Decreto 12.955/2026 · art. 447

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-11]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-09].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-447, com caput e parágrafo único com seis incisos [ev-01 a ev-08]. No Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 323-D da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o parágrafo único, o "Art. 323-C da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-02]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-09]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-13]; o art. 447 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-15]

3.Objeto

O art. 447 limita a consulta no Regulamento da CBS. A regra do caput: "A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, antes ou depois de sua apresentação, e o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias a que esteja sujeito o consulente." [ev-01]

1. Consultas sem os efeitos do art. 446 (parágrafo único, I a VI) [ev-02].

4.Sujeitos

• Consulente: continua sujeito aos prazos de recolhimento e das obrigações acessórias [ev-01].
• Autoridade tributária: fixa o prazo para suprir exigência formal [ev-06].

5.Condições

"Não produzirão os efeitos previstos no art. 446 as consultas:" [ev-02]

• "que contenham dados inexatos ou inverídicos" [ev-03];
• "que não descrevam exata e completamente o fato que lhes deu origem" [ev-04];
• "que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão definitiva administrativa ou judicial" [ev-05];
• "que deixem de observar exigência formal que não seja suprida no prazo estabelecido pela autoridade tributária" [ev-06];
• "que versem sobre arguição de inconstitucionalidade ou sobre negativa de aplicação da legislação tributária" [ev-07];
• "formuladas após o início de procedimento fiscal em relação à matéria consultada" [ev-08].

6.Consequências

• Prazos: continuam correndo [ev-01].
• Ineficácia: nas seis hipóteses, a consulta não produz os efeitos do art. 446 (proteção contra procedimento fiscal, vinculação e dispensa de juros de mora e de penalidade) [ev-02, ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-12].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-09]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-13, ev-14]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 447 [ev-17, ev-14]. O art. 323-D da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-323-D).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-09, ev-13].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-D (cotejo subunidade a subunidade): equivalente, salvo diferenças de forma [ev-18]; a LC 214 diz "nem o prazo para o cumprimento de obrigações acessórias" [ev-19].
• Remissão entre parênteses: o parágrafo único do Decreto espelha o parágrafo único do art. 323-D, mas remete entre parênteses ao art. 323-C [ev-02, ev-20] (interno_notas).
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs e qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:obrigacao-acessoria; vb:procedimento-fiscal. Quadros: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs; qc:pagamento-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-323-D; fd:decreto-12955-2026/art-446.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.