LC 214/2025 · art. 323-B

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-09].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-323-B, com caput, quatro parágrafos e três incisos no § 1.º [ev-01 a ev-08]. No Capítulo II (Da Harmonização do IBS e da CBS) do Título VII (Da Administração do IBS e da CBS) do Livro I [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades com "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-01, ev-11], pelo art. 174 da LC 227 [ev-12]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-09]; a LC 227, que incluiu o artigo, no DOU de 14.1.2026 [ev-14]; vigência da LC 227: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-15]; efeitos: ver seção 7.

3.Objeto

O art. 323-B diz quem emite a solução de consulta e como os dois órgãos se harmonizam. A regra do caput: "A solução de consulta relativa à interpretação e à aplicação da legislação do IBS e da CBS será emitida pelos respectivos órgãos do CGIBS e da RFB, observado o disposto neste artigo." [ev-01]

1. Minuta compartilhada e opções do outro órgão (§ 1.º, I a III) [ev-02, ev-03, ev-04, ev-05].
2. Suspensão pela ida ao Comitê de Harmonização (§ 2.º) [ev-06].
3. Aceitação tácita (§ 3.º) [ev-07].
4. Procedimento no regulamento (§ 4.º) [ev-08].

4.Sujeitos

• Órgão consultado: elabora a proposta e "disponibilizará em ambiente virtual compartilhado a minuta para ser avaliada pelo outro órgão" [ev-02].
• Outro órgão: pode "acolher a minuta e emitir a solução de consulta em conjunto" [ev-03], "encaminhar a proposta para deliberação do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, em caso de divergência" [ev-04] ou "manifestar-se pela inexistência de matéria comum ao IBS e à CBS" [ev-05].
• Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias: delibera na divergência [ev-04] e edita a resolução do art. 321, § 1.º [ev-06, ev-16].

5.Condições

• Prazo do outro órgão (§ 1.º): "no prazo de 30 (trinta) dias contado da disponibilização, prorrogável, justificadamente, uma única vez, por igual período" [ev-02].
• Divergência (§ 1.º, II): o encaminhamento ao Comitê cabe "em caso de divergência" [ev-04].
• Suspensão (§ 2.º): o encaminhamento "suspenderá a tramitação do procedimento de consulta perante o órgão consultado até que seja editada resolução nos termos do § 1º do art. 321 desta Lei Complementar" [ev-06].
• Silêncio (§ 3.º): "Transcorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo sem manifestação do outro órgão, considerar-se-á tacitamente aceita a minuta compartilhada" [ev-07].

6.Consequências

• Solução em conjunto: por acolhimento [ev-03] ou por aceitação tácita, caso em que "será publicada solução de consulta em conjunto, com a informação de aceitação tácita por um dos órgãos" [ev-07].
• Resolução vinculante: na divergência, o procedimento aguarda resolução do Comitê, que vincula, desde a publicação no DOU, "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 321, § 1.º) [ev-16].
• Regulamento: "O regulamento disporá sobre o procedimento referido neste artigo." [ev-08]

7.Tempo

• Versão do texto: só a redação dada pela inclusão da LC 227 (art. 174) [ev-12, ev-11].
• Efeitos (conferência do inventário, § 4.1): duas fontes, lado a lado, sem escolha. O art. 323-B não consta dos incisos I a V do art. 544 da LC 214 [ev-17], cujo inciso VI fixa efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-18]; a LC 227, que o incluiu, "entra em vigor na data de sua publicação" [ev-15] e produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-19], sem exceção para o art. 174 [ev-20]. A captura não diz qual cláusula rege dispositivo incluído depois na LC 214; o compilado não traz nota de produção de efeitos no artigo [ev-11].
• Prazos do texto: 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período [ev-02].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo [ev-12, ev-15].

8.Comparação

• Regulamento da CBS, art. 445 (cotejo subunidade a subunidade): correspondência parcial [ev-21].
• o Decreto nomeia os órgãos: "em relação à CBS, pela RFB, nos termos de seu regimento interno" [ev-22] e "em relação ao IBS, pela Diretoria de Tributação do CGIBS" [ev-23];
• na aceitação tácita, a solução é publicada "mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS" [ev-24], e ato conjunto disciplina os procedimentos do § 3.º [ev-25], onde a LC 214 remete ao regulamento [ev-08];
• o Decreto acrescenta: "Em relação às matérias específicas da CBS e do IBS, não se aplica o rito de que tratam os § 1º a § 4º." [ev-26]
• LC 227, art. 33, VI: compete à Diretoria de Tributação "emitir pareceres em soluções de consultas sobre tributação, fiscalização, arrecadação, crédito tributário e cobrança administrativa" [ev-27].
• CTN, art. 107, § 2.º: "A solução de consulta e os pareceres jurídicos terão efeitos vinculantes restritos, em cada caso, ao âmbito do órgão que os houver emitido." [ev-28] O CTN não trata de solução emitida em conjunto por dois órgãos; o art. 323-B a prevê [ev-03, ev-07].
• Decreto 70.235, art. 54 (processo federal): o julgamento da consulta cabia, em primeira instância, "aos Superintendentes Regionais da Receita Federal" [ev-29] e, em instância única em certos casos, ao Coordenador do Sistema de Tributação [ev-30].
• Quadro do capítulo: qc:administracao-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs (C8) compara este dispositivo.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:consulta-tributaria. Quadro: qc:consulta-ctn-x-ibs-cbs. Remissões: fd:decreto-12955-2026/art-445; fd:lcp-214-2025/art-319; fd:lcp-214-2025/art-321; fd:lcp-227-2026/art-33; fd:lcp-227-2026/art-66; fd:ctn-lei-5172-1966/art-107.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), dos manifestos e dos brutos, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.