LC 214/2025 · art. 323-C

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-07].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323-C, com caput, dois incisos e parágrafo único com dois incisos [ev-01 a ev-06]. No Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-09], pelo art. 174 da LC 227 [ev-10]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-07]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-12]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-13]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 323-C dá os efeitos da consulta. A regra do caput: "A consulta produz os seguintes efeitos:" [ev-01]

1. Proteção contra procedimento fiscal (I) [ev-02].
2. Vinculação (II) [ev-03].
3. Pagamento sem penalidade (parágrafo único) [ev-04].

4.Sujeitos

• Administrações tributárias e consulente: a consulta "vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, não alcançando terceiros" [ev-03].
• Terceiros: não são alcançados [ev-03].

5.Condições

• Procedimento fiscal (I): "nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que a referida protocolização tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira" [ev-02].
• Pagamento sem penalidade (parágrafo único): "O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de penalidade, desde que:" [ev-04] "seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta" [ev-05] e "a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira" [ev-06].
• Consultas sem efeito: as do art. 323-D, parágrafo único, I a VI, não produzem esses efeitos [ev-14].

6.Consequências

• Período protegido: entre a protocolização e a ciência da resposta, não se promove procedimento fiscal sobre a espécie consultada [ev-02].
• Vinculação limitada: só o fato determinado, só as administrações e o consulente [ev-03].
• Penalidade afastada: no pagamento em 15 dias da ciência, se a consulta foi protocolada até o vencimento [ev-05, ev-06]. O artigo não menciona os juros de mora [ev-04].

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-10, ev-09].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 323-C não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-15], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-16]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17], sem exceção para o art. 174 [ev-18]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-09].
• Termos do texto: protocolização até o vencimento; 15 dias da ciência da resposta [ev-02, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-10, ev-13].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 446 (cotejo subunidade a subunidade): equivalente no caput e nos incisos; no parágrafo único, o tributo "será pago sem imposição de juros de mora e de penalidade, desde que:" [ev-19], onde a LC 214 diz "sem imposição de penalidade" [ev-04]. Divergência entre fontes, sem escolha (interno_notas) [ev-20].
• CTN, art. 161, § 2.º: a regra dos juros de mora "não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito" [ev-21].
• CTN, art. 107, § 3.º: "A solução da consulta produzirá efeitos exclusivamente em relação ao consulente, sem prejuízo da vinculação da interpretação nela fixada no âmbito do órgão emissor, nos termos do § 2º deste artigo." [ev-22] O inciso II do art. 323-C vincula "as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente" [ev-03].
• Decreto 70.235, art. 48 (processo federal): nenhum procedimento fiscal é instaurado quanto à espécie consultada "a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência" [ev-23] da decisão.
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linhas do procedimento fiscal, do alcance da vinculação e dos juros e penalidade) e qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs (consulta pendente).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:vencimento; vb:procedimento-fiscal. Quadros: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs; qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs; qd:vinculacao-da-administracao-a-precedentes-e-consultas (a ficha não toma partido). Institutos: fi:legislacao-tributaria; fi:administracao-tributaria-e-processo-administrativo-fiscal. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-446; fd:ctn-lei-5172-1966/art-161; fd:ctn-lei-5172-1966/art-107; fd:lcp-214-2025/art-323-D.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.