Decreto 12.955/2026 · art. 449

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-05]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-449, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-02]. No Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 323-F da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-03]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 449 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-09]

3.Objeto

O art. 449 fecha a consulta a revisões no Regulamento da CBS. A regra do caput: "Não cabem recurso e pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia." [ev-01]

1. Definitividade e prazo (parágrafo único) [ev-02].

4.Sujeitos

• Consulente: não pode recorrer nem pedir reconsideração [ev-01].
• RFB e CGIBS: definem por ato conjunto o prazo da solução [ev-02].

5.Condições

• Prazo (parágrafo único): "A solução de consulta será definitiva e deverá ser proferida no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS, contado da data da sua protocolização." [ev-02] O ato conjunto não está capturado (a conferir).

6.Consequências

• Solução definitiva: sem recurso nem reconsideração [ev-01, ev-02]; o despacho de ineficácia, que alcança as consultas do art. 447, parágrafo único, também é irrecorrível [ev-01, ev-10].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-03]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 449 [ev-11, ev-08]. O art. 323-F da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-323-F).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-03, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-F (cotejo subunidade a subunidade): equivalente no caput; no parágrafo único, a LC 214 diz "no prazo definido em regulamento" [ev-12], e o Decreto, "no prazo definido em ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-02, ev-13].
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linha do recurso e do prazo da solução).

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:consulta-tributaria. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-323-F; fd:decreto-12955-2026/art-447.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.