Decreto 12.955/2026 · art. 455

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-08]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-07].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-455, com 4 unidades capturadas (caput, incisos I e II e parágrafo único) [ev-01 a ev-04]. Abre o Capítulo II (Do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-12].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 319, I, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-06]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]. O art. 455 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-10].

3.Objeto

• Composição: "quatro representantes da RFB" [ev-02] e "quatro representantes do CGIBS, sendo dois dos Estados ou do Distrito Federal e dois dos Municípios ou do Distrito Federal" [ev-03].
• Presidência: "Na forma de seu regimento interno, o Comitê será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do CGIBS" [ev-04].

4.Sujeitos

• Membros: representantes da RFB [ev-02] e do CGIBS, com o Distrito Federal nas duas metades [ev-03]; a designação é a do art. 453, III [ev-14].

5.Condições

• Alternância pelo regimento: "Na forma de seu regimento interno" [ev-04]; regimento não capturado — a conferir.

6.Consequências

• Paridade: quatro representantes de cada lado [ev-02, ev-03]; as decisões exigem unanimidade dos presentes (art. 453, II) [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-12, ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-06]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-09], pois o art. 455 não está nas exceções [ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-06, ev-09, ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 319, I e § 1.º (cotejo): mesma composição [ev-13]. O Decreto escreve "quatro representantes da RFB" [ev-02], e a LC 214, "4 (quatro) representantes da RFB" [ev-16]; o Decreto, "quatro representantes do CGIBS" [ev-03], e a LC 214, "4 (quatro) representantes do Comitê Gestor do IBS" [ev-17]. O parágrafo único corresponde ao § 1.º, com a remissão ao regimento no início [ev-04, ev-18]. Tipo de correspondência: equivalente.

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-319, fd:decreto-12955-2026/art-452, fd:decreto-12955-2026/art-453, fd:decreto-12955-2026/art-456. Verbetes: nenhum existente trata do Comitê.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.