Decreto 12.955/2026 · art. 450

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-04]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-450, artigo de caput único [ev-01]. Fecha o Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I [ev-03, ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 450 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-09]

3.Objeto

O art. 450 separa a consulta sobre a legislação específica da CBS. A regra: "Os procedimentos de consulta sobre a aplicação da legislação específica da CBS serão disciplinados no Livro II." [ev-01]

4.Sujeitos

• Consulente da legislação específica da CBS: o artigo não o nomeia; remete o procedimento ao Livro II [ev-01].

5.Condições

• Objeto da remissão: só a legislação "específica da CBS" [ev-01]; a consulta sobre a legislação comum à CBS e ao IBS segue os arts. 444 a 449 [ev-03, ev-10].

6.Consequências

• Remissão (conferência do inventário, § 4.1): a busca do radical "consult" no Livro II capturado (arts. 466 a 616) e no texto do bruto entre as epígrafes do Livro II e do Livro III não achou ocorrência [ev-11]. O resultado é só lexical: nos textos capturados, o Livro II não traz disposição com o termo, e a captura não diz se a disciplina está pendente ou em disposição que não o use. Questão aberta (interno_notas).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 450 nem o Livro II [ev-12, ev-08, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-02, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-A: a consulta é sobre "a aplicação da legislação tributária do IBS e da CBS" [ev-13], sem separar a legislação comum da específica.
• Decreto 12.955, art. 445, § 5.º: "Em relação às matérias específicas da CBS e do IBS, não se aplica o rito de que tratam os § 1º a § 4º." [ev-14]
• Quadro: o qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs registra o mesmo resultado da busca no Livro II.

9.Conceitos

Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-444; fd:decreto-12955-2026/art-445; fd:lcp-214-2025/art-323-A.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.