Decreto 12.955/2026 · art. 445

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-14]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-12].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-445, com caput e dois incisos, cinco parágrafos e três incisos no § 1.º [ev-01 a ev-11]. No Título IX (Da Consulta sobre a Aplicação da Legislação Comum à CBS e ao IBS) do Livro I [ev-13].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. O caput cita, entre parênteses, o "Art. 323-B da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-12]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-16]; o art. 445 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." [ev-18]

3.Objeto

O art. 445 diz quem responde à consulta e como a RFB e o CGIBS se harmonizam. A regra do caput: "Observado o disposto neste artigo, a solução de consulta relativa à interpretação e à aplicação da legislação será emitida:" [ev-01] "em relação à CBS, pela RFB, nos termos de seu regimento interno; ou" [ev-02] "em relação ao IBS, pela Diretoria de Tributação do CGIBS" [ev-03].

1. Minuta compartilhada e opções do outro órgão (§ 1.º) [ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].
2. Suspensão (§ 2.º) [ev-08].
3. Aceitação tácita e ato conjunto (§§ 3.º e 4.º) [ev-09, ev-10].
4. Matérias específicas (§ 5.º) [ev-11].

4.Sujeitos

• RFB: responde na CBS [ev-02].
• Diretoria de Tributação do CGIBS: responde no IBS [ev-03].
• Outro órgão: pode acolher a minuta e emitir a solução em conjunto [ev-05], "encaminhar a proposta para deliberação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, em caso de divergência" [ev-06] ou "manifestar-se pela inexistência de matéria comum à CBS e ao IBS" [ev-07].

5.Condições

• Prazo (§ 1.º): "no prazo de trinta dias contado da disponibilização, prorrogável, justificadamente, uma única vez, por igual período" [ev-04].
• Suspensão (§ 2.º): até "que seja editada resolução nos termos do art. 456, § 1º" [ev-08].
• Aceitação tácita (§ 3.º): "será publicada solução de consulta mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS, com a informação de aceitação tácita por um dos órgãos" [ev-09].
• Procedimentos (§ 4.º): "Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no § 3º." [ev-10]
• Matérias específicas (§ 5.º): "Em relação às matérias específicas da CBS e do IBS, não se aplica o rito de que tratam os § 1º a § 4º." [ev-11]

6.Consequências

• Dois órgãos, um rito comum: na matéria comum, a solução sai em conjunto, por acolhimento ou aceitação tácita, ou aguarda a resolução do Comitê [ev-04, ev-08, ev-09].
• Matéria específica: cada órgão responde pelo seu tributo, sem a minuta compartilhada [ev-11]; o Comitê pode decidir, mediante provocação do consulente ou das administrações, "sobre matéria comum eventualmente constatada em solução de consulta qualificada como matéria específica da CBS e do IBS" (art. 456, IV) [ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-01, ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-12]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-16, ev-17]. As alíneas d a g do inciso II do art. 619 foram alteradas ou incluídas pelo Decreto 13.075/2026, sem atingir o art. 445 [ev-20, ev-17]. O art. 323-B da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-323-B).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-12, ev-16].

8.Comparação

• LC 214, art. 323-B (cotejo subunidade a subunidade): correspondência parcial [ev-21]. A LC 214 diz que a solução "será emitida pelos respectivos órgãos do CGIBS e da RFB" [ev-22], sem nomeá-los; publica a solução tácita "em conjunto" [ev-23]; e remete o procedimento ao regulamento [ev-24]. Os incisos do caput e o § 5.º do Decreto não têm par na LC 214 [ev-02, ev-03, ev-11].
• LC 227, art. 33, VI: compete à Diretoria de Tributação "emitir pareceres em soluções de consultas sobre tributação, fiscalização, arrecadação, crédito tributário e cobrança administrativa" [ev-25].
• Decreto 12.955, art. 456, § 1.º: as resoluções do Comitê vinculam, desde a publicação no DOU, "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-26].
• Tipos de correspondência: ver qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs (linha do órgão que responde e da matéria comum).
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:consulta-tributaria. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-323-B; fd:decreto-12955-2026/art-456; fd:lcp-227-2026/art-33.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.