Decreto 12.955/2026 · art. 456

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-17]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-16].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-456, com 13 unidades capturadas (caput, incisos I a IV, §§ 1.º a 5.º e incisos I a III do § 2.º) [ev-01 a ev-13]. Fecha o Capítulo II (Do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-14].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-21].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 321 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01], e o § 5.º ao "Art. 321, § 4º" [ev-13]; o cotejo está na seção 8 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-15]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-18]. O art. 456 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-20]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-19].

3.Objeto

• Competências: "Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias:" [ev-01]
• "uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa à CBS e ao IBS em relação às matérias comuns" (I) [ev-02];
• "prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis à CBS e ao IBS" (II) [ev-03];
• "deliberar sobre obrigações acessórias e procedimentos comuns relativos à CBS e ao IBS" (III) [ev-04];
• "decidir, mediante provocação do consulente ou das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sobre matéria comum eventualmente constatada em solução de consulta qualificada como matéria específica da CBS e do IBS" (IV) [ev-05].
• Efeito das resoluções: "a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (§ 1.º) [ev-06].
• Requerimento: a harmonização da interpretação "poderá ser requerida:" (§ 2.º) [ev-07] "pelo Ministro de Estado da Fazenda" [ev-08], "pelo Presidente do CGIBS" [ev-09] e "por qualquer das entidades representativas de categorias econômicas responsáveis pela indicação dos representantes dos contribuintes nos órgãos de julgamento administrativo da CBS e do IBS" [ev-10]; decide-se "em até noventa dias úteis contados da data de apresentação do requerimento" (§ 3.º) [ev-11].
• Suscitação interna: "Os membros titulares do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias poderão suscitar discussão sobre matérias de competência do órgão, nos termos de seu regimento interno" (§ 4.º) [ev-12].
• Fundamentação: "No exercício das competências previstas no caput, as decisões do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias devem ser fundamentadas" (§ 5.º) [ev-13].

4.Sujeitos

• Comitê: titular [ev-01], composto no art. 455 [ev-23].
• Vinculados: as administrações tributárias dos quatro níveis [ev-06].
• Quem provoca: no inciso IV, o consulente ou as administrações tributárias [ev-05]; no § 2.º, o Ministro de Estado da Fazenda, o Presidente do CGIBS e as entidades representativas [ev-08, ev-09, ev-10]; no § 4.º, os membros titulares [ev-12].

5.Condições

• Inciso IV: depende de provocação e recai sobre matéria comum "eventualmente constatada em solução de consulta qualificada como matéria específica da CBS e do IBS" [ev-05].
• Requerimento: o objeto é a harmonização da interpretação [ev-07]; "Sem prejuízo do disposto no § 4º" [ev-07]; prazo de noventa dias úteis da apresentação [ev-11].
• Suscitação: "nos termos de seu regimento interno" [ev-12], não capturado — a conferir.
• Publicação: a vinculação corre a partir da publicação no DOU [ev-06].

6.Consequências

• Quem fica vinculado: as administrações tributárias [ev-06]; as Procuradorias ficam vinculadas às resoluções do Fórum (art. 458, § 2.º) [ev-24].
• Consulta suspensa: na consulta, o encaminhamento da proposta divergente ao Comitê "suspenderá a tramitação do procedimento de consulta perante o órgão consultado até que seja editada resolução nos termos do art. 456, § 1º" (art. 445, § 2.º) [ev-25].
• Prazo sem consequência escrita: o § 3.º não diz o que acontece se o prazo passar sem decisão [ev-11] (questão aberta).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-21, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-15]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-18], pois o art. 456 não está nas exceções [ev-20].
• Momentos internos: vinculação a partir da publicação da resolução [ev-06]; decisão do requerimento em até noventa dias úteis [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-15, ev-18, ev-20].

8.Comparação

• LC 214, art. 321 (cotejo): caput e § 1.º com o mesmo texto; incisos I a III com a ordem dos tributos invertida [ev-22, ev-26, ev-27]; o § 3.º do Decreto escreve "em até noventa dias úteis" [ev-11], e a LC 214, "em até 90 (noventa) dias úteis" [ev-28].
• Acréscimos do Decreto: o inciso IV [ev-05] e o § 4.º [ev-12] não têm par no art. 321 [ev-22]; a busca por "matéria específica" [ev-29] só a acha no inciso IV do Decreto, e não na captura da LC 214.
• Legitimados (§ 2.º): a LC 214 remete às "autoridades referidas no § 1º do art. 322" [ev-30], que são o Presidente do CGIBS e o Ministro de Estado da Fazenda [ev-31, ev-32]; o Decreto as enumera, com as entidades representativas [ev-08, ev-09, ev-10].
• Fundamentação (§ 5.º): o Decreto diz "No exercício das competências previstas no caput" [ev-13]; a LC 214, "No exercício das competências previstas nos incisos do caput deste artigo" [ev-33]. O caput do Decreto tem um inciso a mais [ev-05]. Tipo de correspondência do artigo: mais amplo no Decreto (inciso IV e § 4.º).

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-321, fd:lcp-214-2025/art-322, fd:decreto-12955-2026/art-445, fd:decreto-12955-2026/art-450, fd:decreto-12955-2026/art-455, fd:decreto-12955-2026/art-458. Verbetes: vb:obrigacao-acessoria [ev-04]; vb:consulta-tributaria [ev-05]; vb:efeito-vinculante-na-administracao-tributaria [ev-06].

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.