Decreto 12.955/2026 · art. 454

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-05]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-04].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-454, com 1 unidade capturada (só o caput) [ev-01]. Fecha o Capítulo I (Disposições Gerais) do Título X (Da Harmonização da CBS e do IBS) do Livro I (Das Normas Comuns à Contribuição Social sobre Bens e Serviços e ao Imposto sobre Bens e Serviços) [ev-02].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-09].
• Correspondência na LC 214: nenhuma. O caput não traz nota de remissão à LC 214 [ev-01], e a busca nos arts. 318 a 323 da LC 214 não achou regra sobre aprovação e assinatura dos regimentos [ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-03]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-06]. O art. 454 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-08]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-07].

3.Objeto

• Regra: "Os regimentos internos dos órgãos colegiados de que trata o art. 452 serão aprovados por unanimidade pelos representantes e assinados pelos respectivos Presidentes" [ev-01].

4.Sujeitos

• Colegiados: o Comitê e o Fórum do art. 452 [ev-01, ev-11]; os representantes aprovam, e os Presidentes assinam [ev-01].

5.Condições

• Unanimidade dos representantes: a aprovação exige a unanimidade "pelos representantes" [ev-01], e não só dos presentes, como nas decisões do art. 453, II [ev-12].

6.Consequências

• Consequência: sem a concordância de todos os representantes, o regimento não se aprova [ev-01]; o texto não prevê saída para o impasse [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-09, ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-03]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-06], pois o art. 454 não está nas exceções [ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação, vigência e efeitos do Decreto [ev-03, ev-06, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, arts. 318 a 323: a lei diz que os colegiados "elaborarão os seus regimentos internos mediante resolução" (art. 320, IV) [ev-13] e decidem "por unanimidade dos presentes" (II) [ev-14]; não fala em aprovação do regimento pelos representantes nem em assinatura [ev-10]. Tipo de correspondência: sem correspondente nesse âmbito.
• Decreto, art. 453, IV: a mesma regra da LC 214 sobre a forma do regimento [ev-15].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-320, fd:decreto-12955-2026/art-452, fd:decreto-12955-2026/art-453, fd:decreto-12955-2026/art-455, fd:decreto-12955-2026/art-457. Verbetes: nenhum.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.