir liminar [ev-49]. As ressalvas vêm com a resposta: a lei anterior à Constituição, fora do controle abstrato, e a lei municipal, em que "poder-se-ia admitir que a autoridade administrativa negasse aplicação ao direito municipal sob o argumento da inconstitucionalidade" [ev-48].

Relatam, sem aderir. Barroso, no Curso, e Sarlet, Marinoni e Mitidiero dão a recusa do chefe do Executivo como exemplo de costume constitucional [ev-50], entre "exemplos possíveis de costume constitucional" [ev-51]; não entram na contagem.

(a2) O julgador do processo administrativo fiscal

Não pode (cinco obras). Machado Segundo: "A autoridade julgadora de um processo administrativo não pode, conforme já acenamos, declarar a inconstitucionalidade de uma lei." [ev-52] A razão é própria: o processo existe para o autocontrole, e, ao recusar a lei, a administração "não estará simplesmente revendo um ato seu, mas julgando um ato do Poder Legislativo" [ev-53]. Ele transcreve Hugo de Brito Machado, para quem a decisão administrativa não teria como chegar ao STF: "Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade" [ev-54] (segunda mão, fora da contagem). Paulsen, em nota própria: "Para análise de inconstitucionalidade, só o Judiciário é competente." (art. 151, III, do CTN comentado) [ev-55]. Sacha Calmon, ao tratar da revisão do lançamento, parte de que, para a administração, "o controle de constitucionalidade ou de legalidade não lhe pertence" [ev-56]. Feital parte da vedação como dado: é característica do processo administrativo tributário a vedação ao controle difuso [ev-57]; mas rejeita a sua extensão ao controle de legalidade, que vê no dispositivo do PLP 108/2024: "A norma representa um contrassenso, uma vez que o objetivo do processo administrativo tributário é justamente o controle da legalidade do lançamento" [ev-57]. Mendes e Gonet leem o MS 26.739 como decisão que "não autoriza a realização de controle difuso de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais" [ev-58], numa lista em que o STF pôs o "Conselho dos Contribuintes" [ev-59]; a ressalva da jurisprudência pacífica do STF é resposta à pergunta (b).

Pode (nenhuma obra lida em primeira mão). O lado existe, e as próprias obras o dizem [ev-43, ev-44]; Machado Segundo remete, em sentido contrário, a Alberto Xavier [ev-45], e César, ao fundamento da ampla defesa no processo administrativo, com James Marins e Marçal Justen Filho [ev-44]. Todos de segunda mão, fora da contagem.

Fora da contagem. César não responde por si: diz que as questões "demonstram que se deve proceder com extrema cautela nessa matéria de controle de constitucionalidade pela Administração em geral e na sua função judicante" (p. 117) [ev-60].

(b) A decisão definitiva do STF sem eficácia vinculante formal obrigava a administração?

Não, sem norma que o diga (uma obra). Baleeiro, sobre o art. 100 do CTN, anota que "a jurisprudência pacífica dos Tribunais não foi mencionada no art. 100" e que "o remédio, aí, será o próprio apelo do contribuinte ao Poder Judiciário" (p. 977) [ev-61], mesmo quando a interpretação estiver em súmula do STF [ev-61]. É texto anterior à Constituição de 1988 e ao efeito vinculante (a referência é à Constituição de 1967/1969), e a posição coincide com a do Relatório de 1954, para quem a jurisprudência não tinha "efeito normativo" [ev-40].

Faculta, não obriga (uma obra). Mendes e Gonet admitem que os órgãos não jurisdicionais neguem aplicação à lei "quando já houver entendimento pacificado do STF acerca da inconstitucionalidade chapada, notória ou evidente, do ato normativo em questão" [ev-58]. É uma possibilidade, restrita à inconstitucionalidade manifesta; e o diagnóstico dos autores é que "a Administração Pública contribui, decisivamente, para o incremento das demandas judiciais de caráter homogêneo" [ev-62].

Sim, a decisão definitiva do STF obriga (três obras). Machado Segundo: quando o STF já declarou a inconstitucionalidade, "ainda que no controle difuso", não há controle administrativo do ato legislativo, e resta à administração, "que, afinal, foi parte da ação que originou a declaração", "apenas respeitá-la" [ev-63]; "os princípios da moralidade e da harmonia entre os poderes impedem que a Administração continue aplicando uma lei já declarada inconstitucional reiteradas vezes pelo Plenário do STF" [ev-64]; no Manual, o procurador não deve inscrever o crédito "considerado inconstitucional pelo STF, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade" [ev-65], hipótese que já tem eficácia vinculante formal e por isso não pesa na classe. Sacha Calmon: não tem cabimento a administração negar-se a desfazer o ato baseado em lei declarada inconstitucional, e "O dever de introjetar as decisões judiciais definitivas sobre dada espécie é inarredável pela Administração" [ev-56]; a ressalva do autor estende o dever ao ato normativo declarado ilegal "pelos tribunais" [ev-56], o que vai além do STF. Regina Helena Costa: declarada a inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso, em diversas ações, a administração, quando "continua a exigir o tributo reconhecidamente inconstitucional", age "em evidente ofensa ao princípio da moralidade administrativa" [ev-66]; a súmula vinculante veio para conter a prática [ev-66].

Sim, e também os repetitivos do STJ: todos os precedentes do art. 927 do CPC (uma obra). Dalla Pria põe a questão como "a submissão ou não dos órgãos de contencioso administrativo-tributário ao regime de precedentes de observância obrigatória prescrito no art. 927 do CPC/2015" [ev-67] e responde que sim: basta a exigência estar "inexoravelmente fadada ao cancelamento judicial" [ev-68] para justificar, pela eficiência e pela boa-fé, a aderência aos precedentes, de modo que "a força vinculante de tais pronunciamentos abarca a atividade jurisdicional exercida em caráter atípico pelos tribunais administrativos tributários" [ev-69]. A ressalva federativa acompanha a resposta: ver (d).

Fora da contagem de (b). Feital sugere adotar a redação paulista (só ação direta, resolução do Senado e súmula vinculante) ou a do Decreto 70.235 (que acrescenta a decisão plenária definitiva do STF), e chama as duas de "ideais" [ev-70, ev-71]; não escolhe entre elas.

(c) A consulta

(c1) Só a administração (uma obra). Machado Segundo: "A resposta dada à consulta fiscal vincula a Administração." [ev-72] E: "Essa vinculação não alcança o consulente, que poderá questionar em juízo a resposta dada à consulta, mas apenas a Administração consultada" [ev-73]. Paulsen admite o mandado de segurança preventivo contra a "resposta a consulta em sentido que o contribuinte entende ilegal" [ev-74], compatível com essa leitura, mas não diz se a resposta prende o consulente; fica fora da contagem.

(c1) A administração e o consulente (uma obra, de passagem). Dalla Pria, ao comparar a ação declaratória com a consulta, diz que a resposta produz certeza jurídica "fazendo-o sempre de forma vinculativa dos sujeitos de direito tributário relativamente a todas as situações futuras" [ev-75]. A frase está num capítulo sobre a ação declaratória, não sobre a consulta; a ressalva acompanha a contagem.

(c1) Relatam. Baleeiro registra que as soluções de consulta dos antigos conselhos "assumiam caráter normativo, eximindo o contribuinte de penas pelos atos praticados em conformidade com as respostas dadas" (p. 976) [ev-76], e que o STF viu "coisa julgada fiscal" numa resposta favorável do Conselho de Contribuintes (RE 68.253) [ev-61]. Amaro funda a proteção do consulente na boa-fé: "O princípio da proteção da boa-fé é aplicável em diversas situações, de que é exemplo o processo de consulta fiscal" [ev-77]. Nenhum dos dois diz se o consulente fica preso.

(c2) A mudança em prejuízo só alcança fatos posteriores (duas obras). Machado Segundo: a orientação pode mudar "mesmo em relação precisamente aos fatos e ao período consultado, desde que em benefício do consulente"; em prejuízo, a mudança "somente poderá produzir efeitos em relação aos fatos ocorridos após essa notificação (CTN, art. 146)" [ev-73]. Derzi, atualizando Baleeiro, põe entre os casos de irretroatividade e proteção da confiança "as respostas às consultas, as informações e declarações da Administração tributária, capazes de guiar-lhes a conduta" (p. 983) [ev-78]; e entre os deveres laterais da Fazenda, "a responsabilidade pelas informações fornecidas, pelas respostas às consultas formuladas" (p. 991) [ev-79]. Nenhuma obra lida admite a mudança retroativa em prejuízo do consulente.

(c2) Fora da contagem. Amaro formula como hipótese: "Talvez tenha querido também expressar a proteção do indivíduo que obteve do Fisco uma resposta favorável num processo de consulta." [ev-80] O "talvez" é do autor, a propósito do art. 146.

(d) Contexto: a autonomia dos entes

Dalla Pria nega que a lei ordinária federal prenda os processos dos entes: a submissão das leis processuais locais às federais "impõe que as últimas estejam veiculadas por lei complementar da União", e "Não é esse o caso, sabemos todos, das normas constantes do Código de Processo Civil, veiculadas que são por lei ordinária da União Federal." [ev-81] O CPC só vale nos entes quando concretiza princípios do processo constitucional [ev-68], e é por essa porta que o art. 927 chega aos tribunais administrativos [ev-69]. Mendes e Gonet lembram a assimetria do município, sem acesso direto ao controle abstrato [ev-48]. Feital mostra a diversidade das leis locais: a mineira exclui do julgador até a negativa de aplicação de "ato normativo", o que, "Na prática, o dispositivo equipara hierarquicamente a lei de normas gerais a uma portaria estadual" [ev-70], enquanto a paulista admite afastar a lei declarada inconstitucional pelo STF [ev-70]. Leitura do Atlas: a objeção de Dalla Pria (lei ordinária) não alcança os arts. 194-A e 208-G, postos por lei complementar que se diz de normas gerais [ev-82]; os entes têm 2 anos para adaptar a legislação, e, se não o fizerem, aplicam-se os arts. 208-A a 208-J [ev-83, ev-84]. Se o processo administrativo cabe nas normas gerais do art. 146, III, da Constituição é questão aberta do fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal (bloco a). As súmulas do art. 208-G, III, são "no âmbito dos entes federativos" [ev-06]; no IBS, a Câmara Superior edita súmula "que terá caráter de provimento vinculante" [ev-85].

Quadro das respostas

Contagem declarada (leitura do Atlas). (a1): três obras respondem; duas admitem a recusa (Barroso; César, só nos órgãos de direção superior) e uma a nega nos planos federal e estadual, com ressalvas (Mendes e Gonet); Barroso (Curso) e Sarlet, Marinoni e Mitidiero relatam e ficam fora. (a2): cinco obras respondem, e as cinco negam ao julgador a recusa da lei sem pronunciamento do STF (Machado Segundo, Paulsen, Sacha Calmon, Feital, Mendes e Gonet); nenhuma obra lida em primeira mão a admite; César não responde. (b): seis obras respondem; uma nega o dever sem norma (Baleeiro), uma faculta (Mendes e Gonet), três afirmam o dever diante da decisão do STF (Machado Segundo, Sacha Calmon, Regina Helena Costa) e uma o estende aos precedentes do art. 927 (Dalla Pria); Feital fica fora. (c1): duas obras respondem, uma em cada sentido (Machado Segundo; Dalla Pria, de passagem); Paulsen, Baleeiro e Amaro ficam fora. (c2): duas obras respondem, e as duas limitam a mudança em prejuízo aos fatos posteriores (Machado Segundo, Derzi); Amaro fica fora. Vozes: Machado Segundo (Manual e Processo tributário) e Paulsen (Curso e CF/CTN) contam uma vez cada; Baleeiro e Derzi, duas.

Camada 3 — O que a jurisprudência considera

Não há ficha jurisprudencial (fj:) nem relatório (rj:) do C21. Os autores relatam: a decisão do STF segundo a qual os chefes do Executivo e do Legislativo "podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" [ev-49]; o MS 26.739, em que o STF admitiu que órgãos autônomos afastassem ato normativo "desde que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal seja pacífica em já reconhecer a inconstitucionalidade da matéria" [ev-59]; a discussão da Súmula 347 do STF [ev-59]; o RE 68.253, sobre coisa julgada fiscal em consulta [ev-61]; acórdão do 1.º Conselho de Contribuintes que aplicou o RE 148.754 [ev-63]; a Súmula CARF n.º 2 [ev-55]. São relatos, levantados e a fichar, sem tese atribuída pelo Atlas (D214, D215).

Pressupostos, conceitos e consequências

Jurisprudência pertinente

Não há ficha jurisprudencial do C21. Levantados, a fichar (sem tese atribuída pelo Atlas até haver rj: e fj: conferidas; D214, D215):

• STF, ação direta com voto do Min. Moreira Alves, transcrita por Mendes e Gonet, sem número na página [ev-49] — (a1).
• STF, MS 26.739 e MS 29.123-MC, e a Súmula 347, relatados por Mendes e Gonet [ev-59] — (a2) e (b).
• STF, RE 68.253, relatado por Baleeiro [ev-61] — (c).
• 1.º Conselho de Contribuintes, acórdão que aplicou o RE 148.754 do STF, transcrito por Machado Segundo [ev-63] — (b).
• CARF, Súmula n.º 2, transcrita por Paulsen [ev-55] — (a2).
• Atos: Parecer PGFN/CRJ n.º 492/2010, citado por César, não capturado — (b).

Conclusão fundamentada ou questão aberta

• (a1) Sem dominante. Duas obras admitem a recusa pelo Executivo, uma com a reserva aos órgãos de direção; uma a nega nos planos federal e estadual [ev-46, ev-47, ev-48]. As duas declarações de Camada 1 concordam que a posição favorável era a dominante antes de 1965 ou de 1988, e que o controle abstrato a pôs em questão [ev-41, ev-42].
• (a2) Convergência nas obras lidas, com a Camada 1 dividida. Cinco de cinco obras negam ao julgador a recusa da lei [ev-52, ev-55, ev-56, ev-57, ev-58]; o lado contrário só aparece de segunda mão [ev-45, ev-44]. O texto seguiu a maioria do acervo: o Decreto 70.235 veda [ev-21] e a LC 227 veda também a recusa por ilegalidade [ev-26]. Leitura do Atlas: a LC 227 escreveu a vedação que Feital criticou no projeto [ev-57]; o CTN de 2026 não tem regra equivalente: o art. 208-G diz o que vincula [ev-04], não o que o julgador não pode afastar.
• (b) Sem dominante pela contagem do Atlas. A classe mais numerosa (a decisão definitiva do STF obriga) tem três de seis obras. Leitura do Atlas: a LC 236 resolveu a pergunta para o futuro e foi além da classe mais numerosa, porque o art. 208-G, I, b, inclui os repetitivos do STJ [ev-05], como queria Dalla Pria [ev-69]. Mas o art. 194-A exige decisão "do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" [ev-01], e a LC 227 ressalva a distinção relevante [ev-24], que o CTN não traz; as duas diferenças são dúvidas das fd:ctn-lei-5172-1966/art-194-A e fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-G. A decisão do STF em controle difuso sem repercussão geral nem resolução do Senado continua fora do art. 208-G, salvo a hipótese federal do art. 26-A [ev-22].
• (c1) Sem dominante: uma obra em cada sentido. Leitura do Atlas: o texto mudou de lado conforme o regime. O CTN diz que a solução produz efeitos "exclusivamente em relação ao consulente" [ev-10], sem dizer se o prende; a LC 214, para o IBS e a CBS, diz que ela "vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente" [ev-27]. A leitura de Machado Segundo [ev-73] cabe no CTN e não cabe na LC 214.
• (c2) Convergência nas obras lidas: a mudança em prejuízo só alcança fatos posteriores. Duas de duas obras [ev-73, ev-78]. No IBS e na CBS, a reforma de orientação "não obriga ao pagamento do tributo considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação" [ev-86], mas a superveniência de norma "faz cessar os efeitos da resposta à consulta naquilo que aquela conflitar com esta, independentemente de comunicação ao consulente" [ev-87]. Leitura do Atlas: o segundo caso não foi examinado por nenhuma obra lida; o CTN, no art. 107, não trata da revisão, e o art. 146 fala dos critérios do lançamento [ev-13].
• (d) Questão aberta, sem contagem. A objeção federativa de Dalla Pria é à lei ordinária [ev-81]; a LC 236 é lei complementar, e o seu cabimento no art. 146, III, da Constituição fica aberto no instituto.
• Camadas (D214). Camada 1: declarações históricas sobre (a1) e declarações opostas sobre (a2); nenhuma sobre (b) e (c). Camada 2: pioneiros no Anteprojeto, nas sugestões e no Projeto de 1954; posições acima. Camada 3: sem ficha; levantados a fichar.
• Limites. A doutrina lida é anterior à LC 236 e à LC 227. Páginas impressas de Mendes e Gonet, Dalla Pria, Sacha Calmon, Machado Segundo (Processo tributário) e Barroso a conferir; Paulsen (CF/CTN) e Regina Helena Costa não têm página impressa no exemplar; as páginas de César vêm do cabeçalho da cópia de origem do Doctus. O lado favorável à recusa pelo julgador está em artigos que o acervo não tem.

Onde a questão reaparece

• P1 — O texto do CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-194-A, fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-G, fd:ctn-lei-5172-1966/art-107, fd:ctn-lei-5172-1966/art-100, fd:ctn-lei-5172-1966/art-146; os blocos i e j de fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal; fi:legislacao-tributaria; mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• P2 — IBS e CBS: fd:lcp-227-2026/art-74, fd:lcp-227-2026/art-81; un:lcp-214-2025/art-323-C e un:lcp-214-2025/art-323-E, sem ficha; qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs; qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs.
• P3 — Os conceitos: vb:consulta-tributaria; vb:normas-complementares.
• P4 — Os quadros irmãos do C21: qd:concomitancia-e-renuncia-a-via-administrativa; qd:metodos-de-interpretacao-tributaria.
• P5 — A codificação de 1953 a 1966: ft:ctn-trabalhos-comissao-1954.