Decreto 12.955/2026 · art. 444

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-10]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-08].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-444, com caput, dois parágrafos e quatro incisos no § 1.º [ev-01 a ev-07]. Abre o Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-09].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 323-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-08]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]; o art. 444 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-13]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-14]

3.Objeto

O art. 444 reproduz no Regulamento da CBS o direito de consulta da LC 214, art. 323-A. A regra do caput: "É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária da CBS e do IBS, em relação a fato determinado de seu interesse, que deverá ser completa e exatamente descrito na petição." [ev-01]

1. Conteúdo da petição (§ 1.º, I a IV) [ev-02].
2. Uma só matéria (§ 2.º) [ev-07].

4.Sujeitos

• Consulente: o "sujeito passivo de obrigação tributária" [ev-01]; a petição traz "a qualificação do consulente" [ev-03].
• Órgãos que respondem: a RFB, na CBS, e a Diretoria de Tributação do CGIBS, no IBS (art. 445, I e II) [ev-15, ev-16].

5.Condições

• Forma e objeto (caput): consulta "escrita", sobre fato determinado, "completa e exatamente descrito na petição" [ev-01].
• Conteúdo (§ 1.º): "a matéria de direito objeto da dúvida" [ev-04]; "a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido; e" [ev-05] "a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal em relação ao consulente" [ev-06].
• Matéria (§ 2.º): "Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação apenas quando se tratar de questões conexas." [ev-07]

6.Consequências

• No Regulamento da CBS: o direito de consulta da LC 214 passa a constar do Título IX do Livro I [ev-01, ev-09]; os efeitos da consulta estão no art. 446 do Decreto [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-08]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-12, ev-13]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 444 [ev-18, ev-13]. O art. 323-A da LC 214, que o artigo reproduz, tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-323-A).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-08, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-A (cotejo subunidade a subunidade): equivalente, salvo diferenças de forma [ev-19]; a LC 214 diz "legislação tributária do IBS e da CBS" [ev-20].
• Título e remissão do Decreto: o Título IX trata da legislação comum à CBS e ao IBS [ev-09], e o art. 450 remete ao Livro II a consulta sobre a legislação específica da CBS [ev-21].
• Tipos de correspondência (CTN × IBS e CBS): ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:consulta-tributaria; vb:sujeito-passivo. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-323-A; fd:decreto-12955-2026/art-450.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.