Decreto 12.955/2026 · art. 446

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-07].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-446, com caput, dois incisos e parágrafo único com dois incisos [ev-01 a ev-06]. No Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I [ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 323-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-07]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-11]; o art. 446 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-12]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-13]

3.Objeto

O art. 446 dá os efeitos da consulta no Regulamento da CBS. A regra do caput: "A consulta produz os seguintes efeitos:" [ev-01]

1. Proteção contra procedimento fiscal (I) [ev-02].
2. Vinculação (II) [ev-03].
3. Pagamento sem juros de mora e sem penalidade (parágrafo único) [ev-04].

4.Sujeitos

• Administrações tributárias e consulente: a consulta "vincula as administrações tributárias e o sujeito passivo consulente, nos limites do fato determinado objeto da análise, não alcançando terceiros" [ev-03].

5.Condições

• Procedimento fiscal (I): "nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, no período entre a protocolização do requerimento de consulta e a ciência da resposta, desde que a referida protocolização tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira" [ev-02].
• Pagamento (parágrafo único): "O tributo devido conforme resposta à consulta será pago sem imposição de juros de mora e de penalidade, desde que:" [ev-04] "seja efetuado o recolhimento dentro do prazo de quinze dias contado da data em que o consulente tiver ciência da resposta" [ev-05] e "a protocolização da petição de consulta tenha ocorrido até o vencimento da obrigação a que se refira" [ev-06].
• Consultas sem efeito: as do art. 447, parágrafo único [ev-14].

6.Consequências

• Período protegido e vinculação: como na LC 214 [ev-02, ev-03].
• Juros e penalidade: afastados no pagamento em quinze dias da ciência, se a consulta foi protocolada até o vencimento [ev-04, ev-05, ev-06].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-10].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-07]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-11, ev-12]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 446 [ev-15, ev-12]. O art. 323-C da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-323-C).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-07, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-C (cotejo subunidade a subunidade): equivalente no caput e nos incisos [ev-16]; no parágrafo único, a LC 214 diz "será pago sem imposição de penalidade" [ev-17], e o Decreto, "sem imposição de juros de mora e de penalidade" [ev-04]. Divergência entre fontes, sem escolha (interno_notas).
• CTN, art. 161, § 2.º: a regra dos juros de mora "não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito" [ev-18].
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linha dos juros e da penalidade, CTN × CBS) e qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs (consulta pendente).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:juros-e-acrescimos-legais; vb:vencimento. Quadros: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs; qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs. Instituto: fi:legislacao-tributaria. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-323-C; fd:decreto-12955-2026/art-447; fd:ctn-lei-5172-1966/art-161.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.