LC 227/2026 · art. 66

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-28].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-66, com caput e incisos I a V, §§ 1.º a 13 e incisos I a VII do § 9.º (26 unidades capturadas), último artigo da Subseção "Dos Vícios e das Nulidades", que fecha o Capítulo I ("Das Normas Processuais") do Título II [ev-27].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-29].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-28]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-30]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-33]. Leitura do Atlas: o art. 66 não está entre os dispositivos com efeitos diferidos pelo art. 182, I, que alcança só a alínea "c" do inciso II do art. 76 (alínea "a") e o art. 169 (alínea "b") [ev-31, ev-52, ev-53], nem pelo art. 182, II, que alcança os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-32]; por isso produz efeitos desde a publicação [ev-33].

3.Objeto

O art. 66 é o regime das nulidades do processo do IBS. Tem três blocos:

1. Hipóteses de nulidade (caput e § 1.º): atos de autoridade incompetente ou impedida [ev-02]; atos e decisões com preterição do direito de defesa [ev-03]; "as decisões não fundamentadas" [ev-04]; atos com erro na identificação do sujeito passivo [ev-05]; intimações irregulares [ev-06]; auto de infração sem os elementos obrigatórios do art. 330 da LC 214 [ev-07].
2. Regime da nulidade (§§ 2.º a 8.º, 12 e 13): saneamento, extensão, declaração, preclusão e aproveitamento dos atos [ev-08 a ev-14, ev-25, ev-26].
3. Impedimento do julgador (§§ 9.º a 11): sete hipóteses, lista de empresas e declaração em sessão [ev-15 a ev-24].

4.Sujeitos

• Autoridade julgadora: declara a nulidade, indica os atos atingidos e ordena as providências [ev-10]; deixa de pronunciá-la quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo [ev-13].
• Autoridade competente para o ato ou para julgar sua legitimidade: "A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade" [ev-11].
• Sujeito passivo: não pode "arguir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido" [ev-12].
• Parte: deve arguir a nulidade "na primeira oportunidade que a parte dispuser, sob pena de preclusão, exceto as que sejam cognoscíveis de ofício pela autoridade julgadora" [ev-14].
• Julgador impedido: as hipóteses do § 9.º alcançam também cônjuge, companheiro ou parente, "consanguíneo ou afim, até o terceiro grau", nos incisos I, IV e VII [ev-16, ev-19, ev-22].
• Presidente da Câmara ou Turma de Julgamento: recebe do julgador, "no início de cada novo mandato, lista de empresas" com que manteve ou mantém relação enquadrável no § 9.º [ev-23].

5.Condições

Hipóteses de nulidade (caput):

1. atos "praticados por autoridade, por órgão ou por servidor incompetente ou impedido" [ev-02];
2. "os atos praticados e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa" [ev-03];
3. "as decisões não fundamentadas" [ev-04];
4. "os atos lavrados com erro na identificação do sujeito passivo, ressalvado o disposto no § 13 deste artigo" [ev-05];
5. "as intimações feitas sem observância das prescrições legais, observado o disposto no § 2º deste artigo" [ev-06].

Auto de infração (§ 1.º): "É nulo, nos termos do inciso II do caput deste artigo, o auto de infração lavrado sem observância do disposto no parágrafo único do art. 330" da LC 214 [ev-07]. Na redação vigente, o art. 330 da LC 214 não tem parágrafo único: o conteúdo obrigatório do auto está no § 1.º, com nota de redação dada pela LC 227/2026 [ev-34]. Leitura do Atlas (a mesma da ficha fd:lcp-214-2025/art-330): a remissão alcança o atual § 1.º do art. 330 [ev-07, ev-34].

Impedimento do julgador (§ 9.º), "Para fins do disposto no inciso I do caput" [ev-15]. Está impedido o julgador que tenha:

1. "sido autuante, autor da manifestação fiscal ou responsável pelo controle de qualidade da autuação", ou cujo cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o tenha sido [ev-16];
2. "participado de diligência" [ev-17];
3. "subscrito resposta a consulta formulada pelo sujeito passivo relativa a matéria versada no processo" [ev-18];
4. "interesse econômico ou financeiro, por si ou por seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau" [ev-19];
5. "sido ou ainda seja contabilista, advogado, consultor ou empregado do sujeito passivo" [ev-20];
6. vínculo, como sócio ou empregado, com a sociedade de advogados, contabilistas ou economistas, ou com a empresa de assessoria, "a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figure como parte" [ev-21];
7. vínculo "na condição de sócio ou membro de conselho, de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo" [ev-22].

Arguição (§ 8.º): na primeira oportunidade, "exceto as que sejam cognoscíveis de ofício pela autoridade julgadora" [ev-14].

6.Consequências

• Extensão limitada: "A nulidade de qualquer ato somente prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequentes" [ev-09].
• Declaração e saneamento: a autoridade julgadora "indicará os atos por ela atingidos e ordenará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo" [ev-10].
• Intimação suprida: "O comparecimento do interessado no processo administrativo tributário supre a falta ou a irregularidade da intimação" [ev-08].
• Mérito favorável prevalece: "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta" [ev-13].
• Preclusão: a nulidade não arguida na primeira oportunidade preclui, salvo a cognoscível de ofício [ev-14].
• Vedação ao comportamento contraditório: o sujeito passivo não pode arguir nulidade que causou ou para a qual concorreu [ev-12].
• Irregularidades menores: "não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, exceto se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio" [ev-25].
• Pluralidade de autuados (§ 13): "não será declarada a nulidade da exigência fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado, excluindo-se do polo passivo aquele erroneamente qualificado" [ev-26].
• Impedimento declarado em sessão: "o processo será redistribuído para outra Câmara ou Turma de Julgamento, devendo essa circunstância ser consignada em ata" [ev-24].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-29].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-28]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-30]; o art. 66 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-33], pois não está nas alíneas "a" e "b" do inciso I [ev-31, ev-52, ev-53] nem no inciso II do art. 182 [ev-32].
• Momentos processuais: arguição "na primeira oportunidade" [ev-14]; lista de empresas "no início de cada novo mandato" e atualizada "sempre que necessário" [ev-23]; o mandato dos julgadores "será de 2 (dois) anos, permitida a recondução" (art. 90) [ev-40].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-28] e sua vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-30]; o art. 66 produz efeitos desde essa data, pela regra dos demais dispositivos (art. 182, III) [ev-33].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) não trata deste artigo. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 208-H (LC 236/2026, publicada em 4.9.2026) [ev-48]:
• nulidade dos atos "lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente" (§ 1.º, I) [ev-42, ev-61] e dos "lançamentos sem fundamentação legal" (§ 1.º, III) [ev-43, ev-61]; os incisos II e IV do § 1.º foram vetados [ev-50, ev-51]. O CTN não fala em servidor "impedido", em preterição do direito de defesa nem em erro na identificação do sujeito passivo; a LC 227 fala [ev-02, ev-03, ev-05];
• intimações nulas sem as prescrições legais, com saneamento pelo "comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública" (§ 2.º) [ev-44]; a LC 227 fala em comparecimento "do interessado" [ev-08];
• extensão da nulidade (§ 3.º) [ev-45], indicação dos atos atingidos (§ 4.º) [ev-46] e prevalência do mérito favorável (§ 5.º) [ev-47], com textos quase iguais aos §§ 3.º, 4.º e 7.º do art. 66 [ev-09, ev-10, ev-13].
• LC 214, art. 330, § 1.º: "O auto de infração conterá obrigatoriamente" [ev-34] sete elementos: "a qualificação do autuado" [ev-54]; "o local, a data e a hora da lavratura" [ev-55]; "a descrição do fato" [ev-56]; "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" [ev-57]; "a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal" [ev-58]; "a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula" [ev-59]; e "a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento, em se tratando de auto de infração relativo ao IBS" [ev-60]. Leitura do Atlas: é a falta desses elementos que gera a nulidade do § 1.º do art. 66 (ver seção 5) [ev-07, ev-34].
• Regulamento da CBS: nos trechos lidos, não há regime de nulidades do processo da CBS.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:auto-de-infracao (§ 1.º) · vb:intimacao (inciso V e § 2.º) · vb:lancamento-de-oficio (§ 13). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): nulidade; preterição do direito de defesa; impedimento do julgador; preclusão; nulidade cognoscível de ofício; erro na identificação do sujeito passivo; prejuízo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Competência: declaração da nulidade pela autoridade competente para o ato ou para julgar sua legitimidade [ev-11].
• Atos: lista de empresas do julgador [ev-23]; redistribuição e registro em ata [ev-24].
• Desdobramento sugerido (D172, não criado): §§ 9.º a 11, impedimento do julgador, instituto com hipóteses próprias [ev-15 a ev-24].