Decreto 12.955/2026 · art. 448

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-07]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-448, com caput e três parágrafos [ev-01 a ev-04]. No Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I [ev-06].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 323-E da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]; o art. 448 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-10]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-11]

3.Objeto

O art. 448 reproduz no Regulamento da CBS a proteção de quem segue a solução de consulta. A regra do caput: "O tributo objeto da matéria consultada não será lançado em relação ao sujeito passivo que agir em estrita consonância com a solução de consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não revogada, total ou parcialmente." [ev-01]

1. Reforma de orientação (§ 1.º) [ev-02].
2. Intimação presumida (§ 2.º) [ev-03].
3. Norma superveniente (§ 3.º) [ev-04].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo protegido: o que age "em estrita consonância com a solução de consulta, de que tenha sido intimado" [ev-01].
• Consulente: perde os efeitos da resposta pela norma superveniente, "independentemente de comunicação ao consulente" [ev-04].

5.Condições

• Reforma (§ 1.º): "A reforma de orientação não obriga ao pagamento do tributo considerado devido cujo fato gerador tenha ocorrido entre a data da intimação da solução reformada e a da nova orientação." [ev-02]
• Intimação presumida (§ 2.º): "Na pendência de resposta à consulta formulada, o sujeito passivo é também considerado intimado da solução de consulta com a publicação de qualquer ato normativo que verse sobre a mesma matéria." [ev-03]
• Cessação (§ 3.º): "A superveniência de norma de legislação tributária faz cessar os efeitos da resposta à consulta naquilo que aquela conflitar com esta, independentemente de comunicação ao consulente." [ev-04]

6.Consequências

• Não lançamento e intervalo protegido: como na LC 214 [ev-01, ev-02].
• Fim da proteção: pela revogação da solução [ev-01] ou pela norma superveniente, no que conflitar [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-09, ev-10]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 448 [ev-12, ev-10]. O art. 323-E da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-323-E).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-09].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-E (cotejo subunidade a subunidade): mesmo texto nas quatro unidades (equivalente) [ev-13, ev-14].
• Tipos de correspondência (CTN × IBS e CBS): ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linha do não lançamento e da reforma de orientação).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:intimacao. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissão: fd:lcp-214-2025/art-323-E.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.