Consulta: CTN (regime geral, com a LC 236/2026) × IBS (LC 214/2025, com a LC 227/2026; LC 227/2026) × CBS (LC 214/2025; Regulamento, Decreto 12.955/2026; Decreto 70.235/1972)

Quadro

Tipo de correspondência

Em cada linha, o tipo compara o que a regra do IBS e da CBS diz com o que diz a regra do CTN na mesma dimensão, pelos casos a que as duas dão a mesma consequência: equivalente, os mesmos casos; mais ampla, a regra do IBS e da CBS dá essa consequência em todos os casos da do CTN e em outros; mais estrita, só em parte deles; parcial, as duas coincidem em parte, e cada uma alcança casos que a outra não alcança; sem correspondente, não há coincidência, porque um dos lados não tem regra sobre a dimensão nos dispositivos lidos ou porque o objeto ou a consequência é outro. "Sem correspondente" declara ausência no recorte lido, com a busca registrada, não que a regra falte em outro texto; a célula "a preencher" continua lacuna de captura.

Domínio da comparação: o CTN é norma geral de todos os tributos; a LC 214, a LC 227 e o Regulamento da CBS são regras do IBS e da CBS. O tipo compara as duas dentro do IBS e da CBS, isto é, a regra do CTN lida para esses tributos, e não a sua extensão a todos os tributos. A consulta da LC 214 é direito do "sujeito passivo de obrigação tributária" [ev-03], sem distinguir o regime regular do Simples Nacional; o exemplo supõe o regime regular. Onde a regra própria concretiza a geral, fixando o que o CTN deixa à "legislação específica" [ev-01], o tipo é mais estrita: entre os casos que a regra geral admite, ela escolhe os que rege. O Decreto 70.235 fica fora do tipo: se o seu capítulo de consulta alcança a CBS é questão aberta (linha Legitimação, objeto e requisitos), e ele aparece nas células só como o texto federal capturado. A comparação é pela letra dos dispositivos transcritos, e onde o tipo depende de interpretação a justificativa o diz. Os tipos seguem a convenção gradual do Atlas para os quadros comparativos (ontologia v0, D213). O par é CTN → IBS e CBS; só os juros e a penalidade separam os dois tributos.

Em síntese: 11 pares em 10 linhas (os juros e a penalidade separam o IBS da CBS), 2 mais estritas, 2 parciais e 7 sem correspondente.

Exemplo partilhado (hipotético)

O exemplo ancora o alinhamento numa instância que cada regime classifica no seu vocabulário. É o papel que Kalfoglou e Schorlemmer dão às instâncias partilhadas: o alinhamento semântico pressupõe um fluxo de informação entre expressões de agentes distintos "that happens by virtue of shared tokens for these expressions" (p. 108) [ev-75], isto é, que ocorre em virtude de instâncias (tokens) partilhadas dessas expressões (trad. do Atlas; Y. Kalfoglou e M. Schorlemmer, cap. 4 de R. Poli, M. Healy e A. Kameas (eds.), Theory and Applications of Ontology: Computer Applications, Springer, 2010).

Pressupostos. Uma indústria com matriz em Salvador (BA), no regime regular, porque não optou pelo Simples Nacional nem pelo MEI (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-76], vai fazer, a partir de julho de 2027, um fornecimento sobre o qual tem dúvida: se ele se sujeita à redução de alíquota de um regime diferenciado. A matéria é comum ao IBS e à CBS. Em 10/3/2027 (quarta-feira), protocola na RFB consulta completa e exata, antes de qualquer procedimento fiscal e fora das hipóteses do art. 323-D, parágrafo único [ev-05, ev-40]. Por hipótese do exemplo, o CGIBS não se manifesta sobre a minuta no prazo, a solução em conjunto é publicada com a informação da aceitação tácita [ev-19], e a indústria é intimada em 15/6/2027 (terça-feira): a redução se aplica. Em 1/10/2027 (sexta-feira), a solução é reformada, e a indústria é intimada da nova orientação no mesmo dia: a redução não se aplica. Período: em 2027, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344) [ev-77], e a CBS, pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual (art. 347) [ev-78]; o exemplo não calcula tributo. Leitura do Atlas, com o texto vigente em 27/9/2026.

• Pelo CTN (regime geral). A dúvida se resolve por consulta, "nos termos da legislação específica" [ev-01]. A solução produz efeitos só para a indústria, e a interpretação nela fixada vincula o órgão emissor, também diante de outro fornecedor na mesma situação [ev-13, ev-23]. O CTN não impede a fiscalização entre 10/3 e 15/6/2027 nem diz o que acontece com o tributo dos fornecimentos feitos segundo a solução depois reformada [ev-02]; o art. 146 protege o mesmo sujeito passivo contra critério jurídico novo do lançamento só quanto aos fatos geradores anteriores à sua introdução [ev-45].
• Pela LC 214 e pelo Regulamento (IBS e CBS). De 10/3/2027 até 15/6/2027, nenhum procedimento fiscal sobre a espécie consultada [ev-29], e os prazos de recolhimento correm [ev-33]. A solução vincula a RFB, o CGIBS, as administrações da Bahia e de Salvador, que lançam o IBS, e a indústria, nos limites do fato; um concorrente na mesma situação não é alcançado [ev-24, ev-25]. Agindo em estrita consonância com a solução, a indústria não é autuada enquanto ela não for revogada [ev-48]. Reformada a solução em 1/10/2027, a diferença de IBS e de CBS dos fornecimentos com fato gerador entre 15/6/2027 e 1/10/2027 não é exigida [ev-49]; a dos posteriores, sim.
• Variante: resposta desfavorável sobre fornecimento já feito. Se a consulta tratasse de fornecimento de fevereiro de 2027, com a CBS vencida em 31/3/2027, quarta-feira, último dia útil de março [ev-79], sem feriado no domicílio da matriz, por hipótese [ev-80], e a resposta dissesse que a redução não se aplica, a diferença paga em até quinze dias da ciência sairia sem penalidade no IBS, se o protocolo tivesse ocorrido até o vencimento do IBS, que o regulamento único fixa [ev-37, ev-39], e sem juros de mora nem penalidade na CBS [ev-41]; pelo CTN, os juros não correriam na pendência da consulta [ev-32].

O que o exemplo mostra. A mesma consulta é lida por três textos. No CTN, a solução fixa a interpretação no órgão que a emitiu e produz efeitos para a consulente; na LC 214, ela vincula as administrações tributárias e a consulente, mas não o concorrente: é a linha "Alcance da vinculação" (parcial). Os efeitos entre o protocolo e a resposta, e o destino do tributo dos fornecimentos feitos segundo a solução reformada, só existem na LC 214 e no Regulamento: são as linhas "Procedimento fiscal durante a consulta" e "Não lançamento e reforma de orientação" (sem correspondente). Na variante, a dispensa dos juros coincide em parte com a do CTN na CBS (parcial) e falta no IBS (sem correspondente).

Vistas no tempo

• Antes (regime geral): o caput do art. 107 e o art. 161, § 2.º, do CTN, sem marca de alteração [ev-32]; o capítulo de consulta do Decreto 70.235 (arts. 46 a 58), com a nota que remete à Lei 9.430/1996, não capturada [ev-11], publicado no DOU de 7.3.1972 [ev-81].
• Transição (2026–2032): os arts. 318 a 323 da LC 214 (harmonização) produzem efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-82]. Os arts. 323-A a 323-F e os §§ 1.º a 3.º do art. 321, incluídos ou alterados pela LC 227, produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" [ev-83], em 14.1.2026 [ev-84]. O Regulamento da CBS "entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação" [ev-85], em 30.4.2026 [ev-86]. Os §§ 1.º a 3.º do art. 107 do CTN foram incluídos pela LC 236 [ev-01], que "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-87], em 4.9.2026 [ev-74]: a regra geral da vinculação restrita ao órgão emissor chegou depois das regras do IBS e da CBS. Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal [ev-77], e a CBS, pela alíquota do art. 14 reduzida em 0,1 ponto percentual [ev-78] (mt:2027-01-01-ibs-teste-2027-2028).
• Na data (regime pleno, 2033): as regras de consulta da LC 214 e do Regulamento não têm termo final nos textos lidos [ev-83, ev-85].
• Futuro: o regulamento único do IBS (prazo da solução e procedimento), o ato conjunto da RFB e do CGIBS (prazo da solução na CBS), o regimento interno da RFB e a Lei 9.430/1996 não estão capturados; as células "a preencher" dependem deles.

Mudanças e permanências (só o que os textos capturados sustentam)

• Muda quem fica vinculado: no CTN, o órgão emissor, pela interpretação fixada, e o consulente [ev-13, ev-23]; na LC 214, as administrações tributárias e o consulente, nos limites do fato, sem alcançar terceiros [ev-24].
• Acrescentam-se os efeitos da consulta que o CTN não regula: nenhum procedimento fiscal sobre a espécie consultada, prazos que não se suspendem, não lançamento de quem segue a solução e proteção na reforma de orientação [ev-29, ev-33, ev-48, ev-49], com as consultas sem efeito e sem recurso [ev-40, ev-62].
• Acrescenta-se a solução em conjunto da RFB e do CGIBS na matéria comum, com aceitação tácita [ev-16, ev-19], e a harmonização por resoluções que vinculam as administrações e as procuradorias dos quatro níveis [ev-67, ev-68].
• Permanece a consulta como meio de fixar a interpretação no caso concreto, agora com texto no CTN [ev-01] e na LC 214 [ev-03].
• Permanece o afastamento dos juros ligado à consulta tempestiva, com letra diversa: no CTN, na pendência [ev-32]; na CBS, no pagamento em quinze dias da ciência [ev-41]; no IBS, só a penalidade [ev-37].
• Sem par nos textos lidos do IBS e da CBS: o parecer jurídico com efeito restrito ao órgão emissor [ev-13]. Leitura do Atlas: se as regras do CTN sem par na LC 214 valem para o IBS e a CBS onde a LC 214 silencia é questão que o quadro não resolve.